Procedimento Comum Cível 0801553-62.2022.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801553-62.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801553-62.2022.8.10.0054 AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO REQUERENTE(S): JOÃO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO(A)(S): ENALDO PEREIRA DE SOUSA, VICENTE DUARTE DE MELO e NEMIAS DE MELO DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO (Id. 72528619), proposta em 29 de julho de 2022 por JOÃO RODRIGUES DA SILVA, em face de ENALDO PEREIRA DE SOUSA, VICENTE DUARTE DE MELO e NEMIAS DE MELO, ao postular, em síntese, a manutenção da posse de imóvel esbulhado/turbado. Antes de dar prosseguimento ao feito e analisar o pedido de tutela de urgência formulado, faz-se necessário a emenda da inicial para fins de comprovação da hipossuficiência. É que verifiquei que a parte autora endereçou a exordial à Justiça Comum e formulou pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Todavia, não se tem nos autos a respectiva comprovação por parte do requerente acerca da necessidade dos benefícios da justiça gratuita. Esclareço que, nos termos do artigo 98, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a parte deverá acostar aos autos a prova de que não possui condições financeiras para o pagamento das custas e demais despesas processuais, já que a presunção contida no artigo 99, § 3º, CPC/2015 é relativa1. Portanto, é necessário trazer a respectiva comprovação, a exemplo da declaração do imposto de renda referente ao último exercício. Dessa forma, antes de dar prosseguimento ao feito, intime-se a parte requerente, por meio de seu (sua) procurador(a), para que, em 15 (quinze) dias úteis, acoste aos autos documento hábil a ensejar a insuficiência de recursos, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento. Após, sem manifestação, tudo devidamente certificado, intime-se a parte requerente, por meio de seu (sua) procurador(a), para que, em 15 (quinze) dias úteis, recolha o valor das custas iniciais, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do parágrafo único, artigo 321, CPC/2015, bem como cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC/2015). À Secretaria para as providências de estilo, notadamente, para que certifique, desde logo, o valor das custas iniciais, bem como envie cópia da presente inicial ao d. membro do Parquet para fins de conhecimento. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra 1 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 875.178/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016) – grifos meus.

18/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2023

Decorrido prazo de FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA em 18/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA em 16/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Publicado Decisão em 15/02/2023.

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