Procedimento Comum Cível 0801553-62.2022.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801553-62.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2023, 09:29

Trânsito em julgado

02/06/2023, 09:28

Decurso de Prazo

19/05/2023, 00:15

Publicação

26/04/2023, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801553-62.2022.8.10.0054 AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO REQUERENTE(S): JOÃO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): FRANCISCO IVONEI DE ARAÚJO ROCHA, OAB/MA 12.340 REQUERIDOS(AS): ENALDO PEREIRA DE SOUSA, NEMIAS DE MELO e VICENTE DUARTE DE MELO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO (Id. 72528619), proposta em 29 de julho de 2022 por JOÃO RODRIGUES DA SILVA, em face de ENALDO PEREIRA DE SOUSA, VICENTE DUARTE DE MELO e NEMIAS DE MELO, ao postular, em síntese, a manutenção da posse de imóvel esbulhado/turbado. O despacho de Id. 72647389, de 29 de julho de 2022, determinou a emenda da inicial, para que o(a) autor(a) apresentasse documentos hábeis a viabilizar a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto que a presunção de hipossuficiência não é absoluta. O(a) autor(a), então, apresentou emenda à inicial, consoante petição de Id. 73381358. A decisão de Id. 76220826, de 26 de setembro de 2022, indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao(à) requerente e determinou o recolhimento de custas. Em manifestação, o demandante formulou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça (Id. 81245738); sendo, pois, o pleito indeferido por meio da decisão de Id. 84143049. A certidão Id. 88573154 atesta que o prazo para recolhimento transcorreu in albis. Eis o breve relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está centrado na possibilidade de extinção do feito quando a parte não cumpre decisão, mesmo que fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, em que há determinação para emendar a inicial. Nos termos do artigo 321, parágrafo único, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), é esclarecido que, se o(a) autor(a) não cumprir a diligência de recolhimento de custas, a petição inicial será indeferida com cancelamento da distribuição. Além disso, em uma visão constitucional do processo, direcionada, portanto, para o aproveitamento dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, caso o requerente, fora do prazo estabelecido, tenha efetuado a emenda, a petição inicial terá o seu prosseguimento regular. Na situação apresentada, a parte requerente deixou cumprir o provimento judicial acima emanado, visto que não recolheu as custas iniciais, embora tenha sido devidamente intimada da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração (Id. 84143049). Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, artigo 321 c/c artigo 485, I, ambos do CPC/2015, indefiro a petição inicial e deixo de resolver o mérito do presente processo, devendo ser cancelada a distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC/2015. Intime-se a parte autora. Publique-se. Registre-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 19:56

Documento (Certidão)

24/04/2023, 19:54

Indeferimento da petição inicial

24/04/2023, 16:20

Conclusão (para julgamento)

24/04/2023, 10:49

Documento (Outros documentos)

24/04/2023, 10:48

Documento (Certidão)

24/04/2023, 10:47

Decurso de Prazo

19/04/2023, 08:51

Publicação

07/04/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801553-62.2022.8.10.0054 AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO REQUERENTE(S): JOÃO RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A)(S): FRANCISCO IVONEI DE ARAÚJO ROCHA, OAB/MA 12.340 REQUERIDO(A)(S): ENALDO PEREIRA DE SOUSA, NEMIAS DE MELO e VICENTE DUARTE DE MELO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO (Id. 72528619), proposta em 29 de julho de 2022 por JOÃO RODRIGUES DA SILVA, em face de ENALDO PEREIRA DE SOUSA, VICENTE DUARTE DE MELO e NEMIAS DE MELO, ao postular, em síntese, a manutenção da posse de imóvel esbulhado/turbado. O despacho de Id. 72647389, de 29 de julho de 2022, determinou a emenda da inicial, para que o(a) autor(a) apresentasse documentos hábeis a viabilizar a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto que a presunção de hipossuficiência não é absoluta. O(a) autor(a), então, apresentou emenda à inicial, consoante petição de Id. 73381358. A decisão de Id. 76220826, de 26 de setembro de 2022, indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao(à) requerente e determinou o recolhimento de custas. Em manifestação, o demandante formulou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça (Id. 81245738). Sendo assim, indefiro, de pronto, o pleito de reconsideração formulado em Id. 81245738, datado de 25 de novembro de 2022, visto que não foram apresentados documentos novos hábeis a comprovar a gratuidade judiciária e a documentação já apresentada nesses autos não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Ademais, nos termos da legislação processual civil, existe recurso cabível para impugnar o indeferimento desse benefício; não sendo, pois, eventual pedido de reconsideração a via adequada, ainda mais, friso, quando não é acompanhada de qualquer documentação. Desse modo, intime-se a parte requerente, por meio de seu procurador, para que, em 15 (quinze) dias úteis, recolha o valor das custas iniciais, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, Código de Proesso Civil de 2015 - CPC/2015), bem como cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC/2015). Recolhidas as custas ou sem manifestação da parte requerente quanto ao pagamento, venham os autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que certifique o valor das custas iniciais. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

Documentos

Sentença

•25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801553-62.2022.8.10.0054 AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO REQUERENTE(S): JOÃO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): FRANCISCO IVONEI DE ARAÚJO ROCHA, OAB/MA 12.340 REQUERIDOS(AS): ENALDO PEREIRA DE SOUSA, NEMIAS DE MELO e VICENTE DUARTE DE MELO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO (Id. 72528619), proposta em 29 de julho de 2022 por JOÃO RODRIGUES DA SILVA, em face de ENALDO PEREIRA DE SOUSA, VICENTE DUARTE DE MELO e NEMIAS DE MELO, ao postular, em síntese, a manutenção da posse de imóvel esbulhado/turbado. O despacho de Id. 72647389, de 29 de julho de 2022, determinou a emenda da inicial, para que o(a) autor(a) apresentasse documentos hábeis a viabilizar a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto que a presunção de hipossuficiência não é absoluta. O(a) autor(a), então, apresentou emenda à inicial, consoante petição de Id. 73381358. A decisão de Id. 76220826, de 26 de setembro de 2022, indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao(à) requerente e determinou o recolhimento de custas. Em manifestação, o demandante formulou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça (Id. 81245738); sendo, pois, o pleito indeferido por meio da decisão de Id. 84143049. A certidão Id. 88573154 atesta que o prazo para recolhimento transcorreu in albis. Eis o breve relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está centrado na possibilidade de extinção do feito quando a parte não cumpre decisão, mesmo que fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, em que há determinação para emendar a inicial. Nos termos do artigo 321, parágrafo único, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), é esclarecido que, se o(a) autor(a) não cumprir a diligência de recolhimento de custas, a petição inicial será indeferida com cancelamento da distribuição. Além disso, em uma visão constitucional do processo, direcionada, portanto, para o aproveitamento dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, caso o requerente, fora do prazo estabelecido, tenha efetuado a emenda, a petição inicial terá o seu prosseguimento regular. Na situação apresentada, a parte requerente deixou cumprir o provimento judicial acima emanado, visto que não recolheu as custas iniciais, embora tenha sido devidamente intimada da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração (Id. 84143049). Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, artigo 321 c/c artigo 485, I, ambos do CPC/2015, indefiro a petição inicial e deixo de resolver o mérito do presente processo, devendo ser cancelada a distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC/2015. Intime-se a parte autora. Publique-se. Registre-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801553-62.2022.8.10.0054 AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO REQUERENTE(S): JOÃO RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A)(S): FRANCISCO IVONEI DE ARAÚJO ROCHA, OAB/MA 12.340 REQUERIDO(A)(S): ENALDO PEREIRA DE SOUSA, NEMIAS DE MELO e VICENTE DUARTE DE MELO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO (Id. 72528619), proposta em 29 de julho de 2022 por JOÃO RODRIGUES DA SILVA, em face de ENALDO PEREIRA DE SOUSA, VICENTE DUARTE DE MELO e NEMIAS DE MELO, ao postular, em síntese, a manutenção da posse de imóvel esbulhado/turbado. O despacho de Id. 72647389, de 29 de julho de 2022, determinou a emenda da inicial, para que o(a) autor(a) apresentasse documentos hábeis a viabilizar a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto que a presunção de hipossuficiência não é absoluta. O(a) autor(a), então, apresentou emenda à inicial, consoante petição de Id. 73381358. A decisão de Id. 76220826, de 26 de setembro de 2022, indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao(à) requerente e determinou o recolhimento de custas. Em manifestação, o demandante formulou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça (Id. 81245738). Sendo assim, indefiro, de pronto, o pleito de reconsideração formulado em Id. 81245738, datado de 25 de novembro de 2022, visto que não foram apresentados documentos novos hábeis a comprovar a gratuidade judiciária e a documentação já apresentada nesses autos não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Ademais, nos termos da legislação processual civil, existe recurso cabível para impugnar o indeferimento desse benefício; não sendo, pois, eventual pedido de reconsideração a via adequada, ainda mais, friso, quando não é acompanhada de qualquer documentação. Desse modo, intime-se a parte requerente, por meio de seu procurador, para que, em 15 (quinze) dias úteis, recolha o valor das custas iniciais, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, Código de Proesso Civil de 2015 - CPC/2015), bem como cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC/2015). Recolhidas as custas ou sem manifestação da parte requerente quanto ao pagamento, venham os autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que certifique o valor das custas iniciais. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801553-62.2022.8.10.0054 AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO REQUERENTE(S): JOÃO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO(A)(S): ENALDO PEREIRA DE SOUSA, VICENTE DUARTE DE MELO e NEMIAS DE MELO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO (Id. 72528619), proposta em 29 de julho de 2022 por JOÃO RODRIGUES DA SILVA, em face de ENALDO PEREIRA DE SOUSA, VICENTE DUARTE DE MELO e NEMIAS DE MELO, ao postular, em síntese, a manutenção da posse de imóvel esbulhado/turbado. O despacho de Id. 72647389, de 29 de julho de 2022, determinou a emenda da inicial para que a autora apresentasse documentos hábeis a viabilizar a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto que a presunção de hipossuficiência não é absoluta. O(a) autor(a), então, apresentou emenda à inicial, consoante petição de Id. 73381358. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de se conceder ou não os benefícios da justiça gratuita, quando não há comprovação documental acerca da hipossuficiência. Esclareço, nesse contexto, que, embora a parte autora tenha juntado o seu extrato previdenciário (Id. 73381363) e A declaração de não recebimento de benefício previdenciário (Id. 73381365), tal documentação, a meu ver, não é suficientes para a concessão do benefícoo pleiteado, pois, consoante já esclarecido desde o despacho de Id. 72647389, a presunção de hipossuficiência é relativa, ainda mais quando há discussão a respeito de posse de terras, de propriedade do(a) autor(a). Assim, tendo em vista que o autor não trouxe aos autos documentação suficiente, a fim de demonstrar sua hipossuficiência, como, por exemplo, a sua declaração de imposto de renda, o pedido de justiça gratuita ser indeferido. Além disso, esclareço ser possível o parcelamento das custas, com o objetivo de facilitar esse pagamento (artigo 98, § 6º, CPC/2015). Ante o exposto, nos termos do § 2º, artigo 99, CPC/2015, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita à requerente. Intime-se a parte requerente, por meio de seu procurador, para que, em 15 (quinze) dias úteis, recolha o valor das custas iniciais, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, CPC/2015), bem como cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC/2015). Recolhidas as custas ou sem manifestação da parte requerente quanto ao pagamento, venham os autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801553-62.2022.8.10.0054 AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO REQUERENTE(S): JOÃO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO(A)(S): ENALDO PEREIRA DE SOUSA, VICENTE DUARTE DE MELO e NEMIAS DE MELO DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO (Id. 72528619), proposta em 29 de julho de 2022 por JOÃO RODRIGUES DA SILVA, em face de ENALDO PEREIRA DE SOUSA, VICENTE DUARTE DE MELO e NEMIAS DE MELO, ao postular, em síntese, a manutenção da posse de imóvel esbulhado/turbado. Antes de dar prosseguimento ao feito e analisar o pedido de tutela de urgência formulado, faz-se necessário a emenda da inicial para fins de comprovação da hipossuficiência. É que verifiquei que a parte autora endereçou a exordial à Justiça Comum e formulou pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Todavia, não se tem nos autos a respectiva comprovação por parte do requerente acerca da necessidade dos benefícios da justiça gratuita. Esclareço que, nos termos do artigo 98, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a parte deverá acostar aos autos a prova de que não possui condições financeiras para o pagamento das custas e demais despesas processuais, já que a presunção contida no artigo 99, § 3º, CPC/2015 é relativa1. Portanto, é necessário trazer a respectiva comprovação, a exemplo da declaração do imposto de renda referente ao último exercício. Dessa forma, antes de dar prosseguimento ao feito, intime-se a parte requerente, por meio de seu (sua) procurador(a), para que, em 15 (quinze) dias úteis, acoste aos autos documento hábil a ensejar a insuficiência de recursos, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento. Após, sem manifestação, tudo devidamente certificado, intime-se a parte requerente, por meio de seu (sua) procurador(a), para que, em 15 (quinze) dias úteis, recolha o valor das custas iniciais, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do parágrafo único, artigo 321, CPC/2015, bem como cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC/2015). À Secretaria para as providências de estilo, notadamente, para que certifique, desde logo, o valor das custas iniciais, bem como envie cópia da presente inicial ao d. membro do Parquet para fins de conhecimento. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra 1 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 875.178/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016) – grifos meus.

18/08/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

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