Execução de Título Extrajudicial 0842438-83.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0842438-83.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0842438-83.2022.8.10.0001. AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA 9976-A REU: EDSON MELO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA 7872-A DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Cuida-se de Ação de BUSCA E APREENSÃO, proposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LT em face de EDSON MELO DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a retomada de veículo adquirido mediante o grupo de consórcio nº 01716/240 e 01988/145, sob alegação de inadimplemento a partir de a partir de 11/04/2022, incorrendo em mora desde então. Após tecer considerações favoráveis ao seu pleito, requereu a concessão de liminar de Busca e Apreensão do veículo Marca RENAULT, Modelo MASTER MBUS L3H2, Ano 2016, Cor PRATA, Placa PSB8095, Chassi n° 93YMEN47EGJ742139, tornando definitiva a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide em caso de manutenção do inadimplemento. Com a inicial apresentou documentação que julgou pertinente (ID. 72532697 a 72533778). Decisão de ID. 72854735 concedendo a liminar de Busca e Apreensão. A liminar foi devidamente cumprida. A Requerida manifestou-se ao ID. 74182485 comprovando a purgação da mora no valor de R$ 11.679,35(onze mil seiscentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), aduzindo que pagou integralmente o valor da dívida mediante depósito judicial, requerendo a restituição do veículo. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. No presente caso, tendo o réu reconhecido o pedido do autor, fundado em contrato de alienação fiduciária, efetuando, para tanto, o pagamento integral da dívida, com vista da satisfação do direito pleiteado na inicial. Compulsando os autos, vislumbro que o cerne da questão é a verificação da caracterização da mora apta a ensejar a Busca e Apreensão do veículo adquirido mediante o grupo de consórcio entre as partes. O pedido de busca e apreensão tem por sustentáculo um contrato de abertura de crédito para financiamento direto ao usuário para aquisição de um veículo com reserva de domínio. Deve, por isso, ser visto sob dois ângulos: a) do direito obrigacional e; b) do direito do consumidor, por envolver nitidamente relação de consumo. Por tratar-se de contrato de financiamento de veículo, com cláusula de garantia de alienação fiduciária, conforme ID. 69307855, é atraído o disposto no art. 3° do Decreto-lei nº 911/69, verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. No tocante à caracterização da mora, faz-se necessário que o contratante esteja em atraso com as prestações livremente pactuadas (mora ex re), razão pela qual o art. 2º, § 2º, do referido Decreto prevê o seguinte: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. […] § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. […] No caso dos autos, razão, inclusive, pela qual a liminar foi concedida, o Autor demonstrou o débito (ID. 69307861), bem como a mora, através do instrumento de notificação extrajudicial (ID. 72532715). No rastro de tais diretrizes, assim já se posicionou nossos Tribunais Pátrios, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR – Em ação de busca e apreensão de bem, nos moldes do Decreto Lei 911/96, é necessário para o deferimento da liminar que o credor fiduciário comprove a mora ou o inadimplemento do alienante, o que se dá através da respectiva notificação (Súmula 72 do STJ). Agravo provido. (TJDF – AGI 20030020093518 – DF – 4ª T.Cív. – Rel. Des. Humberto Adjuto Ulhôa–DJU.10.12.2003.–p.53) Portanto, evidente que o Autor se encontra albergado pelo Decreto-lei nº 911/69, que autoriza o fiduciário a requerer a busca e apreensão do bem financiado caso o fiduciante não pague as parcelas do empréstimo bancário. Efetuada a busca e apreensão, o art. 3º, § 2º, do referido diploma legal dispõe que o devedor, ora Requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, “poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Ainda, o art. 2º, § 3º, prevê: Art. 2º […] § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. […] Com relação à purgação da mora, o posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos, é no sentido de que deve ser paga a integralidade da dívida e não somente as parcelas vencidas, verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.(REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Assim, declaro purgada a mora, tendo em vista os depósitos de ID. 74182487, com base na petição inicial e DETERMINO a devolução do bem objeto da presente demanda à requerida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento. Ademais, Fica autorizado o levantamento pela parte autora, dos valores depósitos nos presentes autos a título de purgação a mora. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, requerida pela parte ré (ID. 74182485). SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO/INTIMAÇÃO. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, 22 de agosto de 2022. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível.

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842438-83.2022.8.10.0001. AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A REU: EDSON MELO DA SILVA DECISÃO: As medidas liminares somente podem ser deferidas quando presentes conjuntamente fumus boni iuris e periculum in mora. Os fundamentos apresentados são suficientemente relevantes, consubstanciados na cédula de crédito bancário, além da comprovação da mora (através da Notificação), cumprindo a exigência do art. 2.º, § 2.º, do Decreto Lei n.º 911/69. O fundado receio de dano irreparável revela-se patente, pois o requerente possui um crédito a receber, enquanto a requerida encontra-se na posse direta do bem alienado fiduciariamente, sem cumprir suas obrigações contratuais. Destaco, outrossim, que atualmente a(o) requerida(o) encontra-se com elevado número de prestações em atraso. Ora, a inadimplência da(o) requerida(o) alcança patamares elevados, de modo que não constato a possibilidade do bem permanecer em sua posse até o final do litígio. Por fim, o art. 3.º, do Decreto Lei n.º 911/69, autoriza a concessão da medida de busca e apreensão desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. In casu, a mora restou sobejamente demonstrada através da Notificação Extrajudicial sob o ID 72532712, páginas 1 a 4. Constando demonstrada a mora, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) defiro a busca e apreensão do veículo mencionado na inicial, qual seja: “MARCA: RENAULT; TIPO: MICRO-ANIBUS; MODELO: MASTER MBUS L3H2; CHASSI: 93YMEN47EGJ742139; COR: PRATA; ANO: 2016; PLACA: PSB8095; RENAVAM: 01043022977.” Deposite-se o bem em mãos do representante do autor, devendo constar da certidão do oficial de justiça à devida qualificação completa do depositário. Efetivada a liminar, cite-se a parte ré, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, cientificando-a, ainda, de que poderá ter o bem restituído caso deposite em juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor integral da dívida pendente, ou seja, o total do valor financiado, excluídos os juros futuros, conforme planilha de cálculo apresentada na petição inicial. Ao mais, proceda a Secretaria Judicial à retirada destes autos do cadastramento de “Segredo de Justiça”. SERVIRÁ A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Publique-se. Intime-se São Luís/MA, 12 de agosto de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível.

18/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2023

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 06/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 31/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 31/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 31/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 31/10/2022 23:59.

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