Procedimento Comum Cível 0843713-67.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0843713-67.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0843713-67.2022.8.10.0001. AUTOR: MARIO FERNANDO VIANA DE MORAES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIA DELIS ROCHA DA SILVEIRA - MA21562, LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - MA16935 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Revisional de Contrato, cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido Liminar de MARIO FERNANDO VIANA DE MORAES em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, relata que em 2016 contratou empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal, nº do contrato: 09.1739.110.0008377/00, tomando emprestado o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), quantia cuja quitação, já com juros remuneratórios, dar-se-ia em 60 (sessenta) parcelas de pouco mais de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais). Diz que 2018 fez portabilidade do empréstimo consignado para o Banco do Brasil, ora requerido, contrato nº 01739110000837700, no qual perfazia o montante de R$ 16.532,16 (dezesseis mil, quinhentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos), tendo sido estabelecido o parcelamento em 34 (trinta e quatro) vezes e diminuído discretamente o valor das parcelas para R$ 629,59 (seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos). Descreve que após a portabilidade, os descontos cessaram no contracheque e passaram a ser realizados diretamente em conta corrente, ao passo que em meados de junho de 2020, quando o saldo devedor era de R$ 8.680,00 (oito mil, seiscentos e oitenta reais – restando apenas 13 (treze) parcelas de R$ 629,59 (seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), os descontos do empréstimo consignado foram suspensos por legislação estadual – Lei nº 11.274 –, a qual obrigou as instituições financeiras a suspender os descontos de empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais. Diz que posteriormente a norma estadual foi declarada inconstitucional pelo STF em maio de 2021, tendo o Banco do Brasil passado a cobrar, a partir de outubro de 2021 o valor pendente, com o acréscimo de juros moratórios e ainda apresentou proposta de negociação para que fosse pago o débito em aberto (R$ 8.184,67), porém no valor de R$ 11.101,08 (onze mil, cento e um reais e oito centavos), que na fase de anuência no aplicativo da instituição financeira, passa a ser de R$ 14.607,60 (quatorze mil, seiscentos e sete reais e sessenta centavos) – em 34 (trinta e quatro) parcelas de R$ 417,36 (quatrocentos e dezessete reais e trinta e seis centavos). Descreve que quanto ao retorno das cobranças e repactuação do valor pendente, a parte requerida acresce ônus em sua proposta, sem qualquer justificativa plausível e aceitável para atribuição de quase o dobro do valor em aberto. Pelo relatado, requer deferimento de tutela de urgência para “Determinar, initio litis e inaudita altera pars, que a requerida se abstenha de realizar a inserção do nome do autor junto aos cadastros de proteção ao crédito, bem como que sejam suspensas as cobranças das parcelas em aberto, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (…)”. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita. Defiro, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Quanto à tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 300 que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a parte autora alega que teve suspensão das cobranças de empréstimo, em virtude de Lei Estadual, posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. Conquanto, a Lei Estadual 11.274/2020, que determinava a suspensão por 90 (noventa) dias, no âmbito do Estado, do pagamento de empréstimos em decorrência da pandemia causada pelo COVID, determinava a suspensão, repito, SOMENTE por 90 dias, voltando os empréstimos a serem descontados e cobrados normalmente. Dito isto, vê-se que no documento sob o ID 73019284, página 1, a informação de “atraso mais de 60 dias”, justamente na parcela de 01/07/2020, época em que encontrava-se a Lei em vigor. Assim, em tese, o deferimento da tutela de urgência seria somente relacionada ao período correspondente às 03 (três) parcelas, mas, ao que se observa, o montante do valor relacionado ao período de suspensão, foi distribuído (com juros) nas demais parcelas, tanto, que onerou o valor final, ocasionado por uma situação que não dependeu da vontade, nem da atitude do autor. Sendo assim, em nível de cognição sumária, entendo plausível a argumentação autoral. Além disso, no deferimento do pedido não há perigo de irreversibilidade, podendo o contrato voltar a ser cobrado normalmente, caso o contraditório demonstre legalidade nas cobranças. Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC/2015, DEFIRO a antecipação da tutela de urgência pretendida, determinando que Banco do Brasil, suspenda a cobrança do contrato número 01739110000837700. Conquanto, para que não haja perigo de irreversibilidade da decisão, autorizo desde já o Banco do Brasil, a descontar e cobrar SOMENTE as parcelas porventura em aberto, na forma do contrato estabelecido entre as partes, desde que não haja acréscimo de juros, devendo as parcelas serem no valor contratado antes da suspensão determinada pela outrora pela Lei Estadual, à época, em vigor. Estabeleço multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cobrança de parcela efetuada fora do valor aqui determinado, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Determino, ainda, que não haja a inclusão do nome de MARIO FERNANDO VIANA DE MORAES nos Órgãos de Proteção ao Crédito pelo não pagamento do contrato número 01739110000837700, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cite-se a Requerida para integrar a relação processual, no endereço acima informado. Intimem-se as partes para comparecerem, acompanhadas de advogado ou de Defensor público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, cabendo ao SEJUD (Secretaria Judicial Única Digital), conforme disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. Caso o autor manifeste expressamente o desinteresse na conciliação e havendo o desinteresse da Requerida na conciliação, poderá indicá-lo em petição, apresentada com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que esta será cancelada e iniciado o prazo para contestação, a partir do protocolo do pedido de cancelamento. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica o requerido advertido de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). Também fica ciente o autor de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Não alcançada a composição e superados os prazos já assinalados, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. O presente serve como carta/mandado de intimação/citação Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis/MA, 8 de agosto de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA - Juiz da 4ª Vara Cível de São Luís. AUDIÊNCIA: A Audiência de Conciliação, determinada na decisão em epígrafe, ficou designada para o dia 08/11/2022, às 08:30 horas, a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum Des. Sarney Costa - Térreo), conforme Certidão de ID 73948987 dos autos.

18/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(74)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(102)