Procedimento Comum Cível 0801579-68.2018.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801579-68.2018.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTÔNIO AMÉRICO BACELAR Réu: RICHARDES DE CARVALHO BARRADAS SENTENÇA ANTÔNIO AMÉRICO BACELAR, devidamente qualificada e representada por advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA E LUCRO CESSANTE contra RICHARDES DE CARVALHO BARRADAS, ambas identificadas e representadas nos autos, alegando o que se segue. (ID n. 14158749) Aduziu a parte autora que, em 25/03/2018, por volta das 17 horas, estava com seus dois veículos estacionados em frente à sua residência, sendo um Corolla, de placa HPS-7273, de cor: preta, ano: 2004, e o outro uma L200, de placa: MUV-1441, cor: cinza, ano: 2000, ambos sendo avariados pelo veículo com paredão de som da parte ré. Alega que os prejuízos foram no importe de R$ 3.259,25 em relação ao veículo corolla e R$ 840,00 em relação ao veículo L200, além de lucro cessante. Audiência de conciliação, sem êxito. (ID n. 15438410) A parte ré, em sua contestação (ID n. 15707737), alegou a parte autora não comprovou os danos sofridos, dano material, moral e lucro cessante. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Réplica ID n. 17320275. Audiência de instrução e julgamento de ID n. 54815049. A parte autora, em audiência, manifestou-se por fazer suas alegações finais de forma remissiva à inicial. Alegações finais da parte ré ID n. 55258646. É o relatório. Fundamento e Decido. Intimação - Autos n. 0801579-68.2018.8.10.0032 AÇÃO DE COBRANÇA E LUCRO CESSANTE Trata-se de demanda que versa sobre pedido de reparação de danos causados em acidente de trânsito, movida por ANTÔNIO AMÉRICO BACELAR em face de RICHARDES DE CARVALHO BARRADAS, sob o fundamento fático de que a parte ré causou a colisão dos veículos da parte autora. A culpa da parte ré resta incontroversa. Em suas alegações finais o réu admitiu, no tópico “DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS”, a sua culpa pela colisão, uma vez que reconheceu as avarias causadas, só questionando algumas delas, mas o acidente de trânsito em si não foi negado. Assim, controversos, todavia, sãos os danos materiais, morais e lucro cessante. Quanto ao conserto dos veículos, entendo que resta parcialmente demonstrado nos autos o prejuízo, haja vista o documento juntado em ID n. 14158805 se refere apenas ao veículo corolla. De mais a mais, a prova documental trazida aos autos com a inicial é idônea e merece ser considerada, até porque a parte ré não trouxe nenhum documento que a infirmasse. Sendo assim, deverá a parte ré reparar os danos materiais suportados pelo autor em razão do acidente de trânsito, no valor de R$ 3.259,25 (três mil duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), refente ao veículo corolla. Em relação ao outro veículo, percebe-se que a parte ré não realizou, como antes mencionado, a juntado do orçamento do veículo L200 no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais). Assim, não se está aqui negando que parte autora não teve seu veículo L200 danificado, mas apenas que as provas coligidas no decorrer da instrução não se prestaram a quantificar o dano material suportado em relação ao presente veículo, inviabilizando o deferimento deste pedido. Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que os danos materiais não foram comprovados e que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o dano experimentado. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 645.243/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 05/10/2015). Assim, não basta a mera suposição do dano sofrido, a parte autora deveria ter comprovado documentalmente o efetivo prejuízo diante das circunstâncias, ou seja, a juntada do orçamento de R$ 840,00, como fez em relação ao veículo corolla, para que se pudesse estabelecer a obrigação de indenizar. Com relação aos lucros cessantes, os documentos acostados aos autos não atestam de forma cabal a perda da chance de elaboração de projetos no Estado do Maranhão, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assim, entendo inexistir elementos suficientes para uma condenação do requerido por lucros cessantes. O autor aduz ser projetista, todavia, não junta aos autos nenhum documento, recibo ou contrato que evidencie a perda de trabalho em razão do acidente em seu veículo, documentos esses mínimos para se provar a atividade laboral alegada deixou de ser realizada (art. 335, CPC). A prova testemunhal, por sua vez, é em demasiado frágil para fundamentar uma indenização por lucros cessantes. Assim, ante os elementos de convicção presentes nos autos, e na esteira do livre convencimento motivado, entendo como não provados os lucros cessantes alegados. O lucro cessante demanda prova robusta. Quanto aos danos morais, não há que se falar em danos morais. O acidente de trânsito se limitou aos danos patrimoniais. Acidentes de trânsito são fatos a que todas as pessoas estão sujeitas, e embora causem prejuízos materiais, não são por si só suficientes a ensejar reparação por danos morais. O acidente sequer lesionou fisicamente os envolvidos, restringindo-se os danos ao plano patrimonial, restando ao plano moral meros dissabores, não passíveis de indenização por danos morais, que por natureza, devem se prestar a reparar violações aos direitos da personalidade, como honra, nome, imagem, saúde etc. Para fins conceituais, é razoável o ponto de vista do desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "[…] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 4ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 99). Não se pode banalizar o dano moral, reconhecendo-o em qualquer simples embate e contratempo do dia dia. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar o réu, RICHARDES DE CARVALHO BARRADAS, a pagar a título de danos materiais, a quantia de R$ 3.259,25 (três mil duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), devendo ainda incidir correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora incidentes desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); Quanto ao pleito de condenação em danos morais e lucro cessante, JULGO-O improcedente. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais registros, após tomadas todas as cautelas de praxe. Publique-se, via DJE. Registre-se. Intimem-se. Coelho Neto/MA, 27 de julho de 2022. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO AMERICO BACELAR em 03/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Publicado Intimação em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Transitado em Julgado em 10/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de petição

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