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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES em 12/05/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(49)