Procedimento Comum Cível 0803746-33.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803746-33.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADOS: ENY BITTENCOURT (OAB/BA 29.442) E OUTROS APELADA: EUGENIA VILHEMA ADVOGADOS: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA 16459) COMARCA: CAXIAS VARA: 1ª JUIZ: SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DE NUMERÁRIO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA NÃO APRECIADO PELO JUIZ A QUO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I – A ocorrência de julgamento antecipado da lide sem que o juiz aprecie o pedido de produção de provas documental configura cerceamento de defesa, quando tal elemento se mostrar indispensável ao deslinde da controvérsia submetida a análise. II. In casu, o banco réu requereu a expedição de ofício à agência bancária da autora para o fim comprovação do depósito dos valores em sua conta bancária, contudo, o Juiz de base não se manifestou sobre tal pleito, razão pela qual a nulidade do decreto sentencial é medida que se impõe. III. Recurso provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 04 A 11 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803746-33.2019.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 04 a 11 de agosto de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

19/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JERFFERSON VITOR PEDROSA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MONIQUE SALGADO SERRA CARLETTO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MONIQUE SALGADO SERRA CARLETTO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JERFFERSON VITOR PEDROSA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 29/09/2023 23:59.

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