Cumprimento de sentença 0800172-73.2018.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800172-73.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar ADVOGADO: DR(A). JOAO GABINA DE OLIVEIRA - OAB/MA 8973-A REQUERIDO: ARQUIMARIO REIS GUIMARAES FINALIDADE: Intimação do requerido por meio de seu advogado DR(A). JOAO GABINA DE OLIVEIRA - OAB/MA 8973-A, tomar ciência da Decisão proferida nos autos: "DECISÃO: Intimação - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA N.º 0800172-73.2018.8.10.0049 Vistos, etc.Verifico que o requerido apresentou defesa preliminar e, conforme procedimento ditado pela LACP, pendente estava de decisão de recebimento ou não da ação; contudo, com as alterações procedimentais introduzidas pela Lei 14.230/2021, otimizou-se o tramitar do processo que agora segue o rito ordinário na forma prescrita pelo CPC., por tal razão é que, estando em ordem a inicial, na qual está descrita a conduta que se tem por ímproba, e havendo elementos probatórios que a princípio subsidiam as assertivas feitas na inicial quanto a prática de ato de improbidade, recebo a inicial e determino seja o réu citado para, em referendando a sua defesa, querendo, ofertar contestação no prazo de trinta dias nos termos do art. 17, § 6º, I e § 7º, da NLACP. Oferecida a contestação vista ao autor para réplica em trinta dias, oportunidade na qual deverá indicar ou tipificar com precisão a conduta imputada, devendo ser indicado apenas um tipo para cada ato, dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11, da Lei de regência, vindo-me os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (art. 17, § 10-B, I, ou para saneamento e organização conforme o disposto pelo art. 17, § 10-C e § 10-E, da NLACP.Cumpra-se.". Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp.: 173765.

19/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)