Cumprimento de sentença 0843351-75.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0843351-75.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0843351-75.2016.8.10.0001. AUTOR: ANTONIA CANDIDA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZ AUGUSTO BONFIM NETO SEGUNDO - OAB/MA11449-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA11099-A DESPACHO: 1. A parte autora requereu o cumprimento da sentença, para tanto juntou a memória de cálculo no ID.69857250. 2. Ato contínuo Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (art. 513, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil), para pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), ciente de que, não efetuado o pagamento no prazo referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, parágrafo 1º, CPC). 2.1 Caso o Executado seja revel, sem advogado constituído nos autos, a intimação mencionada no item anterior deverá ser feita pessoalmente, por carta com A.R., destinada ao último endereço constante dos autos em que tenha sido encontrado (CPC, art. 513, §2º, II). Estando representado por advogado, intime-se na pessoa deste, por publicação no Diário (CPC, art. 513, §2º, I), salvo se o requerimento de cumprimento de sentença datar de mais de ano do trânsito em julgado, hipótese em que a intimação deverá ser direcionada pessoalmente ao Executado, mediante carta com A.R., destinada ao último endereço constante dos autos em que tenha sido encontrado (CPC, art. 513, §4º). E, quando citado na forma do artigo 256 do CPC, tiver sido revel na fase de conhecimento, a intimação supra deve ser feita por edital. 2.2. Outrossim, fica ciente a parte executada de que poderá apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC). 2.3. Feita por correspondência a intimação, retornando o A.R. com a informação de que o destinatário se mudou, repute-se válido o ato intimatório na forma dos arts. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.4. Constem do ato intimatório as advertências de que o pagamento parcial fará incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente e de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação começa a fluir, independentemente de nova intimação, do fim do prazo de que dispunha para pagamento sem multa. 3. Sobrevindo impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se a tempestividade e, após, intime-se o Impugnado para, querendo, ofertar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. São Luís/Ma, 16 de agosto de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís.

19/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(37)

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/01/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Juntada de petição

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 01/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(20)