Procedimento Comum Cível 0801277-27.2021.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801277-27.2021.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Autos n. 0801277-27.2021.8.10.0099 Ação de Declaratória de Isenção de Débito c/c Repetição do Indébito e Liminar Requerente(s): SEBASTIÃO JULIO DE ALMEIDA Requerido(a): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV. DECISÃO Trata-se de uma Ação de Declaratória de Isenção de Débito c/c Repetição do Indébito e Liminar formulada por SEBASTIÃO JULIO DE ALMEIDA em face da INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV, aduzindo as razões elencadas na inicial. Pleiteou a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Intimado o Sr. SEBASTIÃO JULIO DE ALMEIDA para comprovar sua hipossuficiência financeira em arcar com as custas processuais, apresentou declaração de hipossuficiência, sem aduzir novos argumentos. Decido. Emendada a inicial, conforme petição ID 57936622, recebo, desde logo, a presente demanda. A parte autora requereu os benefícios da gratuita da justiça, sendo determinado que comprovasse documentalmente a sua hipossuficiência financeira em arcar com as despesas processuais. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 98 do CPC dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Analisando, portanto, os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a matéria, a declaração de pobreza é dotada de presunção relativa de veracidade, donde o magistrado, como destinatário da prova, está autorizado a ordenar que a parte autora comprove seu estado de miserabilidade com o escopo de subsidiar sua decisão, sendo duvidosa a capacidade econômica para suportar as despesas processuais. Nesse contexto, a simples afirmação de não ter recursos não é suficiente quando a parte detém renda capaz de arcar com as custas processuais. É imprescindível que a parte autora comprove sua hipossuficiência financeira para obtenção da gratuidade da justiça. Outro não é o entendimento da jurisprudência nacional: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - DOCUMENTOS INSUFICIENTES - INDEFERIMENTO. Em princípio, para o deferimento da justiça gratuita às pessoas naturais, basta a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas judiciais. Contudo, tal declaração gera presunção relativa de veracidade, podendo o Magistrado, diante de indícios de suficiência financeira, determinar à parte que comprove a alegada miserabilidade (STJ, AgRg no AREsp n. 831.550/SC). Oportunizou-se em Primeiro Grau a juntada de novos documentos com o intuito de demonstrar a real carência econômica; contudo, a parte deixou de apresentar documentos que comprovassem sua situação econômica, o que impõe o indeferimento do benefício (TJ-MG - AI: 10000205391378001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 03/03/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA NA ORIGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. "A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012050-20.2018.8.24.0000, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2018). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50422407520208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5042240-75.2020.8.24.0000, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 18/03/2021, Primeira Câmara de Direito Comercial). (grifo nosso) Por fim, é verdade que a legislação de regência exige como requisito para a concessão do beneplácito a simples afirmação da parte de que não pode suportar o pagamento das custas processuais, presumindo-se pobre, até prova em contrário, mas é certo também que o caso concreto revela peculiaridades que devem ser muito bem analisadas pelo Juízo em homenagem ao princípio do acesso à Justiça em favor daqueles que realmente necessitam, pois o autor aufere renda superior a 05 (cinco) salários, já considerando os descontos obrigatórios e o valor da causa, sendo suficiente para arcar com as custas judiciais (ID 56429524). Todavia, o recolhimento das custas poderá ser efetuado ao final do processo, em consideração ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garantindo, dessa forma, o direito constitucional de acesso à justiça, tendo por base o valor atribuído à causa conforme petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita em favor de IGOR DE ARAUJO PINHEIRO, mas DEFIRO o pagamento das custas ao final do processo. Considerando que neste Juízo de Direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art.334 do CPC, com fulcro nos artigos 165 e 331, parágrafo primeiro do referido diploma legal, razão pelo qual determino a citação da parte ré para, querendo, responder a presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, com a advertência de que não contestando o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente (artigo 344 do CPC). Cite-se. Mirador/MA, (data certificada no sistema) NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

19/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Publicado Intimação em 23/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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