Cumprimento de sentença 0800309-63.2019.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800309-63.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO - MA4976-A Réu: MARINALVA DE SOUSA CARVALHO - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS - MA10885-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800309-63.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): EVALDO COSTA VIANA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95. No mérito, os autos tratam de ação na qual a parte autora pleiteia indenização por danos morais, haja vista a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito mesmo com o débito devidamente quitado. Citada, a parte requerida apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação, pois o que houve foi um mero equívoco, que fora resolvido administrativamente antes do ajuizamento da demanda. Este Juízo, após a detida análise dos autos, entende que o caso é de procedência do pedido. Conforme se verifica dos documentos que acompanham a inicial e cujos fatos não foram negados pela empresa ré, o nome do requerente foi negativado indevidamente. A parte autora juntou uma gama de documentos, os quais atestam o pagamento das parcelas da compra, mas que mesmo assim seu nome foi negativado. Cumpre ressaltar, ao contrário do que aduziu a empresa ré, que o simples fato de o nome da parte autora ter se mantido nos cadastros de forma irregular, já é suficiente para atingir sua esfera íntima, causando-lhe danos em seu patrimônio imaterial, em sua personalidade. Ademais, não merece prosperar a alegação do réu de que se trata de devedor contumaz, pois além dessa informação não elidir a responsabilidade da empresa, todas as demais negativações foram posteriores à discutida nestes autos. No que se refere ao dano moral, no caso em análise não são necessários grandes esforços a fim de que se perceba a impropriedade da conduta da requerida, uma vez que a requerente teve seu nome mantido nos serviços de restrição ao crédito de forma indevida, ficando patentes os danos daí decorrentes, notadamente os de ordem moral. Em relação ao quantum indenizatório, acato lições que orientam que em casos como o da espécie, a condenação deve ser num valor moderado, balizado no seguinte binômio: prevenção de novos atos por aquele que cometeu o ilícito versus ressarcimento extrapatrimonial para a vítima. Ademais, registre-se que se deve tomar as cautelas para se evitar o enriquecimento sem causa. Nesta senda, pondero o aludido binômio e sigo o princípio da razoabilidade, tudo com o fim de estabelecer uma proporção entre os diversos casos trazidos a julgamento. Assim, adoto como quantum devido, para a indenização por danos morais decorrentes da manutenção da inscrição a quantia de R$ 4.000,00 (mil e quinhentos reais). Quanto à retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, vejo que já foi feito (34314469). Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, condenando a requerida a: a) pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por se tratar de responsabilidade contratual, sobre o valor da condenação, a título de danos morais, incide juros de mora (0,5% ao mês) a partir do vencimento, e correção monetária a partir da prolação desta decisão. Sem custas, nessa fase processual. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coroatá, 19 de agosto de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito x". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 20 de agosto de 2022. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

22/08/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARINALVA DE SOUSA CARVALHO - ME em 28/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARINALVA DE SOUSA CARVALHO - ME em 28/08/2024 23:59.

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