Procedimento Comum Cível 0846712-95.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0846712-95.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0846712-95.2019.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FELIPE DANTAS DE CARVALHO - OAB/PB 15132, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - OAB/MA 9251-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - OAB/MA 6279-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB/PE 20366-A REU: FRANCISCO ROBERVAN SOUSA SILVA S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de FRANCISCO ROBERVAN SOUSA SILVA, alegando que as partes firmaram contrato para utilização de cartão de crédito na modalidade de crédito rotativo, com limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais), e que, em razão do inadimplemento por parte da requerida, houve renegociação para parcelamento da dívida em 10 (dez) prestações de R$ 1.397,22 (mil trezentos e noventa e sete reais e vinte dois centavos), entretanto, novamente a parte requerida permaneceu inadimplente. Assim sendo, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de R$ 14.153,02 (quatorze mil cento e cinquenta e três reais e dois centavos) referente ao débito. Devidamente citada por meio do Aviso de Recebimento de ID 35578277, a parte requerida não contestou o feito, conforme certidão da Secretaria Judicial (ID 37627396). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, na forma do art. 335, I, do CPC, verifica-se que a parte requerida não apresentou contestação, embora devidamente citada, pelo que DECRETO SUA REVELIA com aplicação de seus efeitos. Isso não gera a procedência automática dos pedidos, mas torna verdadeira a matéria fática. É necessário que o magistrado analise os fatos presumidamente verdadeiros dentro do ordenamento jurídico para assim formar sua convicção e julgar o mérito da causa. Neste contexto e ante a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, bem como a par dos documentos acostados pela parte requerente junto à exordial, entendo que logrou êxito em demonstrar o negócio jurídico pactuado e que a parte requerida não quitou suas obrigações contratuais integralmente, restando ao juízo julgar procedente a pretensão da requerente e condenando a parte requerida ao pagamento de suas obrigações. Não podemos olvidar, portanto, a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), cujas obrigações devem ser adimplidas pelas partes celebrantes na forma pactuada. Trata-se, portanto, da pedra angular do direito das obrigações e segurança do comércio jurídico, nos dizeres do renomado doutrinador Orlando Gomes. E em que pese não mais o caráter absoluto da pacta sunt servanda, mitigado por algumas normas do direito do consumidor e do direito civil para dar equilíbrio nas autonomias de vontade, tal força permanece entremeada nas características do contrato e ele ainda se torna lei entre as partes. Logo, cumprido uma obrigação por um dos contratantes, pode-se exigir do outro a contraprestação. O art. 476 do Código Civil é taxativo: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. E instado a se defender nos autos, a parte requerida não trouxe aos autos documentos a fim de refutar esses fatos ou demonstrar eventual pagamento de seu débito. Logo, uma vez demonstrada a licitude da cobrança, nasce o dever da parte adversa cumprir suas obrigações contratuais com o pagamento das mensalidades, como forma de contraprestação pelos serviços prestados, restando o acolhimento dos pedidos autorais. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar FRANCISCO ROBERVAN SOUSA SILVA ao pagamento do valor de R$ 14.153,02 (quatorze mil cento e cinquenta e três reais e dois centavos), atualizado até 11/11/2019 (distribuição do feito), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, na forma da lei, em prol da parte requerente. Condeno a parte requerida nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e não havendo pedido de execução da sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 17 de agosto de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3519/2022

23/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de ato ordinatório

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.

Juntada de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 11/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 16/09/2022

Publicado Intimação em 24/08/2022.

Todas as movimentações(40)