Procedimento Comum Cível 0846712-95.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0846712-95.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/06/2023, 16:41

Documento (Certidão)

08/06/2023, 16:40

Documento (Outros documentos)

17/04/2023, 22:30

Remessa

11/04/2023, 17:13

Petição (Petição (outras))

16/01/2023, 16:00

Recebimento

20/12/2022, 19:51

Documento (Outros documentos)

20/12/2022, 19:51

Documento (Certidão)

20/12/2022, 19:50

Publicação

13/10/2022, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0846712-95.2019.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FELIPE DANTAS DE CARVALHO - OAB/PB 15132, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - OAB/MA 9251-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - OAB/MA 6279-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB/PE 20366-A REU: FRANCISCO ROBERVAN SOUSA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente BANCO DO NOREDESTE para, no prazo de cinco (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 4 de outubro de 2022. LORENA COSTA DE MORAIS Técnica Judiciária 161927 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

10/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

04/10/2022, 09:39

Trânsito em julgado

20/09/2022, 10:31

Publicação

24/08/2022, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 02:07

Documentos

Intimação

•10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0846712-95.2019.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FELIPE DANTAS DE CARVALHO - OAB/PB 15132, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - OAB/MA 9251-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - OAB/MA 6279-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB/PE 20366-A REU: FRANCISCO ROBERVAN SOUSA SILVA S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de FRANCISCO ROBERVAN SOUSA SILVA, alegando que as partes firmaram contrato para utilização de cartão de crédito na modalidade de crédito rotativo, com limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais), e que, em razão do inadimplemento por parte da requerida, houve renegociação para parcelamento da dívida em 10 (dez) prestações de R$ 1.397,22 (mil trezentos e noventa e sete reais e vinte dois centavos), entretanto, novamente a parte requerida permaneceu inadimplente. Assim sendo, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de R$ 14.153,02 (quatorze mil cento e cinquenta e três reais e dois centavos) referente ao débito. Devidamente citada por meio do Aviso de Recebimento de ID 35578277, a parte requerida não contestou o feito, conforme certidão da Secretaria Judicial (ID 37627396). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, na forma do art. 335, I, do CPC, verifica-se que a parte requerida não apresentou contestação, embora devidamente citada, pelo que DECRETO SUA REVELIA com aplicação de seus efeitos. Isso não gera a procedência automática dos pedidos, mas torna verdadeira a matéria fática. É necessário que o magistrado analise os fatos presumidamente verdadeiros dentro do ordenamento jurídico para assim formar sua convicção e julgar o mérito da causa. Neste contexto e ante a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, bem como a par dos documentos acostados pela parte requerente junto à exordial, entendo que logrou êxito em demonstrar o negócio jurídico pactuado e que a parte requerida não quitou suas obrigações contratuais integralmente, restando ao juízo julgar procedente a pretensão da requerente e condenando a parte requerida ao pagamento de suas obrigações. Não podemos olvidar, portanto, a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), cujas obrigações devem ser adimplidas pelas partes celebrantes na forma pactuada. Trata-se, portanto, da pedra angular do direito das obrigações e segurança do comércio jurídico, nos dizeres do renomado doutrinador Orlando Gomes. E em que pese não mais o caráter absoluto da pacta sunt servanda, mitigado por algumas normas do direito do consumidor e do direito civil para dar equilíbrio nas autonomias de vontade, tal força permanece entremeada nas características do contrato e ele ainda se torna lei entre as partes. Logo, cumprido uma obrigação por um dos contratantes, pode-se exigir do outro a contraprestação. O art. 476 do Código Civil é taxativo: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. E instado a se defender nos autos, a parte requerida não trouxe aos autos documentos a fim de refutar esses fatos ou demonstrar eventual pagamento de seu débito. Logo, uma vez demonstrada a licitude da cobrança, nasce o dever da parte adversa cumprir suas obrigações contratuais com o pagamento das mensalidades, como forma de contraprestação pelos serviços prestados, restando o acolhimento dos pedidos autorais. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar FRANCISCO ROBERVAN SOUSA SILVA ao pagamento do valor de R$ 14.153,02 (quatorze mil cento e cinquenta e três reais e dois centavos), atualizado até 11/11/2019 (distribuição do feito), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, na forma da lei, em prol da parte requerente. Condeno a parte requerida nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e não havendo pedido de execução da sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 17 de agosto de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3519/2022

23/08/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa

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Recebimento

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