Procedimento Comum Cível 0806526-44.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806526-44.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806526-44.2018.8.10.0040 - IMPERATRIZ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1ª Apelante / 2ª Apelada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(a): GILBERTO COSTA SOARES - OAB MA4914-A 2ª Apelante / 1ª Apelado(a): ANDRELINA PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado(a): CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS - OAB MA13332-A EMENTA DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. VISTORIA UNILATERAL. MUDANÇA DE MEDIDOR. IMPUTAÇÃO DE COBRANÇA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO ESTIMADO. QUANTUM DEBEATUR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, o recurso que traz razões dissociadas do conteúdo da sentença recorrida e que não impugna especificamente os seus fundamentos, não merece ser conhecido. 2. Não se aplica ao caso a hipótese prevista no art. 932, parágrafo único, do NCPC, vez que tal dispositivo somente se faz adequado naquelas hipóteses em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação, conforme bem já sedimentou o c. STF, no informativo n° 829; 3. Quanto ao recurso da parte autora, que cinge-se apenas na majoração dos danos morais, entendo que o valor arbitrado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fora aplicado diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a sentença merece ser mantida nesse sentido. 4. Apelação da Ré Equatorial Energia não conhecido. Recurso da autora conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 11.08.2022 a 18.08.2022, em não conhecer do recurso da Equatorial e negar provimento ao segundo recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

23/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 17/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 15/09/2023

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 15/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(16)