Execução de Título Extrajudicial 0809842-56.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0809842-56.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0809842-56.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA ELERES CORTEZ MOREIRA -oab MA4468 EXECUTADO: EDIVAR RODRIGUES DE FREITAS, LUCELY CASTELO BRANCO, E R DE FREITAS - ME D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Passo à análise da exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, que tem como único fundamento a nulidade da citação por edital e consequente nomeação da Defensoria Pública Estadual para o encargo de curador especial. Pois bem. Verifica-se que frustradas as tentativas de citação pessoal da parte executada nos endereços declinados na petição inicial, restou determinado pelo juízo a busca por sua localização nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme decisão de ID 15727666, sendo que após o recolhimento das custas judiciais desses ato pela parte exequente, foram encontrados novos endereços dos executados (empresa e responsáveis legais). Em nova tentativa de citação, o oficial de justiça certificou o não cumprimento da diligência, por motivo de mudança da empresa executada há 04 (quatro) meses (ID 24317071), sem informações de outros endereços. Em virtude desses fatos, na decisão de ID 27688896, este juízo determinou a citação por edital dos executados e posteriormente, nomeou a Defensoria Pública Estadual para curador especial do réu revel citado por edital. Vê-se, pois, que embora haja outras formas de localização do endereço dos executados, a exemplo de consultas às concessionárias de serviços públicos, também é verdade que este juízo diligenciou em 02 (duas) oportunidades na tentativa de encontrar o endereço dos executados e obteve negativa nesses atos diante de mudança de endereço. O objetivo da citação é convocar o réu a juízo e cientificá-lo do teor da demanda formulada e embora a regra seja a citação pessoal (artigo 242 do Código de Processo Civil), nos casos em que for desconhecido ou incerto seu endereço, a citação será feita por edital (art. 256 do Código de Processo Civil). Segundo dispõe o art. 256, §3º, do CPC, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Isso não importa em conditio sine qua non da validade da citação por edital, ou seja, não há necessidade do exaurimento de todas as formas possíveis dessa localização, bastando que haja diligências para esse fim, como de fato ocorrido no presente caso. Com efeito, foram realizadas buscas com êxito no RENAJUD e INFOJUD, contudo, em tentativa de citação pessoal nos endereços fornecidos por esses sistemas, restou certificado pelo oficial de justiça que os executados haviam deixado o local há aproximadamente 04 (quatro) meses. Mostra-se prescindível a requisição de informações junto às concessionárias de serviços públicos, uma vez que já procedidas diligências a outros sistemas, pelo que INDEFIRO a nulidade suscitada pela Defensoria Pública Estadual. A jurisprudência é nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CURADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS. PROVIDÊNCIA. NÃO OBRIGATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Embora a regra seja a citação pessoal (artigo 242 do Código de Processo Civil), nos casos em que desconhecido ou incerto o réu, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar e nos demais casos expressos em lei, a citação será feita por edital 2. No caso, houve diversas tentativas de localização da empresa ré e de seus sócios, todas infrutíferas. 3. A requisição de informações junto as concessionárias de serviços públicos é prescindível quando já realizadas pesquisas nos cadastros de órgãos públicos, em duas oportunidades, com efetivação de tentativa de citação na totalidade dos endereços encontrados. Afigura-se, pois, válida a citação por edital. 4. Apelo conhecido e desprovido. Fixados honorários recursais. (TJ-DF 00044362120148070008 DF 0004436-21.2014.8.07.0008, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 22/07/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Agravo de Instrumento – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA CITAÇÃO – DILIGÊNCIAS A CARGO DO JUÍZO TAMBÉM SEM ÊXITO – CITAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a eventual nulidade da citação por edital, por falta de esgotamento das diligências para citação pessoal do devedor. 2. O art. 256, do CPC, prevê que a citação por edital será feita: a) quando desconhecido ou incerto o citando (inc. I); b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando (inc. II); e c) nos casos expressos em lei (inc. III). 3. Por sua vez, o § 3º, do art. 256, prevê que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo Juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 4. Assim, em princípio, para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu. Precedentes do STJ. 5. O CPC/15, além de reproduzir a norma prevista no CPC/73 (art. 231, inc. II), estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo Juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Precedente do STJ. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-MS - AI: 14000968820218120000 MS 1400096-88.2021.8.12.0000, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 23/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2021) Vencida essa matéria de defesa, verifica-se tratar de ação executiva com negativa geral exercida pela Defensoria Pública Estadual como curador especial de réu revel citado por edital, restando o prosseguimento do feito por verificar que o título executivo é líquido, certo e exigível, pois assinado pelas partes, duas testemunhas e uma vez alegada a mora contratual (contrato de locação) do pagamento dos aluguéis e acessórios, não logrou êxito a parte executada em demonstrar fatos impeditivos do direito do exequente. Observa-se que o credor tem à sua disposição a possibilidade de ingressar com a ação de cobrança, monitória ou execução de título extrajudicial, restando irrelevante que a defesa promovida pela parte requerida, por meio da Defensoria Pública Estadual (curador especial de réu revel citado por edital) tenha negado genericamente o pedido autoral. Vê-se que a empresa executada e seus sócios não comprovaram o cumprimento do contrato de locação, devendo responder nos limites do contrato e na forma do art. 389 do Código Civil: "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". ISSO POSTO, INDEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE por inexistir nulidade da citação por edital dos executados e por estar a ação devidamente instruída com título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Dou prosseguimento ao feito para início dos atos constritivos para garantia do juízo. Antes, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor exequendo para fins de viabilizar a penhora eletrônica de ativos dos executados por meio do sistema SISBAJUD e pleitear o que for de direito. INTIMEM-SE. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 16 de agosto de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3519/2022

23/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA JOSE DIAS SANTIAGO em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA ELERES CORTEZ MOREIRA em 25/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de diligência

Todas as movimentações(169)

legal

Todos os documentos(27)