Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800929-83.2018.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800929-83.2018.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: MUNICÍPIO DE ANAPURUS/MA Advogado: Daniel de Faria Jeronimo Leite (OAB/MA 5.991), Luís Eduardo Franco Bouéres (OAB/MA 6.542) e Larissa Nogueira de Melo (OAB/MA 19.913) Embargado: ALAN GOMES GUIMARÃES Advogado: Felipe Thiago Neto (OAB/MA 15.718) e Rodrigo Rego Serra (OAB/MA 17.358) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA PROVIMENTO DE CARGOS. DECRETO DE ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO QUE NÃO OBSERVARAM OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DOS APROVADOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEVE OBSERVAR AS DEMAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. RE 594.296 (TEMA N. 138) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Para que seja possível a anulação, faz-se necessária a instauração de processo administrativo, a fim de que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa aos candidatos aprovados no certame, fato que não resta demonstrado nos autos em questão. Assim sendo, não há como sustentar a alegação de perda de objeto sublinhada pela impetrante". (STJ, AgInt no AREsp 1.166.414/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 17/05/2018). 2. Não merecem prosperar os presentes embargos de declaração, pois inexistem os vícios apontados pela embargante, sequer sob argumento de prequestionar matéria; pelo que resta configurado o caráter meramente protelatório da irresignação apresentada, aplicando-se o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, vez que apesar de advertido, optou por não intentar o recurso apto, preferindo rediscutir a matéria em recurso fadado ao fracasso, de modo a congestionar a máquina estatal com inclusão em pauta, análise e preparo de decisão, quando poderia realmente se dedicar a outras matérias que aguardam julgamento. 3. Embargos de declaração REJEITADOS. Aplicação de Multa. Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800929-83.2018.8.10.0076 – ANAPURUS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 11.08.2022 a 18.08.2022, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

23/08/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FELIPE THIAGO SERRA NETO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NAYANA GALDINO DA CONCEICAO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE THIAGO SERRA NETO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NAYANA GALDINO DA CONCEICAO em 21/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(20)