Procedimento Comum Cível 0802500-34.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802500-34.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCOS VINICIUS NOGUEIRA CASTRO REQUERIDO: EMPRESA VIVO e RAFAEL SOUSA ROCHA DE: MARCOS VINICIUS NOGUEIRA CASTRO, através de seu advogado, DR: ERLANDE DE JESUS CASTRO OAB-PI 19698. FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “[...] É o relatório. DECIDO. Inicialmente, analisando a inicial, entendo que não há elementos nos autos a evidenciar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita, razão pela qual concedo à parte autora o prazo de 05 dias para comprovação da sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Não atendida a medida supramencionada, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de cancelamento da distribuição. Ademais, por entender que a matéria necessita de urgência, passo a decidir; O autor pretende com a medida liminar, ter seu aparelho telefônico da Marca IPHONE, Modelo: 13 PRO MAX, Cor Grafite serial n° 9TPW3F043, IMEI 357884542959727, desbloqueado pela primeira requerida. Com efeito, para a concessão da tutela de urgência faz-se imprescindível a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante previsão do art. 300 do CPC. Para tanto, deve a parte requerente demonstrar a plausibilidade de suas alegações (fumus boni iuris), e, ainda, que a não concessão do provimento judicial lhe acarretará lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso em tela, verifico que os argumentos trazidos pela parte autora são plausíveis, existindo, assim, ainda que em análise perfunctória, elementos suficientes para concessão da medida suscitada. Nesse tocante, impende destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, que se caracteriza pela demonstração, por parte da autora que é titular do direito material perseguido. In casu, porquanto atendidos ambos os requisitos previstos no dispositivo acima referido, verifico ser possível a concessão do que fora pretendido. A probabilidade do direito resta demonstrada. Ao menos em sede de análise precária, não há óbice no desbloqueio no aparelho telefônico. O exame em destaque, ainda que perfunctoriamente, apresenta o conjunto probatório que permite a análise da realidade fática. Não é razoável, neste momento processual, a necessidade de exigir outras provas. De igual forma, o periculum in mora ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, reside no fato de ser direito do autor, ter seu telefone desbloqueado, tendo em vista ser instrumento necessário para o exercício de sua profissão. Portando, in casu, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência, qual seja, o receio justificável de dano irreparável ou de difícil reparação, por considerar que aguardar o julgamento definitivo do feito, certamente acarretará irreversíveis prejuízos ao requerente, como também, o requisito da verossimilhança das alegações, em decorrência do corpo probante juntado aos autos. Neste cenário, após a apreciação dos documentos juntados à inicial é possível concluir pela probabilidade do direito alegado pelo requerente, bem como a possibilidade de dano no aguardo de eventual tutela concedida em sentença. Verifico, também, que o bloqueio do IMEI do aparelho celular do autor é conduta que causa lesão grave ou de difícil reparação ao consumidor ressaltando, ainda, que a concessão da presente medida não possui característica de irreversibilidade. Intimação - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar c/c com Ação de Indenização por dano Moral Nº 0802500-34.2022.8.10.0049 Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro nos art. 300 e ss do NCPC, no sentido de que a primeira requerida efetue o DESBLOQUEIO do Aparelho Telefônico celular da Marca: IPHONE, Modelo: 13 PRO MAX, Cor Grafite serial n° 9TPW3F043, IMEI 357884542959727, no prazo de 24 horas, a contar da intimação da presente medida, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), por descumprimento desta decisão, limitada a 30 dias. Dando prosseguimento ao feito, inclua-se o feito em pauta do CEJUSC, providenciando-se a posterior intimação das partes para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências acerca da multa pelo não comparecimento injustificado e prazo para contestação e réplica. Intime-se o defensor da parte autora, o qual ficará responsável por cientificá-la para comparecimento à referida audiência. Cite-se e Intime-se a ré para efetivar o cumprimento da presente liminar. Intime-se a parte autora. Paço do Lumiar/MA, 16 de agosto de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022. Resp: 133769

23/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de RAFAEL SOUSA ROCHA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 12/03/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Publicado Sentença (expediente) em 24/01/2025.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Todas as movimentações(73)