Procedimento Comum Cível 0800602-83.2021.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800602-83.2021.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE BURITICUPU PROCURADOR: ALEXANDRE FLORENTINO MAGALHÃES (OAB/MA 20.350) 1ª E 2ªAPELADA: MARIA SEVERA VERDE DEFENSOR: GELSON LUIZ ALMEIDA PINTO COMARCA: BURITICUPU VARA: 1ª RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SE CONFUNDE COM O MÉRITO. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I – O artigo 196 da CF estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever, cabendo aos entes federativos, solidariamente, através das políticas sociais e econômicas, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção. II - “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento” (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). III - No caso, como bem consignado pelo Parquet, “nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, restou devidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico prescrito para salvaguardar a saúde do indivíduo, pessoa hipossuficiente, impondo-se, via consequência, a tutela judicial perquerida, mormente quando o jurisdicionando vem sendo acompanhado pelos profissionais de saúde da rede pública, os quais subscreveram os receituários médicos constantes nos autos”. IV - A determinação judicial não implica em ofensa ao princípio da separação dos poderes ou lesão à ordem pública, eis que o direito à vida e à saúde não se encontra no âmbito dos atos discricionários da Administração, mas consiste em um dever constitucional do Poder Público. V – A teoria da reserva do possível não é oponível ao mínimo existencial, porquanto o direito à vida e à saúde não podem ter sua proteção postergada. VI – Recursos desprovidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 11 A 18 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800602-83.2021.8.10.0028 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer Ministerial, EM NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 a 18 de agosto de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

23/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

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Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITICUPU em 15/12/2022 23:59.

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