Procedimento Comum Cível 0866364-06.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0866364-06.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0866364-06.2016.8.10.0001. REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADRIANA SERRANO CAVASSANI - SP196162-A REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MARANHAO Advogados/Autoridades do(a) REU: LUZINEIDE SOARES FALCAO - MA16438, GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA - MA8501, KARINA DE SOUSA MORAES - MA18781-A DECISÃO Intimação - Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pelo Banco Volkswagen S/A em face do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão – DETRAN, pelos motivos a seguir expostos. Aduz o autor que recebeu uma notificação encaminhada pelo réu informando que o veículo de Placa NMT 6215, sob o qual consta gravame em seu favor, fora apreendido em razão da constatação de débitos (multas e taxas administrativas), encontrando-se o veículo em um dos pátios do referido réu. Sustenta que as infrações cometidas pelos Devedores Fiduciários e Arrendatários, enquanto condutores dos veículos, não devem ser imputadas ao autor, tampouco permitir levar o veículo a leilão para o pagamento dos débitos, posto que representa imputação e cobrança de forma indireta e coercitiva, utilizando-se sua propriedade para quitar débitos que não deu causa. Ressalta, ainda, que não foi notificada de qualquer procedimento administrativo, tampouco da apreensão do veículo, deixando o réu de cumprir requisito essencial à sua validade. Ao final, pugna pela concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão de qualquer inscrição no Cadin Estadual, por consequência, qualquer emissão de cobrança em nome do autor que tenham como origem as multas de trânsito e despesas com estadia e taxas originárias da apreensão incidentes sobre o veículo automotor objeto da presente ação. Contestação, conforme ID nº 69255224. Relatados os fatos, decido. A tutela provisória de urgência encontra-se prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, que traz os seguintes requisitos para sua concessão: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, a tutela urgência é aceita nos casos em que os elementos constantes dos autos mostrarem-se suficientemente convincentes quanto à situação de perigo ou da forte probabilidade de sua ocorrência, de modo a permitir, ao menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito alegado, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil processo caso a medida seja concedida apenas ao final. In casu, verifico, pela análise dos autos, que não se fazem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, porquanto que, em se tratando de alienação fiduciária, ocorre o desdobramento da posse, sendo o devedor o possuidor direto do bem e o credor o titular indireto, o que difere, a princípio, do precedente mencionado na inicial. Além disso, as despesas do veículo constituem obrigações propter rem, estando vinculadas ao bem e ao seu proprietário que, no caso, seria o titular da propriedade resolúvel. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, por meio da qual se objetiva a remoção de veículos depositados em pátio particular, após o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia dos bens. 2. Ação ajuizada em 14/12/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/10/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se o credor fiduciário é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos em pátio de propriedade privada não se deu a pedido por qualquer fato imputável ao mesmo. 4. As despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 5. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas a sua posse direta. 6. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ, REsp 1.657.752-SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julg. 13/11/2018). Além disso, quanto às demais ilegalidades apontadas, entendo que sua análise pressupõe o aguardo da regular instrução do feito, uma vez que não se mostra possível, neste juízo de cognição sumária, o afastamento imediato da responsabilidade do autor pelos débitos do veículo mencionado. Ante o exposto, indefiro por ora a tutela de urgência pleiteada. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide ou interesse na produção de provas adicionais. Neste caso, deverão indicar, de forma clara e precisa, a prova que pretendem produzir, demonstrando-lhe a conveniência e a necessidade. Dê-se ciência às partes acerca da presente decisão. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

23/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2025

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSVAGEM S/A em 20/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MARANHAO em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSVAGEM S/A em 26/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Juntada de petição

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