Procedimento Comum Cível 0803100-27.2018.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803100-27.2018.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: JOSE DE MELO DAMASCENA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO - MA15269-A PARTE REQUERIDA: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA A parte Requerente ajuizou a presente demanda requerendo integração da sentença de Id 42892876, com a finalidade de correção do erro material. O embargado não ofereceu contrarrazões. Os Embargos foram interpostos no prazo legal. É o relatório. Decido. O art. 1022 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração da seguinte forma: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. De fato, a decisão embargada contém erro material, porquanto o rito procedimental foi o ordinário, todavia a sentença foi feita no rito sumaríssimo. Assim, deve o presente recurso ser conhecido quanto a essa parte, suprindo o erro material apontada. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0803100-27.2018.8.10.0039 PARTE Ante o exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, incisos III, do Código de Processo Civil, e dou-lhes provimento para sanar o erro material apontado, acrescentando ao Relatório da sentença: " Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JOSE DE MELO DAMASCENA, devidamente qualificado nos autos, em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04), sustentando, em suma, que, em razão de acidente em motocicleta ocorrido nesta comarca, sofreu várias lesões que o impossibilitaram de continuar a praticar suas atividades. Juntou documentos em id retro. Citado, o requerido apresentou contestação no id retro. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se." E na parte Dispositiva “Custas na forma da lei, a serem pagas pelo requerido. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.” Publique-se. Intimem-se as partes, via DJE. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A8

23/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 04/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(21)