Procedimento Comum Cível 0847621-11.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0847621-11.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSIEL PEREIRA REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - PROCESSO Nº 0847621-11.2017.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE POR PRETERIÇÃO promovida por JOSIEL PEREIRA REIS em face de ESTADO DO MARANHÃO. O feito foi suspenso, por decisão de ID. 2231938, em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0801095-52.2018.8.10.0000. Destaco que, conforme decisão proferida nos autos do IRDR acima citado, foi revogada a suspensão anteriormente determinada, além de que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixou tese que parece ser aplicável ao caso, especialmente no tocante à prescrição, de modo que os feitos dessa natureza, como o presente, poderão retomar sua regular tramitação. Assim, chamo o feito a ordem para determinar o fim da suspensão deste feito e, por conseguinte, promover o prosseguimento do processo. Nesse sentido, verifico que a gratuidade judiciária foi concedida à parte Autora, nos termos do Agravo de Instrumento acostado ao ID. 17865943. Dessa forma, não existe nenhum impedimento para que o Estado do Maranhão seja chamado para integrar a relação processual. Portanto, cite-se o Requerido, com o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC, para, querendo, contestar o feito. Em havendo contestação, intime-se o Autor, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC, para, querendo, apresentar réplica. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público, conforme previsto no art. 178 do CPC. Após, façam os autos eletrônicos conclusos. De imediato, intime-se a parte autora, a fim de que tome conhecimento da presente decisão. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pelo 1º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública, nos termos da Portaria-CGJ nº 3281/2022

24/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de petição

Publicado Intimação em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(63)