Procedimento Comum Cível 0805155-19.2017.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805155-19.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

02/11/2022, 16:37

Juntada de Certidão

02/11/2022, 16:34

Juntada de Certidão

02/11/2022, 16:32

Juntada de contrarrazões

01/11/2022, 22:33

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2022.

10/10/2022, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

10/10/2022, 02:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 22:42

Juntada de Certidão

05/10/2022, 22:41

Juntada de Certidão

05/10/2022, 22:38

Juntada de apelação

05/10/2022, 09:11

Juntada de contrarrazões

05/10/2022, 09:05

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2022.

25/09/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

25/09/2022, 01:04

Juntada de petição

20/09/2022, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONDOMINIO SOLARIS RIO TAURUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAYARA VIEIRA DA SILVA - PI10184-A RÉU(S): R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA - PI3423 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Timon/MA, 19/09/2022. LUCILENE SOARES DE JESUS Auxiliar Judiciário Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon Poder Judiciário do Estado do Maranhão Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon 1ª Vara Cível de Timon PROCESSO Nº. 0805155-19.2017.8.10.0060

20/09/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•02/11/2022, 16:34

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 22:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805155-19.2017.8.10.0060. AUTOR: CONDOMINIO SOLARIS RIO TAURUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAYARA VIEIRA DA SILVA - PI10184-A REU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA - PI3423 DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração ajuizados por RR CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA e CONDOMÍNIO SOLARIS RIO TAURUS, ambos igualmente qualificados, opostos em face da sentença de ID 51478163. O fundamento dos embargos manejados pela requerida RR CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA (ID 55248468) é que a decisão judicial foi obscura no tocante à obrigação que determinou o fornecimento de gás canalizado, aduzindo que “para que o gás finalmente chegue a cada unidade habitacional faz-se necessário que o condomínio, e somente ele, estabeleça contrato com empresa fornecedora de gás canalizado, que disponibiliza, em sistema de comodato os cilindros, de acordo com o tipo utilizado.” Alega, ainda, contradição na decisão, requerendo alteração do julgado no tocante à condenação em honorários advocatícios. Já nos embargos opostos pela requerente CONDOMÍNIO SOLARIS RIO TAURUS, ID 55292784, alegou omissão no julgado no tocante às seguintes obrigações: finalização da laje do telhado, porta de acesso ao telhado e porta do alçapão. Pede, outrossim, esclarecimentos em relação ao local de instalação de antenas. As partes apresentaram suas respectivas contrarrazões, ID 56376493 e 56455267. É o relatório. Passo à fundamentação. Os Embargos de Declaração têm por objetivo afastar obscuridades, contradições e omissões, sendo, portanto, utilizado para completar sentenças que contenham vícios claros. Na visão dos processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Os EmbDcl têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 18. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 2268-2269) O Código de Processo Civil, disciplinando sobre o tema, estatui que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°.” Segundo posicionamento dominante nos Tribunais Pátrios, é perfeitamente cabível contra sentença contrária à legislação em vigor, cabendo, assim, atribuição de efeito modificativo. Destarte, é possível para correção de eventual irregularidade ou correção de vício efetivo. Os tribunais pátrios julgaram neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS SOBRE O JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004497053, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 08/08/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRADIÇÃO. Merecem acolhimento os embargos quando o acórdão apresenta contradição entre a argumentação e o dispositivo. ACOLHERAM OS EMBARGOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70070001128, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 10/08/2016) No caso debatido, os embargantes alegam por meio destes aclaratórios que houve obscuridade, contradição e omissão na decisão, salientando a existência de irregularidades no julgado prolatado. Em que pesem os aludidos argumentos, após analisar o contexto dos autos, verifica-se não existir as inconsistências indicadas no que se refere ao exame do caso, não cabendo, assim, a alteração da referida decisão. Inicialmente, no tocante à obscuridade apontada pela requerida RR CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA, é necessário salientar que a sentença analisou exaustivamente a questão relacionada ao sistema de gás canalizado e que sua irresignação é nada mais que a rediscussão do mérito, o que é incabível nesta sede processual. O mesmo ocorrendo em relação à suposta contradição, visto que a condenação em honorários advocatícios observou os termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, cabendo esclarecer que muitos dos pleitos formulados na inicial foram atendidos ou mesmo estavam em execução no curso da tramitação processual, importando, por via de consequência, na necessária perda superveniente do objeto, não provocada pela parte postulante, de sorte que não prospera a necessidade de alteração do julgado nesse ponto. Do mesmo modo, analisando os pontos ventilados pela requerente CONDOMÍNIO SOLARIS RIO TAURUS, é de se destacar as questões relativas aos vícios apontados também foram sobejamente debatidos e analisados no julgado embargado, seja na fase instrutória ou mesmo no julgamento da causa, não havendo, portanto, necessidade de alteração. Nessa linha de raciocínio, nota-se que o inconformismo suscitado nada mais é do que a rediscussão do mérito da decisão, não sendo o presente expediente o meio adequado para obter a reforma da decisão, devendo, portanto, ser impugnada por meio de espécie recursal própria. Jurisprudência pátria não destoa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. À UNANIMIDADE. 1. Sabe-se que, nos precisos termos do Art. 1022 do NCPC, os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição (inciso I), ou omissão (inciso II) no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte Recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (Art. 1023, NCPC) que merece ser sanado. 2. É evidente o inconformismo da parte Embargante, pois a pretexto de sanar vício de intelecção do julgado, levanta suposto erro de julgamento para rechaçar o posicionamento adotado, olvidando-se que deve se valer das vias recursais cabíveis, e não opor aclaratórios, cuja natureza é, por essência, integrativa. 3. Conforme restou enfrentado pelo acórdão, não se conheceu do recurso de Apelo manejado pela ora Embargante, em virtude da ausência de demonstração de prejuízo por ela suportado, ou seja, que tenha sido atingido direito que se afirme titular ou que tenha a Embargante necessariamente que discutir nos presentes autos. Ademais, a título de debate, nada obsta, contudo, que a Embargante pleiteie eventual direito indenizatório/regressivo nas vias cabíveis, se agiu, de fato, de boa-fé como assim afirma. 4- Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. 4. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, DEVENDO ESTA SER IMPUGNADA MEDIANTE ESPÉCIE RECURSAL PRÓPRIA. 5. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-PE - EMBDECCV: 4224280 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 28/11/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/01/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. FRAUDE À LICITAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. O acórdão embargado analisou detida e suficientemente as questões trazidas no apelo defensivo, fundamentando suficientemente a conclusão alcançada pelo Colegiado. Os embargos de declaração objetivam sanar omissões, ambiguidades, contradições ou obscuridades na decisão guerreada, NÃO SERVEM, CONTUDO, À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Decisão do Colegiado que enfrentou os temas ora trazidos à análise, inexistindo qualquer omissão a ser sanada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - ED: 70080416266 RS, Relator: Felipe Keunecke de Oliveira, Data de Julgamento: 25/07/2019, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/08/2019) Não obstante a isso, se dúvida persiste quanto à instalação de antenas, compete a esta observar o manual do proprietário, cabendo às partes colaborar com informações essenciais que se mostrem necessárias para a adequada e correta manutenção dos condomínios. Por conseguinte, não havendo omissão, contradição e obscuridade na decisão atacada, os embargos declaratórios não merecem acolhimento. Decido. Ao teor do exposto e do que mais consta dos autos, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELAS PARTES e, em consequência, JULGO-OS IMPROCEDENTES, por não restarem presentes os requisitos disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo, pois, necessária a prolação de uma nova decisão. Intimem-se. Reabra-se o prazo recursal, nos termos art. 1.026 do Código de Processo Civil, que estabelece, apenas, a interrupção do prazo para a interposição de recurso. Timon/MA, 22 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

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