Procedimento Comum Cível 0805155-19.2017.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805155-19.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: Condomínio Solaris Rio Taurus ADVOGADA: Dra. Vanessa Araújo Leite (OAB/PI n° 10.148) 2º APELANTE RR Construções e Imobiliária Ltda. ADVOGADA: Ana Valéria Sousa Teixeira (OAB/PI n° 3423) 1º APELADO: RR Construções e Imobiliária Ltda. ADVOGADA: Ana Valéria Sousa Teixeira (OAB/PI n° 3423) 2º APELADO: Condomínio Solaris Rio Taurus ADVOGADA: Dra. Vanessa Araújo Leite (OAB/PI n° 10.148) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por Condomínio Solaris Rio Taurus e RR Construções e Imobiliária Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Timon/MA (Id. n° 21371729) que, nos autos da ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela de Urgência de Natureza Antecipada, deferiu em parte o pleito de urgência formulado pela parte autora, concernente aos termos definidos no item III da sentença. Compulsando-se o caderno processual eletrônico, verifica-se que os presentes recursos foram interpostos acompanhados de comprovante do pagamento do preparo recursal. Todavia, verifica-se das guias acostadas nos Ids. nº. 21371736 e n° 21371754, que os Apelantes não assinalaram o campo de Citações Eletrônicas nos parâmetros informados para gerar a Guia de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Maranhão, o que acabou por diminuir o valor das custas. Essa divergência repercutirá no montante a ser recolhido a título de preparo recursal. Dessa forma, considerando que o equívoco apontado no preenchimento da guia e que o preparo recursal, em virtude disso, foi recolhido a menor, determino a intimação das partes Recorrentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, complementar o valor referente às custas recursais, nos termos do art. 1007, §7º do Código de Processo Civil. Vejamos, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. Após, com ou sem o cumprimento da diligência, retornem os autos conclusos. Publique-se. Despacho (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805155-19.2017.8.10.0060 - TIMON 1º Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 29 de janeiro de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Condomínio Solaris Rio Taurus Advogada: Mayara Vieira da Silva (OAB/MA 16.005-A) 2ª Apelante / 1ª Apelada: R. R. Construções e Imobiliária LTDA Advogada: Ana Valeria Sousa Teixeira (OAB/PI 3.423) Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, dentre eles os comprovantes de pagamento referentes aos preparos do 1º Apelo (id. 21371737) e da Apelação adesiva (id. 21371745), Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0805155-19.2017.8.10.0060 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Timon 1º Apelante / 2º recebo os recursos apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, V do CPC. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, nos termos do art. 677 do RITJMA. Corrija-se a autuação para que conste conforme disposto no cabeçalho. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

27/01/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/11/2022, 16:37

Documento (Certidão)

02/11/2022, 16:34

Documento (Certidão)

02/11/2022, 16:32

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 22:33

Publicação

10/10/2022, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONDOMINIO SOLARIS RIO TAURUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAYARA VIEIRA DA SILVA - PI10184-A RÉU(S): R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA - PI3423 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista a interposição de Recurso de Apelação Adesivo, procedo à intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Timon/MA, 05/10/2022. LUCILENE SOARES DE JESUS Auxiliar Judiciário Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon Poder Judiciário do Estado do Maranhão Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon 1ª Vara Cível de Timon PROCESSO Nº. 0805155-19.2017.8.10.0060

06/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

05/10/2022, 22:41

Documento (Certidão)

05/10/2022, 22:38

Petição (Apelação)

05/10/2022, 09:11

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 09:05

Publicação

25/09/2022, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2022, 01:04

Documentos

Despacho (expediente)

•30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805155-19.2017.8.10.0060. AUTOR: CONDOMINIO SOLARIS RIO TAURUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAYARA VIEIRA DA SILVA - PI10184-A REU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA - PI3423 DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração ajuizados por RR CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA e CONDOMÍNIO SOLARIS RIO TAURUS, ambos igualmente qualificados, opostos em face da sentença de ID 51478163. O fundamento dos embargos manejados pela requerida RR CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA (ID 55248468) é que a decisão judicial foi obscura no tocante à obrigação que determinou o fornecimento de gás canalizado, aduzindo que “para que o gás finalmente chegue a cada unidade habitacional faz-se necessário que o condomínio, e somente ele, estabeleça contrato com empresa fornecedora de gás canalizado, que disponibiliza, em sistema de comodato os cilindros, de acordo com o tipo utilizado.” Alega, ainda, contradição na decisão, requerendo alteração do julgado no tocante à condenação em honorários advocatícios. Já nos embargos opostos pela requerente CONDOMÍNIO SOLARIS RIO TAURUS, ID 55292784, alegou omissão no julgado no tocante às seguintes obrigações: finalização da laje do telhado, porta de acesso ao telhado e porta do alçapão. Pede, outrossim, esclarecimentos em relação ao local de instalação de antenas. As partes apresentaram suas respectivas contrarrazões, ID 56376493 e 56455267. É o relatório. Passo à fundamentação. Os Embargos de Declaração têm por objetivo afastar obscuridades, contradições e omissões, sendo, portanto, utilizado para completar sentenças que contenham vícios claros. Na visão dos processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Os EmbDcl têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 18. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 2268-2269) O Código de Processo Civil, disciplinando sobre o tema, estatui que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°.” Segundo posicionamento dominante nos Tribunais Pátrios, é perfeitamente cabível contra sentença contrária à legislação em vigor, cabendo, assim, atribuição de efeito modificativo. Destarte, é possível para correção de eventual irregularidade ou correção de vício efetivo. Os tribunais pátrios julgaram neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS SOBRE O JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004497053, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 08/08/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRADIÇÃO. Merecem acolhimento os embargos quando o acórdão apresenta contradição entre a argumentação e o dispositivo. ACOLHERAM OS EMBARGOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70070001128, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 10/08/2016) No caso debatido, os embargantes alegam por meio destes aclaratórios que houve obscuridade, contradição e omissão na decisão, salientando a existência de irregularidades no julgado prolatado. Em que pesem os aludidos argumentos, após analisar o contexto dos autos, verifica-se não existir as inconsistências indicadas no que se refere ao exame do caso, não cabendo, assim, a alteração da referida decisão. Inicialmente, no tocante à obscuridade apontada pela requerida RR CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA, é necessário salientar que a sentença analisou exaustivamente a questão relacionada ao sistema de gás canalizado e que sua irresignação é nada mais que a rediscussão do mérito, o que é incabível nesta sede processual. O mesmo ocorrendo em relação à suposta contradição, visto que a condenação em honorários advocatícios observou os termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, cabendo esclarecer que muitos dos pleitos formulados na inicial foram atendidos ou mesmo estavam em execução no curso da tramitação processual, importando, por via de consequência, na necessária perda superveniente do objeto, não provocada pela parte postulante, de sorte que não prospera a necessidade de alteração do julgado nesse ponto. Do mesmo modo, analisando os pontos ventilados pela requerente CONDOMÍNIO SOLARIS RIO TAURUS, é de se destacar as questões relativas aos vícios apontados também foram sobejamente debatidos e analisados no julgado embargado, seja na fase instrutória ou mesmo no julgamento da causa, não havendo, portanto, necessidade de alteração. Nessa linha de raciocínio, nota-se que o inconformismo suscitado nada mais é do que a rediscussão do mérito da decisão, não sendo o presente expediente o meio adequado para obter a reforma da decisão, devendo, portanto, ser impugnada por meio de espécie recursal própria. Jurisprudência pátria não destoa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. À UNANIMIDADE. 1. Sabe-se que, nos precisos termos do Art. 1022 do NCPC, os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição (inciso I), ou omissão (inciso II) no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte Recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (Art. 1023, NCPC) que merece ser sanado. 2. É evidente o inconformismo da parte Embargante, pois a pretexto de sanar vício de intelecção do julgado, levanta suposto erro de julgamento para rechaçar o posicionamento adotado, olvidando-se que deve se valer das vias recursais cabíveis, e não opor aclaratórios, cuja natureza é, por essência, integrativa. 3. Conforme restou enfrentado pelo acórdão, não se conheceu do recurso de Apelo manejado pela ora Embargante, em virtude da ausência de demonstração de prejuízo por ela suportado, ou seja, que tenha sido atingido direito que se afirme titular ou que tenha a Embargante necessariamente que discutir nos presentes autos. Ademais, a título de debate, nada obsta, contudo, que a Embargante pleiteie eventual direito indenizatório/regressivo nas vias cabíveis, se agiu, de fato, de boa-fé como assim afirma. 4- Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. 4. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, DEVENDO ESTA SER IMPUGNADA MEDIANTE ESPÉCIE RECURSAL PRÓPRIA. 5. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-PE - EMBDECCV: 4224280 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 28/11/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/01/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. FRAUDE À LICITAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. O acórdão embargado analisou detida e suficientemente as questões trazidas no apelo defensivo, fundamentando suficientemente a conclusão alcançada pelo Colegiado. Os embargos de declaração objetivam sanar omissões, ambiguidades, contradições ou obscuridades na decisão guerreada, NÃO SERVEM, CONTUDO, À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Decisão do Colegiado que enfrentou os temas ora trazidos à análise, inexistindo qualquer omissão a ser sanada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - ED: 70080416266 RS, Relator: Felipe Keunecke de Oliveira, Data de Julgamento: 25/07/2019, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/08/2019) Não obstante a isso, se dúvida persiste quanto à instalação de antenas, compete a esta observar o manual do proprietário, cabendo às partes colaborar com informações essenciais que se mostrem necessárias para a adequada e correta manutenção dos condomínios. Por conseguinte, não havendo omissão, contradição e obscuridade na decisão atacada, os embargos declaratórios não merecem acolhimento. Decido. Ao teor do exposto e do que mais consta dos autos, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELAS PARTES e, em consequência, JULGO-OS IMPROCEDENTES, por não restarem presentes os requisitos disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo, pois, necessária a prolação de uma nova decisão. Intimem-se. Reabra-se o prazo recursal, nos termos art. 1.026 do Código de Processo Civil, que estabelece, apenas, a interrupção do prazo para a interposição de recurso. Timon/MA, 22 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805155-19.2017.8.10.0060. AUTOR: CONDOMINIO SOLARIS RIO TAURUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAYARA VIEIRA DA SILVA - PI10184-A REU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA - PI3423 Aos 18/10/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CONDOMÍNIO SOLARIS RIO TAURUS RESIDENCE em face de RR CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA, na qual se discute a existência de irregularidades (vícios) na construção de condomínio residencial pela demandada. Pede tutela de urgência no sentido de obrigar a demandada a proceder aos reparos nas instalações elétricas, hidráulicas, bem como no sistema de para-raios e de incêndio. No bojo da inicial, o demandante elenca os vícios alegados como existentes e os reparos necessários, a seguir descritos: 1) Bloco A: "Atlas" 1.1 Térreo: a) regulagem da porta de vidro que dá acesso ao "hall" de entrada do bloco; b) substituição do piso completo (térreo); c) conclusão do sistema contra incêndio, com a instalação correta do cano e identificação da caixa de mangueira com marcação horizontal e vertical; 1.2 Casa da bomba: a) quadro de disjuntos: instalação do quadro de disjuntos de acordo com a norma NBR 5410; b) Instalação elétrica: Instalação de dutos de proteção da fiação, pois é um local propício para vazamento de água, o que pode desencadear um curto circuito. 1.3 Segundo andar: a) Sistema contra incêndio: Conclusão do sistema, com a instalação correta do cano e identificação da caixa de mangueira com marcação horizontal e vertical. Instalação de suporte próprio para fixação do cano na parede; 1.4 Terceiro andar: a) Sistema contra incêndio: Conclusão do sistema, com a instalação correta do cano e identificação da caixa de mangueira com marcação horizontal e vertical. Instalação de suporte próprio para fixação do cano na parede; b) Porta dos apartamentos: Identificação das portas, da mesma forma que ocorre em outros apartamentos; 1.5 Quarto andar: a) Sistema contra incêndio: Conclusão do sistema, com a instalação correta do cano e identificação da caixa de mangueira com marcação horizontal e vertical. Instalação de suporte próprio para fixação do cano na parede; c) Roteador de internet: Instalação do roteador de internet, nos termos do contrato de compra e venda; d) Teto: Correção do telhado e instalação de manta asfáltica; e) Registro de água: instalação de um novo registro; f) Sistema contra incêndio: Ligação da bomba contra incêndio e substituição dos registros de água; g) Para-raios: Instalação de para-raios; 1.6 Caixa d’água e cisternas: Instalação de manta asfáltica na caixa d’água e cisternas. 2) Bloco B: "Electra" 2.1 Térreo: a) Porta do "hall" de entrada: regulagem da porta de vidro; b) Piso: substituição do piso completo; c) Sistema contra incêndio: Conclusão do sistema, com instalação correta do cano e identificação da caixa de mangueira com marcação horizontal e vertical; 2.2 Casa de bomba: a) quadro de disjuntos: instalação do quadro de acordo com a norma NBR 5410; b) Instalação elétrica: instalação de dutos de proteção da fiação, pois é um local propício para vazamento de água e pode ocorrer um curto circuito; 2.3 Segundo andar: a) Sistema contra incêndio: Conclusão do sistema, com instalação correta do cano e identificação da caixa de mangueira com marcação horizontal e vertical. Instalação de suporte próprio para fixação do cano na parede; 2.4 Terceiro andar: a) Sistema contra incêndio: Conclusão do sistema, com instalação correta do cano e identificação da caixa de mangueira com marcação horizontal e vertical. Instalação de suporte próprio para fixação do cano na a parede; 2.5 Quarto andar: a) Sistema contra incêndio: conclusão do sistema, com instalação correta do cano e identificação da caixa de mangueira com marcação horizontal e vertical. Instalação de suporte próprio para fixação do cano na a parede; c) Teto: correção do telhado e instalação de manta asfáltica; d) Registro de água: Instalação de um novo registro; e) Laje: Finalização da laje do telhado; f) Sistema contra incêndio: Ligação da bomba contra incêndio e substituição dos registros de água; g) Para-raios: Instalação de para-raios; h) Cisternas: elevação da tampa da cisterna e refazer acabamento, de forma que a vedação seja satisfatória, impedindo a entrada de insetos e outros corpos estranho. 3) Bloco C: "Maia" 3.1 Térreo: a) Piso: substituição do piso completo; b) Sistema contra incêndio: Identificação da caixa de mangueira com marcação horizontal e vertical; 3.2 Casa de bomba: a) Quadro de disjuntos: Instalação do quadro de disjuntos de acordo com a norma NBR 5410; 3.3 Segundo andar: a) Sistema contra incêndio: Identificação da caixa de mangueira com marcação horizontal e vertical; 3.4 Terceiro andar: a) Sistema contra incêndio: Identificação da caixa de mangueira com marcação horizontal e vertical; b) Porta dos apartamentos: Identificação das portas, da mesma forma que ocorre em outros apartamentos; c) Piso: substituição do piso completo; 3.5 Quarto andar: a) sistema contra incêndio: Identificação da caixa de mangueira com marcação horizontal e vertical; b) Roteador de internet: Instalação do roteador de internet, nos termos do contrato de compra e venda; c) Registro de água: Instalação de um novo registro; d) Telhado: providenciar porta de acesso ao telhado; e) Alçapão: providenciar porta do alçapão; f) Sistema contra incêndio: Ligação da bomba contra incêndio e substituição dos registros de água; g) Para-raios: Instalação de para-raios; h) Cisterna: Regularização de cisterna. 4) Bloco D: "Tauri" 4.1 Térreo: a) Sistema contra incêndio: Identificação da caixa de mangueira com marcação horizontal e vertical; 4.2 Casa de bomba: a) Quadro de disjuntos: instalação do quadro de disjuntos de acordo com a norma NBR 5410; 4.3 Segundo andar: a) Sistema contra incêndio: Identificação da caixa de mangueira com marcação horizontal e vertical; 4.4 Terceiro andar: a) Sistema contra incêndio: Identificação da caixa de mangueira com marcação horizontal e vertical; b) Roteador de internet: Instalação do roteador de Internet, nos termos do contrato de compra e venda; c) Teto: Correção do telhado e instalação de manta asfáltica; d) Registro de água: Instalação de um novo registro; e) Sistema contra incêndio: Ligação da bomba contra incêndio e substituição dos registros de água; f) Para-raios: Instalação de para-raios. 5) Área Comum: 5.1 Estacionamento: Identificação das vagas no estacionamento com o nome, bloco e número do apartamento; 5.2 Canteiro: Reparo do canteiro central, com a fixação de “bloquetes” de concreto nas extremidades. Reparo nas bordas do canteiro da entrada do bloco e posterior pintura para evitar desgaste com a ação do tempo; 5.3 Iluminação: adequação do sistema de iluminação do Condomínio; 5.4 Sistema de interfone: instalação de um sistema de interfone novo e organizado; 5.5 Portaria: Instalação de novo sistema contra incêndio, bem como instalação de quadro de disjuntos de acordo com a norma NBR 5410; 5.6 Sistema de gás canalizado: adotar os procedimentos necessários para fazer funcionar o sistema de gás canalizado; 6. Área de lazer: finalização e entrega da obra, conforme o contrato. Requer, por conseguinte, que a requerida seja compelida na obrigação de fazer todos os reparos necessários no Edifício Solaris Rio Taurus Residence de modo a cessar os vícios elencados local, bem como a condenação da requerida em danos morais coletivos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dano material na importância de R$ 10.000,00 (dez) mil reais. A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão de ID 10292951 indeferiu a tutela de urgência pleiteada, bem como designou audiência de conciliação. Petição da requerente, ID 1033496, por meio do qual requer o aditamento da inicial, mediante a juntada de contrato de honorários advocatícios e nota fiscal, bem como informa que a área de lazer do condomínio fora entregue no dia 7 de fevereiro de 2018. Despacho de ID 10761048, redesignando data da audiência de conciliação. Pedido de reconsideração formulado pela parte autora, ID 11570744. Não foi possível a composição amigável da lide, ID 11664729. Contestação, ID 12082055. Alegou, preliminarmente, ilegitimidade ativa do condomínio para postular danos morais em favor dos condôminos, requerendo, assim, o indeferimento da inicial. No mérito, afirma que, por amparo contratual, as obrigações relativas à manutenção do condomínio não são de responsabilidade e que o relatório apresentado sobre os vícios estruturais não foi subscrito por profissional com conhecimentos técnicos. Impugnou, ainda, os seguintes pontos: BLOCO ATLAS 1. Térreo: 1.1 Porta do "hall" de entrada: atesta que o bloco foi entregue no ano de 2013 em funcionamento, sendo do condomínio a obrigação de manutenção da regulagem das portas; 1.2 Piso: aponta que foram encontradas duas cerâmicas quebradas; após vistoria no bloco Altas, foi realizada a substituição das cerâmicas avariadas; 1.3 Sistema de incêndio: afirma que no ano da entrega do bloco Atlas (2013), o referido sistema foi disponibilizado conforme "PROJETO DE INSTALAÇÕES DE SISTEMA DE COMBATE A INCÊNDIO", aprovado pelo Corpo de Bombeiros. Destaca também que à época de entrega do bloco todos os itens reclamados foram atendidos e que a manutenção é de responsabilidade do condomínio; 2. Casa da bomba: 2.1 Quadro de disjuntores: revela que o bloco foi entregue em 2013 e que cabe ao condomínio a manutenção do edifício. Pontua que mesmo ciente desta obrigação, realizou os reparos na caixa de disjuntores; 2.2 Instalação elétrica: relata que a empresa requerida tomou providências para que os fios fossem embutidos; 3. Segundo andar: 3.1 Sistema contra incêndio: assevera que o sistema foi entregue em 2013 na forma prevista no projeto e aprovado pelo corpo de bombeiros. Quanto à sinalização horizontal e vertical, afirma que quando da entrega todos esses itens foram atendidos e que a manutenção é de responsabilidade do condomínio; 4. Terceiro andar: 4.1 Sistema contra incêndio: assevera que o sistema foi entregue em 2013 na forma prevista no projeto e aprovado pelo corpo de bombeiros. Quanto à sinalização horizontal e vertical, afirma que quando da entrega todos esses itens foram atendidos e que a manutenção é de responsabilidade do condomínio; 4.2 Porta dos apartamentos: atesta que quando da entrega dos imóveis, todos os apartamentos foram identificados. Ressaltou que em vistoria realizada pela construtora, não foram encontrados imóveis sem identificação; 5. Quarto andar: 5.1 Sistema contra incêndio: assevera que o sistema foi entregue em 2013 na forma prevista no projeto e aprovado pelo corpo de bombeiros. Quanto à sinalização horizontal e vertical, afirma que quando da entrega todos esses itens foram atendidos e que a manutenção é de responsabilidade do condomínio; 5.2 Roteador de internet: alega que a requerida se obrigou a instalar roteadores o que foi realizado em dois pavimentos (térreo e segundo andar). Afirma que o sistema se encontra em funcionamento e que a instalação de outros roteadores é desnecessária; 5.3 Teto: afirma que fora realizada a instalação de manta asfáltica no teto e que os problemas de infiltração se deve a irregular instalação de antenas de TV's pelos condôminos, sendo dever do condomínio fiscalizar o acesso de pessoas ao telhado e a instalação de equipamentos em locais não permitidos; 5.4 Registro de água: ressalta que o bloco foi entregue em 2013, na forma como previsto no memorial descritivo e que eventual desgaste manutenção de peças pelo uso são de responsabilidade do condomínio. Afirma também que em vistoria realizada pela construtora não foram identificados qualquer problema nos registros de água do condomínio; 5.5 Sistema contra incêndio: declara que em vistoria realizada pela construtora, não foi constatado nenhum problema na bomba e nos registros contra incêndio, sendo que o projeto fora aprovado pelo corpo de bombeiros; 5.6 Para-raios: alega que o sistema de proteção contra descargas atmosféricas foi instalado conforme projeto aprovado pelo corpo de bombeiros e está em funcionamento. Demais disso, afirma que o corpo de bombeiro solicitou que as caixas de inspeção do sistema estivessem acessíveis e que referida correção está sendo executada pela construtora; 5.7 Caixa d'água e cisternas: alega que existe no local manta asfáltica sobre a caixa d'água e cisternas, que se encontra sob o reboco como forma de proteção mecânica; BLOCO ELECTRA 1. Térreo 1.1 Porta do hall de entrada: atesta que o bloco foi entregue no ano de 2013 em funcionamento, sendo do condomínio a obrigação de manutenção da regulagem das portas; 1.2 Piso: aponta que não foi encontrada qualquer avaria no piso do referido bloco; 1.3 Sistema de incêndio: afirma que no ano da entrega do bloco Electra (2013), o referido sistema foi disponibilizado conforme "PROJETO DE INSTALAÇÕES DE SISTEMA DE COMBATE A INCÊNDIO", aprovado pelo Corpo de Bombeiros. Quanto à sinalização horizontal e vertical, afirma que quando da entrega todos esses itens foram atendidos e que a manutenção é de responsabilidade do condomínio; 2. Casa da bomba: 2.1 Quadro de disjuntores: revela que o bloco foi entregue em 2013 e que cabe ao condomínio a manutenção do edifício. Pontua que mesmo ciente desta obrigação, realizou os reparos na caixa de disjuntores; 2.2 Instalação elétrica: relata que a empresa requerida tomou providências para que os fios fossem embutidos; 3. Segundo andar: 3.1 Sistema contra incêndio: assevera que o sistema foi entregue em 2013 na forma prevista no projeto e aprovado pelo corpo de bombeiros. Quanto à sinalização horizontal e vertical, afirma que quando da entrega todos esses itens foram atendidos e que a manutenção é de responsabilidade do condomínio; 4. Terceiro andar: 4.1 Sistema contra incêndio: assevera que o sistema foi entregue em 2013 na forma prevista no projeto e aprovado pelo corpo de bombeiros. Quanto à sinalização horizontal e vertical, afirma que quando da entrega todos esses itens foram atendidos e que a manutenção é de responsabilidade do condomínio; 4.2 Porta dos apartamentos: atesta que quando da entrega dos imóveis, todos os apartamentos foram identificados. Ressaltou que em vistoria realizada pela construtora, não foram encontrados imóveis sem identificação; 5. Quarto andar: 5.1 Sistema contra incêndio: assevera que o sistema foi entregue em 2013 na forma prevista no projeto e aprovado pelo corpo de bombeiros. Quanto à sinalização horizontal e vertical, afirma que quando da entrega todos esses itens foram atendidos e que a manutenção é de responsabilidade do condomínio; 5.2 Roteador de internet: alega que a requerida se obrigou a instalar roteadores o que foi realizado em dois pavimentos (térreo e segundo andar). Afirma que o sistema se encontra em funcionamento e que a instalação de outros roteadores é desnecessária; 5.3 Teto: afirma que fora realizada a instalação de manta asfáltica no teto e que os problemas de infiltração se devem a irregular instalação de antenas de TV's pelos condôminos, sendo dever do condomínio fiscalizar o acesso de pessoas ao telhado e a instalação de equipamentos em locais não permitidos; 5.4 Registro de água: ressalta que o bloco foi entregue em 2013, na forma como previsto no memorial descritivo e que eventual desgaste manutenção de peças pelo uso são de responsabilidade do condomínio. Afirma também que em vistoria realizada pela construtora não foram identificados qualquer problema nos registros de água do condomínio; 5.5 Laje: alega que a laje está concluída conforme projeto estrutural e que a afirmação da parte autora não se baseia em argumento técnico; 5.6 Sistema contra incêndio: declara que em vistoria realizada pela construtora, não foi constatado nenhum problema na bomba e nos registros contra incêndio, sendo que o projeto fora aprovado pelo corpo de bombeiros; 5.7 Para-raios: alega que o sistema de proteção contra descargas atmosféricas foi instalado conforme projeto aprovado pelo corpo de bombeiros e está em funcionamento. Demais disso, afirma que o corpo de bombeiro solicitou que as caixas de inspeção do sistema estivessem acessíveis e que referida correção está sendo executada pela construtora; 5.8 Cisternas: alega que em vistoria realizada pela construtora, não foram encontradas irregularidades nas cisternas do condomínio; 5.9 Caixa de gordura: alega que em vistoria realizada pela construtora, não foram encontradas irregularidades nas caixas de gordura. BLOCO MAIA 1. Térreo: 1.1 Piso: aponta que o bloco foi entregue no ano de 2015 e que não foi encontrada qualquer avaria no piso do referido bloco; 1.2 Quadro de disjuntores: elenca que em vistoria realizada não encontrou nenhuma irregularidade no quadro de disjuntores; 2. Casa de bomba: afirma que em vistoria realizada não encontrou nenhuma irregularidade no quadro de disjuntores; 3. Segundo andar: 3.1 Sistema contra incêndio: assevera que o sistema foi entregue em 2015 na forma prevista no projeto e aprovado pelo corpo de bombeiros. Quanto à sinalização horizontal e vertical, afirma que quando da entrega todos esses itens foram atendidos e que a manutenção é de responsabilidade do condomínio; 4. Terceiro andar: 4.1 Sistema contra incêndio: assevera que o sistema foi entregue em 2015 na forma prevista no projeto e aprovado pelo corpo de bombeiros. Quanto à sinalização horizontal e vertical, afirma que quando da entrega todos esses itens foram atendidos e que a manutenção é de responsabilidade do condomínio; 4.2 Porta dos apartamentos: atesta que quando da entrega dos imóveis, todos os apartamentos foram identificados. Ressaltou que em vistoria realizada pela construtora, não foram encontrados imóveis sem identificação; 4.3 Piso: aponta que o bloco foi entregue no ano de 2015 e que não foi encontrada qualquer avaria no piso do referido bloco; 5. Quarto andar: 5.1 Sistema contra incêndio: assevera que o sistema foi entregue em 2015 na forma prevista no projeto e aprovado pelo corpo de bombeiros. Quanto à sinalização horizontal e vertical, afirma que quando da entrega todos esses itens foram atendidos e que a manutenção é de responsabilidade do condomínio; 5.2 Roteador de internet: alega que a requerida se obrigou a instalar roteadores o que foi realizado em dois pavimentos (térreo e segundo andar). Afirma que o sistema se encontra em funcionamento e que a instalação de outros roteadores é desnecessária; 5.3 Registro de água: ressalta que o bloco foi entregue em 2015, na forma como previsto no memorial descritivo e que eventual desgaste manutenção de peças pelo uso são de responsabilidade do condomínio; 5.4 Telhado: informa que realizou a colocação de porta na estrutura; 5.5 Alçapão: relata que há previsão contratual de colocação de porta no alçapão; 5.6. Sistema contra incêndio: assevera que em vistoria realizada pela construtora, não foi encontrado problema na bomba e nos registros de água; 5.7 Para-raios: alega que o sistema de proteção contra descargas atmosféricas foi instalado conforme projeto aprovado pelo corpo de bombeiros e está em funcionamento. Demais disso, afirma que o corpo de bombeiro solicitou que as caixas de inspeção do sistema estivessem acessíveis e que referida correção está sendo executada pela construtora; 5.8 Cisternas: alega que em vistoria realizada pela construtora, não foram encontradas irregularidades nas cisternas do condomínio; 5.9 Caixa de gordura: alega que em vistoria realizada pela construtora, não foram encontradas irregularidades nas caixas de gordura. BLOCO TAURI 1. Térreo: 1.1 Sistema contra incêndio: assevera que o sistema foi disponibilizado na forma prevista no projeto e aprovado pelo corpo de bombeiros, não havendo irregularidades. Quanto à sinalização horizontal e vertical, afirma que quando da entrega todos esses itens foram atendidos e que a manutenção é de responsabilidade do condomínio; 2. Casa da bomba: 2.1 Quadro de disjuntores: alega que em vistoria realizada pela requerida, não foi constatada irregularidade no quadro de disjuntores; 3. Segundo andar: 3.1 Sistema contra incêndio: assevera que o sistema foi entregue no ano de 2016 e disponibilizado na forma prevista no projeto e aprovado pelo corpo de bombeiros, não havendo irregularidades. Quanto à sinalização horizontal e vertical, afirma que quando da entrega todos esses itens foram atendidos e que a manutenção é de responsabilidade do condomínio; 4. Terceiro andar: 4.1 Sistema contra incêndio: assevera que o sistema foi entregue no ano de 2016 e disponibilizado na forma prevista no projeto e aprovado pelo corpo de bombeiros, não havendo irregularidades. Quanto à sinalização horizontal e vertical, afirma que quando da entrega todos esses itens foram atendidos e que a manutenção é de responsabilidade do condomínio; 5. Quarto andar: 5.1 Sistema contra incêndio: assevera que o sistema foi disponibilizado na forma prevista no projeto e aprovado pelo corpo de bombeiros, não havendo irregularidades; 5.2 Roteador de internet: alega que a requerida se obrigou a instalar roteadores o que foi realizado em dois pavimentos (térreo e segundo andar). Afirma que o sistema se encontra em funcionamento e que a instalação de outros roteadores é desnecessária; 5.3 Teto: afirma que fora realizada a instalação de manta asfáltica no teto e que os problemas de infiltração se devem a irregular instalação de antenas de TV's pelos condôminos, sendo dever do condomínio fiscalizar o acesso de pessoas ao telhado e a instalação de equipamentos em locais não permitidos; 5.4 Registro de água: ressalta que o bloco foi entregue na forma como previsto no memorial descritivo e que eventual desgaste manutenção de peças pelo uso são de responsabilidade do condomínio. Elucida, ainda, que em vistoria realizada não foram constatadas irregularidades; 5.5 Sistema contra incêndio: atesta que não foi encontrada irregularidade no referido sistema e que o projeto de prevenção de incêndio foi aprovado pelo corpo de bombeiros; 5.6 Para-raios: alega que o sistema de proteção contra descargas atmosféricas foi instalado conforme projeto aprovado pelo corpo de bombeiros e está em funcionamento. Demais disso, afirma que o corpo de bombeiro solicitou que as caixas de inspeção do sistema estivessem acessíveis e que referida correção está sendo executada pela construtora. ÁREA COMUM 1. Estacionamento: alega que as vagas estão sinalizadas e que a identificação do bloco e do número do apartamento são suficientes para a individualização das vagas. Afirma também que após vistoria não encontrou irregularidades; 2 Canteiro: destaca que quando da entrega dos primeiros dois blocos do condomínio, todos os canteiros foram entregues em perfeito estado e que não é de sua responsabilidade a manutenção do condomínio. 3. Iluminação: discorre que não são de sua responsabilidade a instalação do poste e sua manutenção; 4. Sistema de interfone: informa que os interfones foram entregues quando da disponibilização de cada bloco. Diz que no ato da entrega das chaves todos os interfones são testados e posterior manutenção fica a cargo do próprio condomínio; 5. Portaria: alega que o sistema contra incêndio está em funcionamento. Quanto ao estado da caixa e da ausência de identificação do quadro de disjuntores, afirma que tal se devem à ausência de manutenção. Pontua que tais quipamentos foram entregues em funcionamento; 6. Gás canalizado: informa que todo o sistema de gás foi entregue em bom estado e com atestado de estanquidade, restando ao condomínio solicitar a companhia de fornecimento de gás a instalação de um cilindro (bateria GLP) para regular funcionamento. Relata que a construtora assume a obrigação de disponibilizar o sistema de gás e que fica a cargo de cada condomínio a escolha da fornecedora, que realiza a instalação das baterias de acordo com o tipo utilizado; 7. Área de lazer: afirma que a área de lazer já foi entregue (fevereiro/2018) e que não houve atraso na sua entrega. Quanto ao dano material pretendido, contesta a sua cobrança, aduzindo que os valores são relativos a serviços de manutenção do condomínio, os quais não são de sua responsabilidade. Em relação às demais despesas, ressalta que não restaram comprovadas. Quanto ao dano moral, revela que o condomínio não possui legitimação extraordinária para demandar eventual dano moral sofrido pelos condôminos. Ressalta também que o mero descumprimento contratual não enseja dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. A contestação veio acompanhada de documentos. Réplica à contestação, ID 12560108. Em seguida, por meio do despacho de ID 12569122, foi oportunizado às partes para que indicassem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, devendo apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente, além de especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As partes apresentaram suas manifestações, requerendo a produção de outras provas, ID 12646055, 12798834. Decisão saneadora, ID 13999343. Na ocasião foram fixados os pontos controvertidos, especificado o ônus e os meios de provas (documental, oral e pericial) e nomeado perito judicial. Despacho de ID 16595497 determinando o pagamento dos honorários periciais de forma rateada. A parte autora apresentou petição para informar o pagamento de 50% dos honorários periciais, bem como o seu rol de testemunhas, ID 16870936. Já a requerida apresentou também o seu comprovante de pagamento correlato, ID 16957454. O perito judicial compareceu nos autos informando data da realização da perícia, ID 17213312. Despacho de ID 173877121 autorizando a liberação de metade dos honorários periciais. Laudo pericial, ID 18883822. Manifestação das partes quanto ao laudo pericial, ID 19788874, 19995865. A requerida, por sua vez, impugnou a perícia, requerendo a nulidade do mesmo pela ausência de ART (anotação de responsabilidade técnica). Subsidiariamente, requereu a elaboração de laudo complementar. Determinada a intimação do perito, ID 27505664. Perito judicial compareceu novamente nos autos apresentando nova data para complementação da perícia. A requerida apresentou novos documentos, ID 30752918. A parte autora apresentou petição, impugnando a autenticidade dos novos documentos, ID 31757895. A demandada, oportunizada para dizer sobre a impugnação, apresentou a manifestação de ID 32616789. Despacho de ID 36285652 determinou a intimação do perito para apresentação de laudo complementar. Petição do perito judicial, ID 37242598, comunicando a necessidade de nova vistoria técnica, considerando os novos documentos apresentados. Despacho de ID 37289028 determinando a intimação das partes para ciência acerca da nova diligência pericial, bem como o depósito em secretaria de vias originais de documentos de posse da requerida. Sobre a documentação depositada em juízo, o requerente apresentou a manifestação de ID 38402474. Laudo pericial complementar juntado no ID 40975511. As partes apresentaram suas correlatas manifestações, ID 41838294 e 42913347. Despacho de ID 42037385 determinando o esclarecimento de dúvidas pelo perito judicial. Manifestação do perito, ID 45394912. Despacho designando audiência de instrução e julgamento, ID 45522873. Ata de audiência de instrução, ID 48089821. Na oportunidade, foram colhidos os depoimentos das partes, sendo dispensada a oitiva das testemunhas arroladas nos autos. Alegações finais, ID 49317311 e 40388075. É o relatório. Fundamento. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA De início, convém ressaltar que a preliminar levantada pela requerida confunde-se com o mérito e como tal será apreciada em momento oportuno. Isso porque, pela teoria da asserção, a análise das condições da ação se verifica a partir das afirmações feitas pelo autor na petição inicial, e não no direito material discutido. Com efeito, para averiguar eventual carência de ação, deve o julgador considerar, pelo menos por hipótese, que as afirmativas da parte demandante são verdadeiras. Caso o faça e não constate carência de ação, o que vier a ser discutido depois entrará na seara do mérito. É este também o entendimento esposado pela jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. RAZOABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. (…) 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. (AgInt no REsp 1651138/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 26/10/2018) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. (...) FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO (...) O exame das condições da ação se dá com abstração dos fatos demonstrados no processo. Examinados as provas e os argumentos, o provimento é de mérito. Precedentes no STJ (REsp 879188 RECURSO ESPECIAL 2006/0186323-6, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS). Preliminar também rejeitada. (TJ-DF - ACJ: 20140810050794, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 05/05/2015, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/05/2015. Pág.: 386). Por esses motivos, a preliminar deve ser afastada. Não havendo outras questões de ordem processual, passo ao exame do mérito. MÉRITO Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva para as empresas fornecedoras de produtos e serviço no mercado de consumo. No que tange ao conceito de fornecedor, o art. 3º da Lei nº 8.078/90 assim dispõe: "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Nesse sentido, a empresa requerida, como se observa, enquadra-se no conceito legal acima explicitado. Outrossim, quanto à responsabilidade objetiva, o Código de Defesa do Consumidor prevê que: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Como dever jurídico, deve a empresa incorporadora entregar obras de construção civil que atendam às normas e padrões exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor, livre de vícios que reduzem a sua qualidade ou defeitos que possam colocar em risco à saúde ou segurança dos consumidores, exceto aqueles considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição. A esse respeito, é apontado na inicial um rol de irregularidades na construção do "Condomínio Solaris Rio Taurus Residence", as quais, supostamente, seriam de responsabilidade da construtora requerida. De início, com fundamento no princípio da congruência (adstrição), esclareça-se que a análise judicial dos alegados vícios construtivos irá se ater aos pontos que foram reclamados e abordados na peça exordial, objetivados pelo autor, sob pena de sentença ultra petita, de modo que aqueles que não foram explanados e alegados no curso do processo após o contraditório e, por consequência, exorbitam os pedidos iniciais, serão desconsiderados. Sobre a matéria de fundo, sabe-se que a responsabilidade civil impõe que, para ser acolhido o pedido de reparação de danos, o autor deve comprovar a prática de ato ilícito pelo réu e o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano alegado. Como restou apurado nos autos, a empresa cumpriu algumas diligências, qualificadas na inicial, ao longo da tramitação processual, conforme apontado no laudo pericial, ID 40975511, tais como: realinhamento porta de vidro, sinalização ao menos de uma das portas dos apartamentos, bem como a identificação das vagas de estacionamento. Em sede de contestação, a empresa requerida informou igualmente o reparo dos seguintes itens, os quais foram confirmados pela parte autora em sua réplica, ID 12560108: substituição das cerâmicas avariadas (bloco Atlas, Electra, Maia), sistema de para-raios (bloco Atlas, Electra, Maia). No tocante à entrega da área de lazer, conforme manifestação da autora (ID 10334696), restou apurado que a requerida procedeu à entrega do referido equipamento no dia 07 de fevereiro de 2018, resultando, dessa forma, na perda do objeto do pedido concernente à obrigação de fazer (entrega área de lazer). Em relação ao quadro de disjuntores e instalação elétrica (blocos Atlas, Electra e Maia), a empresa requerida declara que foram realizados reparos na caixa de disjuntores dos blocos, bem como descreve que tomou providências para que os fios expostos fossem embutidos, conforme fotografias anexadas à contestação (ID 12082135). Nesse particular, o condomínio, em contrapartida, afirma que foi responsável pela compra das tampas de proteção dos quadros (réplica - ID12560108). No tocante ao interfone, o condomínio requerente descreve que realizou a substituição do aparelho telefônico (bloco Maia), ID 12560108. Restam, portanto, controvertidos os seguintes itens: ressarcimento das tampas de proteção no quadro de disjuntores dos blocos, substituição dos registros (tubulação de incêndio e das bombas), sistema contra incêndio, ausência de revestimento da caixa d'água e cisternas, laje do telhado inacabada (bloco Electra), irregularidades tampas de acesso à cisterna, instalação de roteadores nos andares não contemplados com o referido equipamento, reparo canteiro central da entrada dos blocos (área comum), reparo manta de proteção asfáltica (blocos Atlas, Electra, Maia e Tauri), ausência de acabamento do poste de iluminação da entrada do condomínio e instalação elétrica inadequada (área comum), sistema de interfone, reparo canteiro central da entrada dos blocos (área comum) e reparo nas bordas do canteiro da entrada dos blocos e sistema de gás canalizado. Antes de debruçar sobre o acervo probatório, é preciso, primeiramente, analisar a alegação de nulidade da perícia judicial, levantada pela parte requerida, em razão da ausência de ART (anotação de responsabilidade técnica). Nesse particular, cabe enfatizar que eventual ausência de anotação de responsabilidade técnica – ART não tem o condão de desconstituir o laudo pericial. Isso porque foi o laudo subscrito por profissional habilitado (engenheiro civil) e compromissado perante o Juízo para exercer o encargo, sendo a ausência de ART mera irregularidade de ordem administrativa, e, como tal, é incapaz de afastar as conclusões do expert. Nesse viés, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS - MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PERÍCIA - ENGENHARIA CIVIL - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) - AUSÊNCIA - MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA - HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL - DESPESAS PROCESSUAIS DO INCIDENTE - ÔNUS DA PARTE QUE SUCUMBIU NA AÇÃO PRINCIPAL. 1- A ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no laudo pericial realizado por engenheiro civil nomeado pelo Juízo configura mera irregularidade administrativa, incapaz de invalidar as conclusões do expert. 2- De acordo com o disposto no art. 811, do CPC/1973, bem como no art. 302, do CPC/2015, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença na ação principal lhe for desfavorável. (TJ-MG - AC: 10024122435654001 Belo Horizonte, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 14/05/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) Logo, não prospera a alegação de nulidade do laudo pericial arguida pela ré. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Passo a analisar, de forma individual, os supostos vícios e que, ainda, permanecem controvertidos, tendo como fundamentos as provas encartadas ao feito. 1) Sistema de interfone: Compete à parte demandada provar que a alegação do autor não coincide com a realidade e a mesma conseguiu provar que cumpriu sua obrigação contratual, notadamente, entrega de aparelhos de interfone, conforme memorial descritivo, ID 12082254, prova essa não contraditada pela parte autora, ID 12560108. Ademais, trata-se de equipamento que requer manutenções periódicas para seu correto funcionamento, obrigação essa que deve ser assumida pelo próprio condomínio, cabendo zelar pelos aparelhos do empreendimento; 2) Tampas de proteção quadro de disjuntores: restou observado pelas fotografias acostadas à inicial que a maioria dos quadros de disjuntores estava sem tampa de proteção e com fios descobertos. Em sede de contestação, a requerida informa que o sistema elétrico foi entregue na forma do memorial descritivo, tendo tomado providências no sentido de realizar os respectivos reparos, embora afirme que se trata de obrigação do condomínio. Nesse particular, é necessário apontar que o primeiro edifício foi entregue ainda no ano de 2013, não havendo registros de reclamações naquela época. Logo, presume que a pessoa responsável pelo recebimento desses equipamentos não levantou questionamentos em relação à condição dos quadros de disju-sentores, embora fosse passível de impugnação. Diante desse cenário, deve o condomínio zelar pela manutenção dos equipamentos comunitários, de modo que a aquisição de novas tampas de proteção é obrigação que lhe compete, já que se trata de manutenção, tendo a requerida, por meio de seus prepostos, realizado a respectiva instalação, conforme fotografias que acompanham a contestação. Logo, não prospera tal obrigação a cargo da construtora; 3) Correção manta asfáltica (blocos Atlas, Electra e Tauri): O perito apontou que a causa da infiltração está atrelada à evidência de furo na manta aplicada sobre a cobertura, devido à instalação irregular de antenas de TV (ID 18883822 - Pág. 51), bem como da instalação de haste do sistema SPDA furando a manta (ID 18883822 – Pág. 52), sendo recomendada sua retirada e recomposição. Como foi exposto, restou evidenciado que a causa determinante para tal infiltração foi provocada por perfurações de objetos em local inadequado sobre a manta de proteção do teto, tais como antenas de TV, descritas no laudo pericial, danificando, seguramente, as telhas e comprometendo a estaqueidade da cobertura. Essa circunstância restou atrelada pelo perito judicial como uma das causas para a infiltração no teto dos edifícios, o que retira a responsabilidade da construtora no tocante à instalação de antenas pelos condôminos em local não apropriado. No laudo pericial é possível também observar na cobertura dos blocos resto de materiais (cabos de instalação de TV) e telhas amassadas. Além disso, por meio de fotografias acostadas pela ré (ID 46250702 – Pág. 12) e do laudo complementar (ID 40975511 – Pág. 7), foi possível constatar a existência de vegetação na cobertura dos edifícios, o que denota a ausência de manutenção pelo condomínio em relação a esses pavimentos. Cabe, portanto, ao condomínio ter controle de acesso de pessoas à cobertura dos blocos, devendo prezar pela sua manutenção e conservação. Por outro lado, é necessário também observar que o perito também justificou que as hastes do sistema SPDA, entregues pela construtora, foram instaladas irregularmente, perfurando a manta asfáltica que confere proteção à cobertura dos edifícios (vide fotografia ID 18883822 – Pág. 52). Vejamos as conclusões do expert no laudo complementar a esse tocante (ID 45394912 – Pág. 2): (...) O fato de o SPDA ter sido instalado de forma equivocada, na qual este fora fixado perfurando a manta de impermeabilização da cobertura e o fato de a construtora não ter comprovações de como este fora entregue, devido a ausência de registros fotográficos, parte-se do pressuposto de que este fora instalado, da maneira como é visto no registro fotográfico, pela construtora. Logo, a real responsabilidade pela correção dos problemas de infiltrações das coberturas, devido as perfurações do SPDA, é da construtora. Vale-se comentar que o fato de existir a perfuração da manta pela haste do SPDA não da prerrogativa para que o condomínio perfure a mesma com a instalação das antenas, uma vez que a empresa que as instala deve ter conhecimento técnico suficiente para saber que tal procedimento (perfurar manta) é inadequado. Em que pese a narrativa da requerida de desqualificar as conclusões do perito, convém registrar que a aprovação do Corpo de Bombeiros se resumiu em atestar o funcionamento do sistema em si, e não a forma como as hastes foram colocadas, o que seria possível de observar por meio de registros fotográficos realizados à época, ônus do qual não se desincumbiu. Por outro lado, assevera-se que o registro fotográfico apresentado pelo perito judicial (ID 18883822 – Pág. 52) aponta reais evidências de que a instalação da haste do sistema SPDA foi colocada furando a manta, tal como afirmado veemente por este, sendo recomendada "sua retirada e recomposição da mesma". Mencione-se, ademais, que a foto acostada pelo perito é bastante contundente, por se tratar de imagem onde é possível observar a haste metálica com bastante detalhe. Em contrapartida, a requerida se utiliza de imagem que não confere o mesmo nível de detalhes (ID 46250702), não sendo suficiente para comprovar o contrário e, assim, infirmar a constatação do expert. Essa constatação é novamente confirmada, através de laudo complementar de ID 40975511 – Pág. 7, quando o perito afirma que as mantas asfálticas foram perfuradas por antenas e pelo sistema SPDA. Diante dessa constatação, mostra-se pertinente a respectiva correção pela requerida, mediante retirada das hastes e posterior recolocação nos locais onde restaram observadas as irregularidades, de modo a corrigir as perfurações na manta de proteção, preservando o teto/laje na cobertura dos edifícios. Da mesma forma, deve o condomínio promover a correção da manta de proteção nos locais onde houve a instalação inadequada de antenas ou outros objetos no teto dos edifícios, de modo a preservar a integridade da laje e a estanqueidade das coberturas dos prédios, já que é de sua obrigação observar o controle quanto aos equipamentos instalados pelos condôminos em área comum; 4) substituição dos registros (tubulação de incêndio e das bombas): em resposta aos quesitos, o perito concluiu que "Foram feitas tentativas de abertura e fechamento dos registros, dos quais, a grande maioria apresentou emperramento. Logo, se em uma construção tão nova apresenta registros, os quais não funcionam corretamente, pode-se concluir que o material aplicado não possui boa qualidade" (ID 40975511 - Pág. 7). Nada obstante, cabia ao síndico responsável formular reclamações no tocante ao funcionamento dos registros à época em que foram encontrados os respectivos problemas, nos prazos como preconiza a legislação consumerista, por se tratar de vício de fácil constatação, o que não ocorreu no presente caso, não sendo lícito à construtora ficar com este encargo ad eternum, uma vez que não demonstrado o exercício do direito de reclamar pelos vícios aparentes nos prazos decadenciais estabelecidos pelo CDC, não prosperando as alegações da requerente nesse particular; 5) sistema contra incêndio (blocos Electra e Atlas): nesse tocante, o perito judicial esclarece que as fiações do sistema de iluminação foram encontradas em bom estado (ID 40975511). Por outro lado, embora afirme que nem todas as sinalizações estavam presentes, o expert esclarece que o referido sistema segue as especificações que estão no projeto apresentado e que caso fossem detectadas irregularidades, não seria possível a aprovação pelo Corpo de Bombeiros. A requerida comprovou que o sistema de prevenção contra incêndio e pânico foi objeto de aprovação do Corpo de Bombeiros quando da entrega dos respectivos blocos (ID 19789134), cabendo, portanto, ao condomínio zelar pela preservação e manutenção dos equipamentos que compõem o referido sistema, responsabilidade alheia às atribuições contratuais da requerida. 6) ausência de revestimento da caixa d'água e cisternas: sobre este item, a demandada, em manifestação posterior nos autos (ID 41838294 – pág. 7), esclarece que foi realizada uma nova vistoria em todas as cisternas do condomínio, sendo impermeabilizada a parte interna desses equipamentos com argamassa polimétrica (mesma cor do cimento) ou manta asfáltica (coloração mais escura), apresentando, para tanto, fotografias (ID 41838294 – pág. 7). Registra, por fim, que que foi realizada vistoria em todas as cisternas, não sendo detectado nenhum vazamento ou infiltração. Quanto a isso, não houve reclamação posterior da requerente, presumindo-se, assim, que tal irregularidade foi corrigida pela construtora; 7) irregularidade laje do telhado: em análise das imagens acostadas nos autos pelas partes e no laudo pericial, constatou-se na cobertura dos blocos a presença de sujeira, antenas instaladas em locais diversos na cobertura, vegetação nas calhas (ID 46250702 – Pág. 12/13), telhas amassadas da cobertura (ID 18883822 - Pág. 57). A esse respeito, o perito afirma que as áreas das coberturas dos edifícios "não aparentam ter manutenção e limpeza, uma vez que é visto materiais e vegetação em alguns locais" (ID 40975511 - Pág. 7). Assim, não se mostra razoável imputar que as irregularidades encontradas na laje do telhado foram todas provocadas pela requerida, haja vista que é dever do condomínio prezar pela conservação, manutenção e controle de acesso de pessoas nas coberturas; 8) irregularidades tampas de acesso à cisterna: perito confirma que o formato da tampa das cisternas não compromete a sua função (ID 40975511 – Pág. 4). Logo, desnecessária a sua substituição pelo requerido; 9) Instalação de roteadores: não restou patentemente demonstrado nos autos se a falha atribuída aos roteadores de internet está atrelada à baixa qualidade do sinal dos equipamentos já existentes ou se é decorrente da má qualidade do provedor de internet. Ademais, o perito judicial não soube responder se a simples instalação de roteadores seria suficiente para a solução, indicando que tal resposta caberia a um profissional para tal área (ID 40975511 - Pág. 2). Logo, por não restar patentemente comprovada a falha apontada na inicial, não se mostra razoável imputar à demandada a responsabilidade pela baixa qualidade do sinal de internet nos roteadores instalados no condomínio; 10) reparo canteiro central da entrada dos blocos (área comum) e reparo nas bordas do canteiro da entrada dos blocos: O perito aponta ausência de cobrimento normativo em calçamento externo ao bloco, sendo necessária a aplicação de camada de 2,0 cm para regularização em toda área ao redor dos blocos. ID 18883822 - Pág. 47. À vista das imagens acostadas no laudo pericial, contata-se que não fora realizada no empreendimento a aplicação de camada medindo 2 cm (dois centímetros) no calçamento externo dos blocos, conforme apontado pelo perito. Por outro lado, no que tange ao canteiro central da entrada dos blocos, não há no laudo informações específicas acerca de eventual falha construtiva, não havendo dados precisos que informem se eventual desgaste é derivado de má emprego de técnicas construtivas ou pela ausência de manutenção, já que o local é destinado para circulação de veículos. Ressalta-se, quanto a isso, a presença de vegetação nesses canteiros (ID 9457318 – Pág. 37), o que denota a falta de limpeza e conservação pelo condomínio, obrigação que lhe compete. Assim, sem maiores comprovações, entende-se que tal obrigação não poderá ser direcionada à construtora, restando, portanto, apenas o encargo pela requerida de realizar o reparo das bordas do canteiro de entrada dos blocos Atlas, Electra, Maia e Tauri. 12) ausência de acabamento do poste de iluminação da entrada do condomínio: informa-se na inicial que o poste de iluminação está sem acabamento e instalação elétrica inadequada. Ocorre que, tal como esclarecido pela ré em sua peça de resistência, tanto a instalação do poste e sua manutenção se trata de obrigação que compete à concessionária de energia elétrica, cabendo ao condomínio adotar as providências que entender pertinentes no âmbito da referida prestadora de serviço. 13) reparar o sistema de gás canalizado: o perito concluiu que referido equipamento foi planejado e executado conforme o projeto apresentado. Em contrapartida, afirma o mesmo expert que o sistema não possui pressão para o seu funcionamento de acordo com as normas técnicas (NBR 13523 e 15526), bem como não foi identificada a instalação de válvula de alívio de pressão, indicador de nível máximo, manômetros e estanqueidade do próprio sistema. Embora a requerida aponte que o sistema foi aprovado pelo Corpo de Bombeiro e que restaria a necessidade de complementação do equipamento para o seu pleno funcionamento, consta no ponto 10 da síntese informativa do empreendimento que "O gás de cozinha será canalizado de uma central, dotado para todos os blocos, tudo de acordo com as normas e exigências do Corpo de Bombeiro". (ID 12082254 - Pág. 4) Com efeito, o memorial descritivo é implícito, impreciso, gerando falsa impressão da realidade. Sua leitura não deixa clara a necessidade de complementação do sistema, induzindo a erro o consumidor que acreditava receber o imóvel com gás canalizado e já apto para funcionamento. Ora, se a parte demandada não informa à época que restaria ausente determinado componente da central de gás, era de sua obrigação cumprir com seu dever de lealdade e transparência, informando claramente ao condomínio como seriam as condições, na forma como preconiza o art. 6º, III, do CDC, uma vez que configuram como direitos básicos do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem", circunstância essa que não restou observada no presente caso. Nesse particular, no REsp 1.364.915, de relatoria do Min. Humberto Martins, versando sobre o direito à informação, restou assentado o seguinte entendimento: "Mais do que obrigação decorrente de lei, o dever de informar é uma forma de cooperação, uma necessidade social. Na atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor)." Nota-se, assim, que o dever de informação dos fornecedores de produtos e serviços compõe uma das garantias essenciais da relação de consumo. Destarte, com base nesse direcionamento, tal obrigação deve ser cumprida pela requerida, vez que deveria ter entregue o sistema de gás em condições de pleno funcionamento. Por conseguinte, ante a ausência do dever de informação, deverá a construtora adotar os procedimentos necessários para entregar aos condôminos o sistema de gás canalizado em pleno funcionamento para cada unidade habitacional, cabendo ao condomínio, por outro lado, prezar pela manutenção dos equipamentos e estabelecer relação contratual com empresas fornecedoras de gás canalizado. Por fim, é importante enfatizar que, embora o perito tenha apontado que os manuais do proprietário não apresentam os procedimentos e a periodicidade da manutenção preventiva, é certo que tal circunstância não retira do condomínio a obrigação de observar seus equipamentos comunitários, não devendo essa omissão servir como salvo conduto para negligenciar as manutenções de praxe que se fazem necessárias. Em casos como esse, devem as partes de forma cooperativa auxiliar mutuamente a identificação de itens que necessitam de manutenção. Esclareça-se que cada condomínio conta com sua estrutura, equipamentos e regras particulares, sendo dever do síndico e não apenas da construtora estar informado sobre essas questões para elaborar um plano de manutenção preventiva. Em outras palavras, é preciso provisionar essas medidas para deixar tanto o orçamento quanto o funcionamento em ordem. DA RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA Superadas essas premissas, convém perquirir a obrigação indenizatória pretendida na inicial, notadamente o dano material e dano o moral. Em sede inicial, a parte autora postula a reparação civil de dano material na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral. Pois bem, a responsabilidade civil impõe que, para ser acolhido o pedido de reparação de danos, o autor deve comprovar a prática de ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano alegado. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Pela análise do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que a empresa ré, por sua conduta, causou danos decorrentes de vícios nos seus serviços. Pelo espírito do Código de Defesa do Consumidor, os clientes devem adquirir serviços adequados e de qualidade, não se coadunando com o referido diploma legal a conduta da reclamada. Nesse passo, considerando que foram constatados alguns vícios apontados na inicial, não são necessárias maiores delongas para se concluir que a reclamada praticou ato ilícito e deve, portanto, ser responsabilizada por tal comportamento. Com efeito, destaca-se o conteúdo normativo dos seguintes diplomas legais. O Código Civil informa que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (art. 186). Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor estabelece entre os direitos básicos do consumidor a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". (art. 6º, VI). A par disso, demonstrado o ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, é devido o ressarcimento material pelos gastos que o condomínio efetuou em razão dos vícios reconhecidos nesta fundamentação, a ser apurados em sede de liquidação de sentença na forma do art. 509 do Código de Processo Civil, de modo que aqueles que não guardam relação com a obrigação de fazer estipulada deverão ser excluídos. Ressalto, de antemão, que ficarão excluídos os gastos decorrentes da manutenção do próprio condomínio, tais como despesas com bomba hidráulica, substituição de canos e conexões, instalação de fechadura elétrica e manutenção do motor do portão, tal como indicado no recibo e nota fiscal de ID 10334766 - Pág. 1 e 2. Da mesma forma, não se reconhece a despesa com a contratação de advogado para ajuizamento da demanda, haja vista que desprovida de qualquer comprovação financeira dos gastos realizados, seja por meio de recibo ou outro documento idôneo. Ademais, verifica-se que a cobrança de honorários contratuais significaria um bis in idem, uma vez que já seria devido, em tese, o pagamento da verba sucumbencial, cabendo cada parte arcar com os honorários contratuais do seu advogado. Do mesmo modo, não há que se falar em ressarcimento de custas e despesas processuais como dano material, uma vez que estas são devidas no âmbito da sucumbência processual, na forma do art. 82, 2º, do CPC, in verbis: "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou." No tocante ao dano moral, entende-se que, para o caso em questão, não assiste razão à requerente. É que o Superior Tribunal de Justiça, em julgado no dia 11/02/2020, DJe 13/02/2020 (REsp 1736593/SP), enfrentou esse tema e entendeu que o condomínio, enquanto ente despersonalizado, não possui personalidade jurídica e, portanto, não é dotado de honra objetiva, não podendo pleitear indenização em nome dos condôminos. Vejamos a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO EXERCIDA PARA DEFENDER INTERESSE PRÓPRIO. NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 07/12/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/09/2016 e atribuído ao gabinete em 09/10/2017. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a legitimidade ativa do condomínio para pleitear, em favor próprio, a compensação de dano moral; a caracterização do dano moral do condomínio; o valor da condenação a título compensatório do dano moral. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/15. 4. O condomínio tem legitimidade ativa para pleitear, em favor próprio, indenização por dano moral, não podendo fazê-lo em nome dos condôminos. 5. No âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, prevalece a corrente de que os condomínios são entes despersonalizados, pois não são titulares das unidades autônomas, tampouco das partes comuns, além de não haver, entre os condôminos, a affectio societatis, tendo em vista a ausência de intenção dos condôminos de estabelecerem, entre si, uma relação jurídica, sendo o vínculo entre eles decorrente do direito exercido sobre a coisa e que é necessário à administração da propriedade comum. 6. Caracterizado o condomínio como uma massa patrimonial, não há como reconhecer que seja ele próprio dotado de honra objetiva, senão admitir que qualquer ofensa ao conceito que possui perante a comunidade representa, em verdade, uma ofensa individualmente dirigida a cada um dos condôminos, pois quem goza de reputação são os condôminos e não o condomínio, ainda que o ato lesivo seja a este endereçado. 7. Diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas, qualquer repercussão econômica negativa será suportada, ao fim e ao cabo, pelos próprios condôminos, a quem incumbe contribuir para todas as despesas condominiais, e/ou pelos respectivos proprietários, no caso de eventual desvalorização dos imóveis no mercado imobiliário. 8. Hipótese em que se afasta o dano moral do condomínio, ressaltando que, a par da possibilidade de cada interessado ajuizar ação para a reparação dos danos que eventualmente tenha suportado, o ordenamento jurídico autoriza o condomínio a impor sanções administrativas para o condômino nocivo e/ou antissocial, defendendo a doutrina, inclusive, a possibilidade de interdição temporária ou até definitiva do uso da unidade imobiliária. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1736593/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020) Em que pese a existência capacidade processual, os condomínios, como entes despersonalizados, não são titulares das unidades autônomas e muito menos das áreas comuns, pertencendo, em verdade, a cada um dos condôminos na medida da sua fração ideal. Nessa ótica, não há como se admitir que o condomínio seja dotado de honra subjetiva, vez que qualquer ofensa a ele dirigida deve ser interpretada como ofensa individualmente direcionada a cada um dos condôminos, pois são estes os titulares da moradia. Tanto é verdade que qualquer repercussão financeira é suportada pelos próprios condôminos, os quais são responsáveis pelo pagamento da verba mensal de condomínio, IPTU e despesas outras que se fizerem necessárias para manutenção do espaço coletivo. Logo, o dano moral deve ser afastado. Decido. Ao teor do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor para, em consequência: I) determinar que a empresa requerida, no prazo 30 (trinta) dias, proceda ao reparo da manta de proteção asfáltica na cobertura dos blocos Atlas, Electra e Tauri, no local onde foram instaladas as hastes de fixação do sistema SPDA, de modo a corrigir as perfurações na manta de proteção asfáltica, preservando o teto/laje na cobertura dos edifícios; II) reparar, no prazo de 30 (trinta) dias, as bordas do canteiro da entrada dos blocos (Atlas, Electra, Maia e Tauri) e posterior pintura para evitar o desgaste com o tempo; III) adotar, no prazo de até 60 (sessenta) dias, os procedimentos necessários para o pleno funcionamento do sistema de gás canalizado dos blocos (Atlas, Maia, Electra e Tauri), atendendo aos requisitos mínimos exigidos pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), cabendo ao condomínio, por outro lado, prezar pela manutenção dos equipamentos e estabelecer relação contratual com empresas fornecedoras de gás canalizado. Considerando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro em parte o pleito de tutela de urgência, formulado pela parte autora, ID 49317311, concernente aos termos definidos no item III desta sentença. Na hipótese de já ter sido implementada tal obrigação pelo condomínio, deverá a requerida ressarcir as despesas provenientes à implementação do sistema, notadamente quanto aos equipamentos e componentes eventualmente desembolsados pela requerente nos blocos Atlas, Electra, Maia e Tauri, para o pleno funcionamento do sistema de gás canalizado, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, a título de dano material. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertida em favor da parte autora; IV) condenar a empresa ré ao pagamento de dano material, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 509 do CPC, em razão dos gastos efetuados pelo condomínio que tenham relação com os vícios reconhecidos na fundamentação, de modo que aqueles que não tenham ligação com a obrigação de fazer estipulada, acima estipulada, deverão ser excluídos. Correção monetária a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ). Juros contatos a partir da citação (mora ex persona), haja vista se tratar de obrigação ilíquida. No que se refere ao índice de atualização monetária, deve-se utilizar o INPC (ÍIndice Nacional de Preço ao Consumidor). Em razão da sucumbência mínima dos pedidos (não acolhimento do dano moral), condeno a parte requerida ao pagamento, por inteiro, das despesas e custas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, ressarcindo a parte autora as despesas que antecipou, na forma do art. 82, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, nada sendo requerido, arquive-se. Timon/MA, 14 de outubro de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805155-19.2017.8.10.0060. AUTOR: CONDOMINIO SOLARIS RIO TAURUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAYARA VIEIRA DA SILVA - PI10184 REU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA - PI3423 Aos 11/06/2021, eu PAULO RICARDO MACIEL NASCIMENTO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor:DESPACHO Considerando a justificativa da advogada da autora de prévia intimação para comparecimento em outras audiências aprazadas para 18/6/2021, no mesmo horário, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 28/6/2021, às 11h00, a ser realizada virtualmente em sessão webconferência. Por conseguinte, INTIMEM-SE as PARTES por meio de seus patronos via DJe para audiência designada. As testemunhas, cujo rol fora apresentado nos autos, ID 14224328 e 16870936, deverão ser intimadas diretamente pela própria parte, que deverá dar ciência dos termos deste expediente, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455 do CPC). Nos atos de intimação, cientificar-se-ão dos seguintes procedimentos e orientações: a) Para acesso à plataforma as partes devem possuir notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente, pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do seu equipamento; b) O acesso ao sistema de webconferência dar-se-á no horário designado por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/varaciv1tims2] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone. Após deve ser inserido o nome completo como usuário e digite a senha [tjma1234]. Em seguida, aguardar-se-á a concernente autorização para ingresso à sala. c) As partes e procuradores, bem como testemunhas, deverão estar à disposição do Juízo no dia e hora marcados, portando documentos de identificação válidos e com foto, sendo recomendável a participação de cada um de forma individualizada, isto é, as partes em suas residências ou escritórios, e os advogados das partes em suas residências ou escritórios; d) As partes deverão estar munidas de dados bancários a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; e) Outrossim, será disponibilizado às PARTES que justifiquem a impossibilidade de acesso à internet e às TESTEMUNHAS um assento com acesso aos recursos tecnológicos do sistema webconferência, na sala de audiências da 1ª Vara Cível, situado no Fórum local, no horário designado, devendo ser solicitada a sua entrada na portaria do fórum para a referida audiência. No entanto, aos advogados, assistentes, representante do Ministério Público e terceiros autorizados, o acesso será realizado exclusivamente por meio virtual, mesmo que nas dependências do Fórum, com a utilização de equipamentos e meios próprios para o acesso, a fim de preservar o distanciamento social na presente época de pandemia da doença COVID-19. f) Ressalta-se, ainda, que o e-mail da Secretaria da Vara [email protected] e o Whatsapp do Plantão Extraordinário (86) 98840-4182 estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos ou comunicações sobre o procedimento remoto a ser realizado; g) Cumpre informar que eventual problema técnico, relativo ao acesso ao sistema quando da realização da sessão, deverá ser devidamente documentado a fim de justificar eventual ausência, observando-se previamente as instruções de acesso e a utilização de navegador atualizado, bem como a oportuna tentativa de comunicação com os canais acima dispostos (telefone, Whatsapp e e-mail). Intimem-se. Timon/MA, 10 de junho de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805155-19.2017.8.10.0060. AUTOR: CONDOMINIO SOLARIS RIO TAURUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAYARA VIEIRA DA SILVA - PI10184 REU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA - PI3423 DESPACHO Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 18/06/2021, às 10h00, a ser realizada virtualmente em sessão webconferência. Por conseguinte, INTIMEM-SE as PARTES por meio de seus patronos via DJe para audiência designada. As testemunhas, cujo rol fora apresentado nos autos, ID 14224328 e 16870936, deverão ser intimadas diretamente pela própria parte, que deverá dar ciência dos termos deste expediente, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455 do CPC). Nos atos de intimação, cientificar-se-ão dos seguintes procedimentos e orientações: a) Para acesso à plataforma as partes devem possuir notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente, pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do seu equipamento; b) O acesso ao sistema de webconferência dar-se-á no horário designado por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/varaciv1tims2] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone. Após deve ser inserido o nome completo como usuário e digite a senha [tjma1234]. Em seguida, aguardar-se-á a concernente autorização para ingresso à sala. c) As partes e procuradores, bem como testemunhas, deverão estar à disposição do Juízo no dia e hora marcados, portando documentos de identificação válidos e com foto, sendo recomendável a participação de cada um de forma individualizada, isto é, as partes em suas residências ou escritórios, e os advogados das partes em suas residências ou escritórios; d) As partes deverão estar munidas de dados bancários a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; e) Outrossim, será disponibilizado às PARTES que justifiquem a impossibilidade de acesso à internet e às TESTEMUNHAS um assento com acesso aos recursos tecnológicos do sistema webconferência, na sala de audiências da 1ª Vara Cível, situado no Fórum local, no horário designado, devendo ser solicitada a sua entrada na portaria do fórum para a referida audiência. No entanto, aos advogados, assistentes, representante do Ministério Público e terceiros autorizados, o acesso será realizado exclusivamente por meio virtual, mesmo que nas dependências do Fórum, com a utilização de equipamentos e meios próprios para o acesso, a fim de preservar o distanciamento social na presente época de pandemia da doença COVID-19. f) Ressalta-se, ainda, que o e-mail da Secretaria da Vara [email protected] e o Whatsapp do Plantão Extraordinário (86) 98840-4182 estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos ou comunicações sobre o procedimento remoto a ser realizado; g) Cumpre informar que eventual problema técnico, relativo ao acesso ao sistema quando da realização da sessão, deverá ser devidamente documentado a fim de justificar eventual ausência, observando-se previamente as instruções de acesso e a utilização de navegador atualizado, bem como a oportuna tentativa de comunicação com os canais acima dispostos (telefone, Whatsapp e e-mail). Intimem-se. Timon/MA, 7 de junho de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805155-19.2017.8.10.0060. AUTOR: CONDOMINIO SOLARIS RIO TAURUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAYARA VIEIRA DA SILVA - PI10184 REU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA - PI3423 DESPACHO Consoante restou consignado na decisão de ID 13999343 e considerando a necessidade de melhor esclarecimento dos fatos versados nos autos, Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/06/2021, às 11h00, a ser realizada virtualmente em sessão webconferência. Por conseguinte, INTIMEM-SE: pessoalmente as PARTES, sob pena de que a ausência poderá ensejar a pena de confesso (art. 139, VIII, do CPC); e ADVOGADOS DAS PARTES, via DJe. As testemunhas, cujo rol fora apresentado nos autos, ID 14224328 e 16870936, deverão ser intimadas diretamente pela própria parte, que deverá dar ciência dos termos deste expediente, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455 do CPC). Nos atos de intimação, cientificar-se-ão dos seguintes procedimentos e orientações: a) Para acesso à plataforma as partes devem possuir notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente, pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do seu equipamento; b) O acesso ao sistema de webconferência dar-se-á no horário designado por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/varaciv1tims2] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone. Após deve ser inserido o nome completo como usuário e digite a senha [tjma1234]. Em seguida, aguardar-se-á a concernente autorização para ingresso à sala. c) As partes e procuradores, bem como testemunhas, deverão estar à disposição do Juízo no dia e hora marcados, portando documentos de identificação válidos e com foto, sendo recomendável a participação de cada um de forma individualizada, isto é, as partes em suas residências ou escritórios, e os advogados das partes em suas residências ou escritórios; d) As partes deverão estar munidas de dados bancários a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; e) Outrossim, será disponibilizado às PARTES que justifiquem a impossibilidade de acesso à internet e às TESTEMUNHAS um assento com acesso aos recursos tecnológicos do sistema webconferência, na sala de audiências da 1ª Vara Cível, situado no Fórum local, no horário designado, devendo ser solicitada a sua entrada na portaria do fórum para a referida audiência. No entanto, aos advogados, assistentes, representante do Ministério Público e terceiros autorizados, o acesso será realizado exclusivamente por meio virtual, mesmo que nas dependências do Fórum, com a utilização de equipamentos e meios próprios para o acesso, a fim de preservar o distanciamento social na presente época de pandemia da doença COVID-19. f) Ressalta-se, ainda, que o e-mail da Secretaria da Vara [email protected] e o Whatsapp do Plantão Extraordinário (86) 98840-4182 estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos ou comunicações sobre o procedimento remoto a ser realizado; g) Cumpre informar que eventual problema técnico, relativo ao acesso ao sistema quando da realização da sessão, deverá ser devidamente documentado a fim de justificar eventual ausência, observando-se previamente as instruções de acesso e a utilização de navegador atualizado, bem como a oportuna tentativa de comunicação com os canais acima dispostos (telefone, Whatsapp e e-mail). Deverão, ainda, as partes tomar ciência da manifestação complementar do perito, ID 45394912, e, querendo, apresentar manifestação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Timon/MA, 12 de maio de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

13/05/2021, 00:00

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