Procedimento Comum Cível 0822734-94.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822734-94.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: RITA DE CASSIA PINHEIRO ESTRELA Advogados: Dr. Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-a) e Thiago Trajano O. Dantas (OAB/MA 10.659) APELADO: BANCO BMG S/A Advogada: Dra. Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB/MG 109.730), Fernando Moreira Drummond Teixeira, OAB/MG sob o nº 108.112.Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822734-94.2016.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por Rita de Cassia Pinheiro Estrela contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Capital, Dr. Gervásio Protásio dos Santos Junior, que nos autos da ação de repetição do indébito c/c danos morais movida contra o Banco apelado julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A parte autora, ora apelante, ajuizou a referida ação alegando que contratou junto ao réu um empréstimo, porém diz ter sido induzida a erro quanto à modalidade do contrato, cartão consignado, o qual pois juros abusivos. Assim, pleiteou a nulidade do contrato, requereu a devolução em dobro dos valores descontados até a propositura da ação, bem como a indenização por danos morais. Na contestação o Banco asseverou que a parte demandante celebrou com a Instituição Financeira Requerida o contrato de “Cartão de Crédito Consignado” ficando, naquela mesma oportunidade, ciente de que os valores mínimos das suas faturas seriam automaticamente descontados dos seus rendimentos mensais. Asseverou que a autora efetuou o desbloqueio do cartão, e com ele realizou saques e que a autora não vinha adimplindo com o pagamento do total das faturas, sendo esse o motivo da incidência de encargos. Por fim, alegou que não houve nenhuma ilicitude em sua conduta. A sentença julgou improcedentes os pedidos da inicial. Recorreu a autora assentando que o Banco não teria prestado informações claras sobre a modalidade de empréstimo que estava contratando. Ressaltou que foi flagrantemente enganada porque tem uma dívida perpétua com o Banco, ferindo os preceitos da lei consumerista. Argumentou que foi induzida a erro, devendo o contrato ser anulado por ter cláusulas abusivas, pois o Banco teria feito um empréstimo impagável em seu nome, sem seu consentimento. Pugnou pelo provimento do recurso. Nas contrarrazões, o Banco destacou que a parte autora possuía total conhecimento da modalidade contratada, razão pela qual seu recurso não merece prosperar. Destacou que a recorrente realizou saques, demonstrando assim ter utilizado o cartão de crédito consignado e possuir total conhecimento do contrato firmado. A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse na lide. O Banco peticionou informando o falecimento da parte autora. Desse modo, nos termos do art.110 c/c 313, §1º e 2º do CPC, determino a suspensão do andamento do processo, bem como a intimação dos herdeiros ou espólio da apelante, para que no prazo de 30 (trinta) dias procedam sua habilitação nos autos, sob pena de extinção do feito. Publique-se e cumpra-se. Cópia desta decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

24/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 15/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Publicado Intimação em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(20)