Execução de Título Extrajudicial 0800757-28.2018.8.10.0049 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800757-28.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ECO V MONITORAMENTO AMBIENTAL E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (OAB 13125-CE) -OAB/CE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “[...] Inicialmente, esclareço que por se tratar de execução de título extrajudicial, a defesa deve ser exercida por meio de embargos à execução e não impugnação, procedimento este destinado à defesa em face de cumprimento de sentença. Ocorre que, compulsando os autos, verifico que o juízo imprimiu ao feito, equivocadamente, o procedimento previsto para cumprimento de sentença, intimando o executado para a apresentação de impugnação (art. 535 CPC), quando deveria ter determinado a citação do executado para oposição de embargos (art. 910 CPC). Esclareço que a adoção do procedimento previsto no art. 534 CPC limita a defesa do executado às hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ao passo que o procedimento do art. 910 CPC permite que se alegue qualquer matéria que seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento, portanto, a adoção do procedimento equivocado traduz-se em restrição à ampla defesa. Desse modo, tendo em vista o vício de procedimento, torno sem efeito o despacho de ID 22673835, no que se refere à determinação de intimação do executado para que apresentasse impugnação e todos os atos subsequentes, restando prejudicadas a apreciação da impugnação e resposta apresentadas pelas partes. Dê-se ciência às partes. Em seguida, Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0800757-28.2018.8.10.0049 cite-se o executado para que, no prazo de 30 dias, oponha embargos (art. 910 do CPC). Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. Thales Ribeiro de Andrade, Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, respondendo (Portaria-CGJ – 28222022)”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 23 de Agosto de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 101857

24/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Expedição de Comunicação eletrônica.

Deferido o pedido de ECO V MONITORAMENTO AMBIENTAL E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 11.098.568/0001-03 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado Intimação em 20/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(61)

legal