Procedimento Comum Cível 0801390-97.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801390-97.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO AGUIAR DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DE: CARLOS AUGUSTO AGUIAR DE ARAUJO, através de seu advogado, Dr: PEDRO HENRIQUE ROQUE LIMA OAB-MA 24305 DE: BANCO DO BRASIL S/A, através de sua Procuradoria - Via Sistema PJE FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “[...] É O RELATÓRIO. DECIDO Inicialmente, Intimação - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Nº 0801390-97.2022.8.10.0049 defiro o pedido de assistência judiciária, considerando a hipossuficiência alegada. De forma preliminar, ainda, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. No que se refere ao pleito de urgência, destaco que a concessão de tutela provisória antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). Em exame do pedido liminar e cotejo do caderno processual, verifico se tratar de tutela de urgência, disposta no art. 300 e seguintes do NCPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nestes termos, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário que as provas trazidas aos autos demonstrem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe ressaltar, também, que a doutrina e a jurisprudência pátria são uníssonas em conceber a aludida medida urgente em caráter excepcional, de modo que deve ser apreciada e deliberada segundo o caso concreto, atentando estritamente aos seus requisitos respectivos. No que tange à probabilidade do direito alegado, imperioso destacar que tal requisito encontra-se demonstrado nos autos, pois a parte autora pede a limitação dos descontos realizados pela parte instituição financeira em valor correspondente a no máximo 30% dos seus rendimentos líquidos, porquanto conforme demonstram os comprovantes anexados aos autos (ID n° 67427909), o Banco requerente vem descontando abusivamente valores da conta-corrente do autor. Noutro giro, no que se refere ao risco de dano, cabe ressaltar, conforme menciona na inicial, que os descontos realizados desde o início do ano, e tem comprometido em demasia o sustento do autor. Desse modo, presentes os requisitos para a medida descrita no citado artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória almejada pela parte demandante, e determino que o Banco Réu suspenda os descontos promovidos em conta-corrente do autor, se limitando apenas ao patamar máximo de 30% do empréstimo consignado. Dando prosseguimento ao feito, inclua-se o feito em pauta do CEJUSC, providenciando-se a posterior intimação das partes para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências acerca da multa pelo não comparecimento injustificado e prazo para contestação e réplica. Intime-se o defensor da parte autora, o qual ficará responsável por cientificá-la para comparecimento à referida audiência. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. Thales Ribeiro de Andrade Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, respondendo (Portaria-CGJ – 28222022)”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 23 de Agosto de 2022. Resp: 133769

24/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Advogados / Representantes(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(117)