Procedimento Comum Cível 0801390-97.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801390-97.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR - MA24874-A, LAISE CAROLYNNE SOUSA DOS SANTOS - MA21564, PEDRO HENRIQUE ROQUE LIMA - MA24305 Ré(u): BANCO DO BRASIL SA, Advogados do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A DECISÃO A controvérsia posta nos autos – que envolve a validade das contratações de empréstimos consignados, a distribuição do ônus da prova, a repetição de indébito, a eventual configuração de dano moral e temas correlatos – constitui objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 12, instaurado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000), destinado a revisar e uniformizar as teses firmadas no anterior IRDR nº 5. Conforme comunicado do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – CIRC/NUGEPNAC, a admissão do incidente foi acompanhada de ordem de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão de direito no âmbito do Estado do Maranhão, medida de observância obrigatória, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Tal providência busca assegurar a isonomia e a segurança jurídica, prevenindo decisões conflitantes, razão pela qual o prosseguimento do presente feito encontra-se vedado até a definição uniforme da matéria pelo Egrégio Tribunal. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801390-97.2022.8.10.0049 Autor(a): CARLOS AUGUSTO AGUIAR DE ARAUJO, Advogados do(a) Ante o exposto, em cumprimento ao art. 982, I, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR nº 12 (Tema 12/TJMA). Aguarde-se em Secretaria, procedendo-se às anotações de praxe. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

09/02/2026, 00:00

Mero expediente

26/01/2026, 09:49

Documento (Certidão)

29/09/2025, 07:22

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 08:43

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR - MA24874-A, LAISE CAROLYNNE SOUSA DOS SANTOS - MA21564, PEDRO HENRIQUE ROQUE LIMA - MA24305 Ré(u): BANCO DO BRASIL SA, Advogados do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A DECISÃO A controvérsia posta nos autos – que envolve a validade das contratações de empréstimos consignados, a distribuição do ônus da prova, a repetição de indébito, a eventual configuração de dano moral e temas correlatos – constitui objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 12, instaurado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000), destinado a revisar e uniformizar as teses firmadas no anterior IRDR nº 5. Conforme comunicado do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – CIRC/NUGEPNAC, a admissão do incidente foi acompanhada de ordem de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão de direito no âmbito do Estado do Maranhão, medida de observância obrigatória, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Tal providência busca assegurar a isonomia e a segurança jurídica, prevenindo decisões conflitantes, razão pela qual o prosseguimento do presente feito encontra-se vedado até a definição uniforme da matéria pelo Egrégio Tribunal. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801390-97.2022.8.10.0049 Autor(a): CARLOS AUGUSTO AGUIAR DE ARAUJO, Advogados do(a) Ante o exposto, em cumprimento ao art. 982, I, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR nº 12 (Tema 12/TJMA). Aguarde-se em Secretaria, procedendo-se às anotações de praxe. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

17/09/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

08/09/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

07/09/2025, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS AUGUSTO AGUIAR DE ARAUJO Ré(u):REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO O presente despacho visa à organização do feito, considerando que as partes já apresentaram contestação e réplica, estando a lide em condições de julgamento antecipado. Após análise detalhada dos autos, verifica-se que a controvérsia apresentada é de natureza predominantemente jurídica, não havendo necessidade de dilação probatória. Tal circunstância autoriza a aplicação do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A observância dos princípios da celeridade e economia processual reforça a necessidade de transferir o processo à conclusão para julgamento, especialmente quando os elementos constantes nos autos já permitem a formação de um juízo de valor apto à resolução da controvérsia. Ressalta-se que a condução processual adotada não viola o contraditório ou a ampla defesa, pois todas as partes tiveram a oportunidade de se manifestar e apresentar suas razões. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801390-97.2022.8.10.0049 Autor(a): Diante do exposto, declaro saneado o feito e determino a remessa dos autos à conclusão para sentença. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

03/09/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

02/09/2025, 08:44

Mero expediente

01/09/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 17:25

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR - MA24874-A, LAISE CAROLYNNE SOUSA DOS SANTOS - MA21564, PEDRO HENRIQUE ROQUE LIMA - MA24305 Ré(u): BANCO DO BRASIL SA, Advogados do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A DECISÃO A controvérsia posta nos autos – que envolve a validade das contratações de empréstimos consignados, a distribuição do ônus da prova, a repetição de indébito, a eventual configuração de dano moral e temas correlatos – constitui objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 12, instaurado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000), destinado a revisar e uniformizar as teses firmadas no anterior IRDR nº 5. Conforme comunicado do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – CIRC/NUGEPNAC, a admissão do incidente foi acompanhada de ordem de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão de direito no âmbito do Estado do Maranhão, medida de observância obrigatória, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Tal providência busca assegurar a isonomia e a segurança jurídica, prevenindo decisões conflitantes, razão pela qual o prosseguimento do presente feito encontra-se vedado até a definição uniforme da matéria pelo Egrégio Tribunal. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801390-97.2022.8.10.0049 Autor(a): CARLOS AUGUSTO AGUIAR DE ARAUJO, Advogados do(a) Ante o exposto, em cumprimento ao art. 982, I, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR nº 12 (Tema 12/TJMA). Aguarde-se em Secretaria, procedendo-se às anotações de praxe. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO AGUIAR DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DE: CARLOS AUGUSTO AGUIAR DE ARAUJO, através de seu advogado, Advogados do(a) AUTOR: LAISE CAROLYNNE SOUSA DOS SANTOS - MA21564, PEDRO HENRIQUE ROQUE LIMA - MA24305 DE: BANCO DO BRASIL SA, através de seu advogado, Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A F FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DECISÃO Intimem-se as partes para impulso, especificando as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013), no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova”. Assim como, “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” Conforme lições do professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).Portanto, o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.Transcorrido esse prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos.Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO como CARTA/MANDADO para cumprimento. Paço do Lumiar, data do sistema.GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA”. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 23 de Novembro de 2023. Resp: 138222 Intimação - Ação de [Empréstimo consignado] Nº 0801390-97.2022.8.10.0049

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO AGUIAR DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DE: CARLOS AUGUSTO AGUIAR DE ARAUJO, através de seu advogado, DR. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DR. PEDRO HENRIQUE ROQUE LIMA OAB-MA 24305 DE: BANCO DO BRASIL S/A, através de seu advogado, Dr. Advogados/Autoridades do(a) REU: DR. JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB-MA 14501-A, DR. SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB-MA 14009-A ATO ORDINATÓRIO: Para as partes, através de seus advogados, tomarem ciência de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que será realizada por videoconferência, em razão da pandemia do COVID, através do link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac, senha: tjma1234, login: seu nome, no dia 07/11/2022 às 16:30h, tendo como mediadora a Conciliadora do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Paço do Lumiar-MA, telefone: (98) 3274-3204, devendo os advogados comunicarem ao requerente/requerido acerca da audiência designada, nos presentes autos. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (NCPC, art. 334, §8º), conforme Decisão proferida nos autos: “[...] Desse modo, presentes os requisitos para a medida descrita no citado artigo 300 do CPC, Intimação - AÇÃO DE [Empréstimo consignado] - PROCESSO Nº 0801390-97.2022.8.10.0049 DEFIRO o pedido de tutela provisória almejada pela parte demandante, e determino que o Banco Réu suspenda os descontos promovidos em conta-corrente do autor, se limitando apenas ao patamar máximo de 30% do empréstimo consignado. Dando prosseguimento ao feito, inclua-se o feito em pauta do CEJUSC, providenciando-se a posterior intimação das partes para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências acerca da multa pelo não comparecimento injustificado e prazo para contestação e réplica. Intime-se o defensor da parte autora, o qual ficará responsável por cientificá-la para comparecimento à referida audiência. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. Thales Ribeiro de Andrade Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, respondendo (Portaria-CGJ – 28222022)”. Paço do Lumiar,Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022. NOME DA SECRETARIA JUDICIAL, Secretária Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar. De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Da Comarca da Ilha de São Luís, Dr. NOME DO JUIZ TITULAR, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Resp. 133769.

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO AGUIAR DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DE: CARLOS AUGUSTO AGUIAR DE ARAUJO, através de seu advogado, Dr: PEDRO HENRIQUE ROQUE LIMA OAB-MA 24305 DE: BANCO DO BRASIL S/A, através de sua Procuradoria - Via Sistema PJE FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “[...] É O RELATÓRIO. DECIDO Inicialmente, Intimação - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Nº 0801390-97.2022.8.10.0049 defiro o pedido de assistência judiciária, considerando a hipossuficiência alegada. De forma preliminar, ainda, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. No que se refere ao pleito de urgência, destaco que a concessão de tutela provisória antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). Em exame do pedido liminar e cotejo do caderno processual, verifico se tratar de tutela de urgência, disposta no art. 300 e seguintes do NCPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nestes termos, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário que as provas trazidas aos autos demonstrem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe ressaltar, também, que a doutrina e a jurisprudência pátria são uníssonas em conceber a aludida medida urgente em caráter excepcional, de modo que deve ser apreciada e deliberada segundo o caso concreto, atentando estritamente aos seus requisitos respectivos. No que tange à probabilidade do direito alegado, imperioso destacar que tal requisito encontra-se demonstrado nos autos, pois a parte autora pede a limitação dos descontos realizados pela parte instituição financeira em valor correspondente a no máximo 30% dos seus rendimentos líquidos, porquanto conforme demonstram os comprovantes anexados aos autos (ID n° 67427909), o Banco requerente vem descontando abusivamente valores da conta-corrente do autor. Noutro giro, no que se refere ao risco de dano, cabe ressaltar, conforme menciona na inicial, que os descontos realizados desde o início do ano, e tem comprometido em demasia o sustento do autor. Desse modo, presentes os requisitos para a medida descrita no citado artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória almejada pela parte demandante, e determino que o Banco Réu suspenda os descontos promovidos em conta-corrente do autor, se limitando apenas ao patamar máximo de 30% do empréstimo consignado. Dando prosseguimento ao feito, inclua-se o feito em pauta do CEJUSC, providenciando-se a posterior intimação das partes para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências acerca da multa pelo não comparecimento injustificado e prazo para contestação e réplica. Intime-se o defensor da parte autora, o qual ficará responsável por cientificá-la para comparecimento à referida audiência. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. Thales Ribeiro de Andrade Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, respondendo (Portaria-CGJ – 28222022)”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 23 de Agosto de 2022. Resp: 133769

24/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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