Procedimento Comum Cível 0804151-85.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804151-85.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: LBB TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA Advogados: PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA - OAB MA9020-A - RODRIGO FELIPE MOREIRA SANTIAGO - OAB MA14976 Requerido: RMS ENGENHARIA LTDA - EPP e outros INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID: Num. 73894599 - Pág. 1 Ao exame dos autos, observo que a parte autora, por seu advogado, afirma que celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira requerida para execução de serviços de escavação, terraplanagem, movimentação e compactação de solo dos pátios da segunda requerida, localizados na Ferrovia Norte Sul. Afirma que realizou integralmente com seus serviços, contudo, a parte requerida não cumpriu o pactuado, uma vez que estaria inadimplente com o valor de R$ 710.326,14 (setecentos e dez mil, trezentos e vinte e seis reais e quatorze centavos), referente a emissão de várias notas fiscais, nos meses de outubro/2019, janeiro, fevereiro e abril/2020, cujo valor atualizado alcança a cifra de R$ 1.243.712,74 (hum milhão, duzentos e quarenta e três mil, setecentos e doze reais e setenta e quatro centavos), acrescida da multa contratual pelo inadimplemento contratual. Em razão disso, propôs a presente demanda requerendo a intervenção judicial para que seja realizado o bloqueio do valor correspondente nas contas da primeira requerida, ou, alternativamente, que as requeridas sejam compelidas a constituir fundo de capital para garantir o pagamento da dívida. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência. Pode ter natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, observo que não há como acolher a respectiva pretensão, especialmente nesse momento inicial do processo em que as partes rés ainda não tiveram a oportunidade de se manifestarem nos autos, através da apresentação de resposta, inclusive, contestação. Além disso a parte autora não demonstrou que as requeridas não possuem condições de adimplir a obrigação ou que estão em estado de insolvência. Quanto ao perigo da demora, não verifico a sua ocorrência. Conforme informações constantes na petição inicial e documentação anexa, as notas fiscais foram emitidas nos meses de outubro/2019, janeiro, fevereiro e abril/2020 e a presente ação foi ajuizada somente em 16 de agosto de 2022, descaracterizando a situação de risco, uma vez que a parte autora só se sentiu prejudicada após decurso significativo de tempo. Dessa forma, ausente um dos requisitos para concessão, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0804151-85.2022.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO os pedidos de tutela provisória. Determino à Secretaria a inclusão do feito em pauta, para realização de audiência de conciliação. A parte autora deverá(ão) ser intimada(s) na pessoa de seu advogado e a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) ser citada(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo passível de multa (artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil). As partes deverão estar acompanhadas de seu(s) advogado(s) ou defensor(es) público(s) (artigo 334, §9º, do Código de Processo Civil) e poderão constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, §10, do Código de Processo Civil); Não havendo a solução consensual da lide, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, cujo termo inicial será a data (artigo 335, incisos I e II, do Código de Processo Civil): I - da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; e II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, quando ocorrer a hipótese do artigo 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Açailândia, 17 de agosto de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

24/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JESSE DINIZ DANTAS em 16/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JESSE DINIZ DANTAS em 06/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(191)