Procedimento Comum Cível 0825982-29.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825982-29.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS CESAR COSTA ADVOGADO: JOÃO RODRIGUES ALMEIDA - MA4989-A 1º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO 2º APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO – IPREV PROCURADOR DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0825982-29.2020.8.10.0001 - SÃO LUÍS Trata-se de apelação cível interposta por Carlos César Costa contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís que, nos autos da ação de concessão de aposentadoria por tempo de serviço ajuizada pelo ora apelante em desfavor do Estado do Maranhão e outro, extinguiu o feito, com resolução do mérito, em face da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Na origem, o autor/apelante aduziu, em sua petição inicial, que ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado do Maranhão – PMMA em 01/08/1983, tendo permanecido em exercício até 08/07/2013, quando foi excluído da corporação pela prática de ato descrito como crime. Seguiu relatando que, quando fora excluído, contava com 33 (trinta e três) anos e 3 (três) meses de serviço na atividade policial militar e, com isso, teria direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Requereu, com base nisso, a decretação de sua aposentadoria a partir de 2015 – haja vista o prazo quinquenal contado retroativamente aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda (em 28/08/2020) –, tendo em vista o tempo de contribuição que possui. Sobreveio sentença nos termos em epígrafe, ao fundamento de que “(…) o ato de exclusão do autor ocorreu em 08/07/2013 e a presente ação foi proposta em 28/08/2020, ou seja, mais de 06 anos após o fato. Com isso, (...) a pretensão do autor foi atingida pela prescrição, uma vez que a presente ação somente foi ajuizada quando já ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos, sem que tenha sido verificado nenhuma causa interruptiva desta.” (ID 16187452). Irresignado, o autor interpõe o presente apelo no qual aduz, em apertada síntese, a inocorrência da prescrição de fundo de direito, à alegação de que se preencheram os requisitos de contribuição durante o período de mais de 30 (trinta) anos, ressaltando que o fato gerador do direito do apelante foram as contribuições. Sustenta que seu direito à aposentadoria constitui direito fundamental adquirido, bem como ato jurídico perfeito e acabado, cuja garantia é constituída pela segurança jurídica do próprio direito adquirido. Logo, o simples fato de não a ter requerido no tempo em que preencheu os requisitos não implica a perda do seu direito. Invoca, ainda, jurisprudência superior no sentido de que sua exclusão da corporação da PMMA não pode repercutir nos benefícios previdenciários para os quais efetivamente contribuiu. Requer, ao final, o provimento do recurso com vistas à reforma da sentença, no sentido de julgar procedentes os pedidos formulados em sua inicial. Contrarrazões não apresentadas (ID 16187460). A Procuradoria de Justiça, em parecer da Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do CPC para dar provimento monocraticamente ao presente recurso, na medida em que a decisão recorrida é contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral. A primeira questão a se analisar trata-se da ocorrência ou não da prescrição decretada acerca do direito alegado pela parte autora/recorrente com relação à almejada aposentadoria por tempo de contribuição. Para o deslinde da controvérsia recursal, registro, de saída, que é assente na jurisprudência do Pretório Excelso que “(o) servidor demitido do serviço público, a exemplo do trabalhador demitido por justa causa, depois de alcançar os requisitos para a concessão de aposentadoria, poderá requerer sua concessão independentemente do desligamento. Pensamento contrário implicaria em odioso enriquecimento sem causa em favor do erário, o que afronta o princípio da moralidade administrativa.” (STF, RE 610.290, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 25/06/2013, PUBLIC 15-08-2013). Dito isso, há de se ter presente, de antemão, que o Supremo Tribunal Federal também firmou tese jurídica, com repercussão geral, que resultou no Tema n. 313, segundo a qual “(i)nexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário”. (RE 626489, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). Dito isso, verifico que o juízo a quo incorreu em erro ao pronunciar a prescrição do direito alegado pelo autor à sua aposentadoria por tempo de contribuição, visto que, conforme alegado em seu recurso, o simples fato de não o ter exercido imediatamente após seu desligamento do serviço público – ou mesmo após o preenchimento dos requisitos necessários – não faz perecer seu direito de reclamá-lo na via administrativa ou judicial. É bem verdade, por outro lado, que o excelso Superior Tribunal de Justiça, alinhado com a compreensão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 626.489/SE (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23.9.2014), também entende que o direito ao benefício previdenciário, em si, é imprescritível, mas aponta que “incide a prescrição sobre a pretensão de revisar o ato administrativo de análise do pedido de aposentadoria.” (STJ, REsp n. 1.772.848/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 1/7/2021). Contudo, exsurge dos autos que não se postula, na exordial, a revisão de ato administrativo pelo órgão previdenciário, tampouco haveria que se falar em hipótese de prescrição posterior à expressa negativa pelo órgão previdenciária acerca de prévio requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição. Inaplicável ao caso concreto, portanto, a norma do art. 1º do Dec. 20.910/32 invocada na sentença recorrida para decretar a prescrição do direito alegado pelo autor. Face ao exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, do CPC, DOU PROVIMENTO ao apelo para reformar a sentença recorrida no sentido de afastar a decretação da prescrição do direito vindicado e determinar o regular prosseguimento do feito até seus ulteriores termos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

31/08/2022, 00:00

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Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de CARLOS CESAR COSTA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS CESAR COSTA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de malote digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(36)