Procedimento Comum Cível 0825982-29.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825982-29.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/04/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS CESAR COSTA Advogado do(a) AUTOR: JOAO RODRIGUES ALMEIDA - MA4989-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros DESPACHO Compulsando os autos, verifico que este juízo no despacho de id. 147555593 determinou a intimação do Estado do Maranhão para que apresentasse nos autos os seguintes documentos: histórico funcional, certidão de tempo de contribuição e cópia da integra do processo administrativo nº 001/2012-DP/3-CD. A certidão de tempo de serviço foi apresentada no id. 153294071. Considerando a necessidade dos documentos restantes, foi determinada a expedição de ofício ao Comando Geral da Policia Militar do Estado do Maranhão para que encaminhasse a este juízo o histórico funcional e o já mencionado processo administrativo (id. 162610968). Em resposta, o Comando Geral da Policia Militar do Estado do Maranhão apresentou apenas o histórico funcional do autor (id. 167976608 e id. 170872215), faltando ainda no processo em voga o processo administrativo nº 001/2012-DP/3-CD. Assim sendo, oficie-se ao Comando Geral da Policia Militar do Estado do Maranhão para que no, prazo de 30 (trinta dias), encaminhe a este juízo a cópia integral do processo administrativo nº 001/2012-DP/3-CD. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Oficie-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente) Intimação - PROCESSO Nº 0825982-29.2020.8.10.0001

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 09:18

Mero expediente

24/03/2026, 16:25

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 17:35

Documento (Certidão)

06/03/2026, 17:35

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:04

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS CESAR COSTA Advogado do(a) AUTOR: JOAO RODRIGUES ALMEIDA - MA4989-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0825982-29.2020.8.10.0001 Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos documentos juntados no id.167976608. Intime-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

15/01/2026, 00:00

Mero expediente

02/01/2026, 13:28

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 16:36

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 11:10

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Thaís Iluminata César Cavalcante Agravado: Carlos César Costa Advogado: Dr. João Rodrigues Almeida (OAB/MA 4.989-A) E M E N T A AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO. 1. Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário, de modo que a alegação de não preenchimento dos demais requisitos objetivos para deferimento de aposentaria diz respeito ao mérito do pedido, não sendo capaz de infirmar a decisão agravada. 2. Agravo interno conhecido e improvido. Unanimidade. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO nº 0825982-29.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores membros do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Presidente. Participaram do julgamento, além do Relator, os Senhores Desembargadores _______. São Luís (MA),14 de fevereiro de 2024 Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto, com fundamento no art. 1.021 do CPC, contra Decisão exarada pelo Presidente deste Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao capítulo do recurso extraordinário que postulava o reconhecimento da prescrição, com base no Tema 313 da repercussão geral (ID 27133795). Em suas razões, o Agravante sustenta, em síntese, que o Tema 313 da repercussão geral não se aplica ao caso, uma vez que o Agravado, demitido em 2013, deixou de ser filiado ao RPPS e eventual pedido de aposentadoria envolve revisitação da pena de demissão aplicada. Com isso, defende que deve ser aplicada a regra prescricional prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, sob pena de violação ao Princípio da Solidariedade (CF, art. 40) (ID 28584508). Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. V O T O Conheço do Agravo Interno, porque preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. A questão da filiação do Agravado ao RPPS e eventual ofensa ao Princípio da Solidariedade decorrente da não satisfação dos requisitos necessários ao deferimento da aposentadoria, relaciona-se ao mérito do direito em debate e como tal, não se confunde com a matéria atinente ao prazo decadencial para postulação do pedido de benefício previdenciário. Conforme bem elucidado na decisão agravada, a respeito do prazo decadencial do primeiro pedido de aposentaria, o STF fixou a tese de que “Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997” (Tema 313). Afastou-se, portanto, a aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32 para essa hipótese. E ao contrário do que defende o Agravante, o reconhecimento de que não houve decadência do direito (nos termos do citado tema) não envolve reexame da pena de demissão que, sequer foi objeto de irresignação nestes autos. Com efeito, o debate sobre os requisitos legais para o deferimento da aposentadoria, notadamente relacionados à qualidade de segurado, relaciona-se ao mérito da controvérsia. Tanto é verdade, que o capítulo do recurso especial que trata da questão foi admitido, para fins de exame desses requisitos legais pelo C. STJ. Ante o exposto, a decisão agravada deve ser mantida, nos termos do art. 1.030 I b do CPC, pelo que submeto o presente Agravo Interno ao julgamento deste Colegiado, nos termos do art. 641 do RITJMA. É como voto. O Órgão Especial, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões Plenárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 14 de fevereiro de 2024. Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Carlos César Costa Advogado: João Rodrigues Almeida (OAB/Ma 4989-A) Embargado: Estado Do Maranhão Procurador: Ricardo Gama Pestana D E C I S Ã O Sendo unipessoal a Decisão do primeiro juízo de admissibilidade (ID 27133795) decido monocraticamente os presentes Embargos de Declaração (EDs), cf. art. 1.024 §2º do CPC. Assim, conheço dos ED’s porque tempestivos, tendo sido apontado, em tese, um dentre os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (contradição e omissão). Em suas razões, o Embargante alega que a decisão recorrida é contraditória e omissa vez que, ao admitir o REsp para analisar a impossibilidade de concessão da aposentadoria em razão de o servidor ter sido anteriormente demitido, não levou em consideração que, para que haja a pena de cassação de aposentadoria, esta deve ser reconhecida ao final do processo disciplinar, o que no caso dos autos, não foi reconhecida, ou seja, não condenou o embargante à cassação de aposentadoria. Por outro lado, da análise percuciente das sucintas razões trazidas pelo Embargante, verifico que não se vislumbra na decisão questionada qualquer tipo de omissão ou contradição, tendo sido constatada de forma clara e elucidativa que a admissão do REsp se deu tão somente para avaliar se o fato de ter sido demitido do serviço público por infração disciplinar seria suficiente para, por consequência, ter sua aposentadoria cassada posteriormente. Isto porque, conforme explicitado na decisão, não houve discussão sobre cassação da aposentadoria porque, à época do processo disciplinar, o Embargante não estava aposentado, em verdade, o processo administrativo de requerimento do benefício sequer iniciou. Com efeito, por inexistir vício a ser suprido, reputo que os aclaratórios em apreço revelam apenas inconformismo da parte com o resultado do julgamento, pelo que é imperativa a rejeição das matérias neles veiculadas, certo de que a “pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015” (EDcl no AREsp n. 1.908.957/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Firme nessas considerações, rejeito os ED’s ex vi do art. 1.024 do CPC, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0825982-29.2020.8.10.0001 Intime-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 25 de julho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado Do Maranhão Procurador: Ricardo Gama Pestana Recorrido: Carlos César Costa Advogado: João Rodrigues Almeida (OAB/Ma 4989-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0825982-29.2020.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da 1ª Câmara Cível que, reformando a decisão de base, rejeitou a alegação do Estado que arguiu a prescrição do direito do Recorrido à aposentadoria por tempo de contribuição. Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão viola, além de divergência jurisprudencial, o art. 1º do DL 20.910/1932, pois o Recorrido foi demitido em 2013 pela prática de conduta que caracterizou infração disciplinar, de modo que o pedido de concessão de aposentadoria, requerido após 7 anos da demissão, foi alcançado pela prescrição. Por fim, aponta também violação ao art. 134 da Lei Federal nº 8.112/1990, na medida em que o Recorrido foi demitido do serviço público e, por esse motivo, não faz jus ao benefício previdenciário pretendido. Contrarrazões no ID 26761371. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão recorrido, ao afastar a prescrição por se tratar de pedido de concessão inicial de benefício, aplicou o Tema 313/STF, segundo a qual “(i)nexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-184, DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). Sobre isso: “Registra-se que o Superior Tribunal de Justiça, alinhado com a compreensão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 626.489/SE (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23.9.2014), entende que o direito ao benefício previdenciário, em si, é imprescritível, mas incide a prescrição sobre a pretensão de revisar o ato administrativo de análise do pedido de aposentadoria.” (STJ - REsp: 1783975 RS 2018/0322821-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/10/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). Por outro lado, quanto à violação ao art. 134 da Lei Federal 8.112/90, ao argumento de que é vedada a concessão inicial do benefício previdenciário ao policial militar excluído a bem da disciplina, verifico que o Acórdão atestou que o referido dispositivo era inaplicável pois consta nos autos apenas o “fato de ter sido excluído da PMMA a bem da disciplina”, não sendo motivo para cassação da aposentadoria. (ID 24474932) Todavia, o STJ possui entendimento que autoriza a aplicação da penalidade de cassação da aposentadoria como consequência da demissão ou exclusão por ato disciplinar. Nesse sentido: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 418/DF, afirmou a constitucionalidade do disposto no arts. 127, IV, e 134 da Lei n. 8.112 /1990, entendendo cabível a penalidade de cassação da aposentadoria ao servidor que, na atividade, praticou falta grave.” (STJ - REsp: 1589697 MT 2016/0060970-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021). Ainda, “Reconhecida ao final do processo disciplinar a prática pelo servidor de infração passível de demissão, poderá a Administração cassar sua aposentadoria, nos termos do art. 134 da Lei n. 8.112 /1990” (STJ - AgInt no AREsp: 1061958 SP 2017/0043063-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2019). Ante o exposto, quanto ao capítulo da prescrição, NEGO SEGUIMENTO ao REsp (CPC, art. 1.030 I a) e, quanto à tese de impossibilidade de concessão da aposentadoria em razão de o servidor ter sido anteriormente demitido, ADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 5 de julho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO AGRAVADO: CARLOS CÉSAR COSTA ADVOGADO: JOÃO RODRIGUES ALMEIDA (OAB/MA 4989-A) RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTADA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR/AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL PARA A CONCESSÃO INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESPROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de “(o) servidor demitido do serviço público, a exemplo do trabalhador demitido por justa causa, depois de alcançar os requisitos para a concessão de aposentadoria, poderá requerer sua concessão independentemente do desligamento. Pensamento contrário implicaria em odioso enriquecimento sem causa em favor do erário, o que afronta o princípio da moralidade administrativa.” (STF, RE 610.290, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 25/06/2013, PUBLIC 15-08-2013). 2. “Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário”. Inteligência do Tema 313 do STF. 3. In casu, o juízo a quo incorreu em erro ao pronunciar a prescrição do direito alegado pelo autor/agravado à sua aposentadoria por tempo de contribuição, visto que o simples fato de não o ter exercido imediatamente após seu desligamento do serviço público – ou mesmo após o preenchimento dos requisitos necessários – não faz perecer seu direito de reclamá-lo na via administrativa ou judicial. Isso porque, primeiramente, não há notícia nos autos no sentido de que ocorreu a aplicação de pena de cassação do direito do agravado à aposentadoria pelo simples fato de ter sido excluído da PMMA a bem da disciplina, sendo despiciendo invocar, para tanto, a aplicação da norma do artigo 134 da Lei Federal n. 8.112/90, visto que totalmente alheia à relação jurídica travada entre os litigantes. Ademais, também não se demonstrou sua exclusão, por força de lei, do rol de segurados previstos na Lei Complementar Estadual n. 73/2004. 4. Demais disso, não se postulara, na petição inicial, a revisão de ato administrativo pelo órgão previdenciário, tampouco haveria que se falar em hipótese de prescrição posterior à expressa negativa pelo órgão previdenciário acerca de prévio requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, até porque o requerente/agravado foi impossibilitado de fazê-lo ante a ausência de análise administrativa de seu pedido de expedição de certidão atestatória de seu tempo de serviço. 5. Inaplicável ao caso concreto, portanto, a norma do art. 1º do Dec. 20.910/32 invocada na sentença recorrida para decretar a prescrição do direito alegado pelo autor/agravado, quanto menos a tese de ausência de interesse de agir, por inexistência de prévio requerimento administrativo da concessão do benefício postulado. 6. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0825982-29.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro. Esta decisão serve como ofício. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão monocrática desta relatoria que deu provimento ao apelo interposto por Carlos César Costa, ora agravado, contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação de concessão de aposentadoria por tempo de serviço ajuizada pelo ora agravante em desfavor do ente estadual e outro, extinguiu o feito, com resolução do mérito, em face da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Na decisão monocrática agravada, provi o apelo para reformar a sentença no sentido de afastar a decretação da prescrição do direito vindicado e determinar o regular prosseguimento do feito até seus ulteriores termos. Na origem, o autor, ora agravante, aduziu, em sua petição inicial, que ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado do Maranhão – PMMA em 01/08/1983, tendo permanecido em exercício até 08/07/2013, quando foi excluído da corporação pela prática de ato descrito como crime. Seguiu relatando que, quando fora excluído, contava com 33 (trinta e três) anos e 3 (três) meses de serviço na atividade policial militar e, com isso, teria direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Requereu, com base nisso, a decretação de sua aposentadoria a partir de 2015 – haja vista o prazo quinquenal contado retroativamente aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda (em 28/08/2020) –, tendo em vista o tempo de contribuição que possui. Sobreveio sentença que assentou que “(…) o ato de exclusão do autor ocorreu em 08/07/2013 e a presente ação foi proposta em 28/08/2020, ou seja, mais de 06 anos após o fato. Com isso, (...) a pretensão do autor foi atingida pela prescrição, uma vez que a presente ação somente foi ajuizada quando já ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos, sem que tenha sido verificado nenhuma causa interruptiva desta.” (ID 16187452). Irresignado com a decisão monocrática desta relatoria que afastou a prescrição, o Estado do Maranhão interpõe o presente agravo interno no qual aduz a falta de interesse de agir do apelante/agravado por ausência de prévio requerimento administrativo perante o Instituto de Previdência do Estado do Maranhão. Defende, portanto, a extinção do processo diante da ausência de interesse processual, consoante autoriza o artigo 485, inciso VI, do CPC. Prossegue aduzindo que o demandante ajuizou a demanda somente em 28/08/2020, mais de 7 (sete) anos depois de sua exclusão, a bem da disciplina, dos quadros de praças da PMMA (Lei n. 6.513/95, art. 143, parágrafo único), sem notícia de nenhuma causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, de modo a evidenciar a prescrição na espécie, conforme reconhecido na sentença. Alude à norma do artigo 134, da Lei Federal n. 8.112/1990 – a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais –, segundo a qual será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. Sustenta, nesse contexto, que não há óbice à cassação de aposentadoria do inativo que houver praticado fato punível com demissão, cujo raciocínio permite concluir pela vedação da concessão inicial do benefício previdenciário ao policial militar excluído a bem da disciplina. Ressalta, assim, que sobressai a impossibilidade de concessão de aposentadoria a ex-policial militar, excluído pela prática de infração disciplinar e crime, o qual, a toda evidência não se enquadra no rol de segurados da Lei Complementar Estadual n. 73/2004. Alega, ainda, a prescrição de fundo de direito a implicar a impossibilidade do questionamento dos atos administrativos ora impugnados, não existindo medida legal capaz de invalidar o ato de exclusão a bem da disciplina do agravado, consolidado pelo transcurso do tempo. Diz, a propósito, que o artigo 143 da Lei n. 6.513/1995 prevê que o praça excluído a bem da disciplina não terá direito a qualquer remuneração ou indenização. Argumenta, outrossim, que se operou a prescrição quanto ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda, em conformidade com o art. 1.º c/c o art. 3.º do Decreto n.º 20.910/32 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, impedindo-se, em relação a esse período, qualquer discussão acerca do hipotético direito ao pagamento de proventos a que entende ter direito. Requer, ao final, o provimento do recurso com vistas à extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, pelo acolhimento da preliminar de ausência de interesse processual, face à não comprovação do indeferimento de requerimento administrativo; ou, subsidiariamente, à manutenção da sentença, declarando-se a prescrição de fundo de direito de rever o ato de exclusão a bem da disciplina, e, via de consequência, seja julgado improcedente o pedido de concessão de aposentadoria a ex-servidor. Contrarrazões apresentadas (ID 16187460), nas quais o agravado defende a manutenção da decisão monocrática que proveu seu apelo. Argui, para tanto, a inocorrência da prescrição de fundo de direito, à alegação de que se preencheram os requisitos de contribuição durante o período de mais de 30 (trinta) anos. Sustenta o agravado, nesse sentido, que seu direito à aposentadoria constitui direito fundamental adquirido, bem como ato jurídico perfeito e acabado, cuja garantia é constituída pela segurança jurídica do próprio direito adquirido. Diz que, portanto, o simples fato de não a ter requerido no tempo em que preencheu os requisitos não implica a perda do seu direito. Invoca, ainda, jurisprudência superior no sentido de que sua exclusão da corporação não pode repercutir nos benefícios previdenciários para os quais efetivamente contribuiu. Pugna o agravado, ao final, pelo desprovimento do agravo interno. É o relatório. VOTO O agravo interno não comporta provimento. Conforme assentado na decisão que proveu o apelo do agravado, a primeira questão a se analisar trata-se da ocorrência ou não da prescrição decretada acerca do direito alegado com relação à almejada aposentadoria por tempo de contribuição. Para o deslinde da controvérsia, registro, de saída, que é assente na jurisprudência do Pretório Excelso que “(o) servidor demitido do serviço público, a exemplo do trabalhador demitido por justa causa, depois de alcançar os requisitos para a concessão de aposentadoria, poderá requerer sua concessão independentemente do desligamento. Pensamento contrário implicaria em odioso enriquecimento sem causa em favor do erário, o que afronta o princípio da moralidade administrativa.” (STF, RE 610.290, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 25/06/2013, PUBLIC 15-08-2013). Dito isso, há de se ter presente, ademais, que o Supremo Tribunal Federal também firmou tese jurídica, com repercussão geral, que resultou no Tema n. 313, segundo a qual “(i)nexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário”. (RE 626489, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-184, DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). Nesse contexto, verifico que, em inobservância dos referidos precedentes da jurisprudência superior – plenamente aplicáveis, mutatis mutandis, ao caso dos autos – o juízo a quo incorreu em erro ao pronunciar a prescrição do direito alegado pelo autor/agravado à sua aposentadoria por tempo de contribuição, visto que o simples fato de não o ter exercido imediatamente após seu desligamento do serviço público – ou mesmo após o preenchimento dos requisitos necessários – não faz perecer seu direito de reclamá-lo na via administrativa ou judicial. Assim entendo porque, primeiramente, não há notícia nos autos no sentido de que ocorreu a aplicação de pena de cassação do direito do agravado à aposentadoria pelo simples fato de ter sido excluído da PMMA a bem da disciplina, sendo despiciendo invocar, para tanto, a aplicação da norma do artigo 134 da Lei Federal n. 8.112/90, visto que totalmente alheia à relação jurídica travada entre os litigantes. Ademais, também não se demonstrou sua exclusão, por força de lei, do rol de segurados previstos na Lei Complementar Estadual n. 73/2004. É bem verdade, por outro lado, que o excelso Superior Tribunal de Justiça, alinhado com a compreensão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 626.489/SE (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23.9.2014), também entende que o direito ao benefício previdenciário, em si, é imprescritível, mas aponta que “incide a prescrição sobre a pretensão de revisar o ato administrativo de análise do pedido de aposentadoria.” (STJ, REsp n. 1.772.848/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 1/7/2021). Contudo, exsurge dos autos que não se postulara, na exordial, a revisão de ato administrativo pelo órgão previdenciário, tampouco haveria que se falar em hipótese de prescrição posterior à expressa negativa pelo órgão previdenciário acerca de prévio requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, até porque o requerente/agravado foi impossibilitado de fazê-lo ante a ausência de análise administrativa de seu pedido de expedição de certidão atestatória de seu tempo de serviço (ID 16187363). Inaplicável ao caso concreto, portanto, a norma do art. 1º do Dec. 20.910/32 invocada na sentença recorrida para decretar a prescrição do direito alegado pelo autor, quanto menos a tese de ausência de interesse de agir, por inexistência de prévio requerimento administrativo da concessão do benefício postulado. Isso posto, a reforma da sentença no sentido de afastar a decretação da prescrição do direito vindicado e determinar o regular prosseguimento do feito até seus ulteriores termos, é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Esta decisão serve como ofício.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS CESAR COSTA ADVOGADO: JOÃO RODRIGUES ALMEIDA - MA4989-A 1º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO 2º APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO – IPREV PROCURADOR DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0825982-29.2020.8.10.0001 - SÃO LUÍS Trata-se de apelação cível interposta por Carlos César Costa contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís que, nos autos da ação de concessão de aposentadoria por tempo de serviço ajuizada pelo ora apelante em desfavor do Estado do Maranhão e outro, extinguiu o feito, com resolução do mérito, em face da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Na origem, o autor/apelante aduziu, em sua petição inicial, que ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado do Maranhão – PMMA em 01/08/1983, tendo permanecido em exercício até 08/07/2013, quando foi excluído da corporação pela prática de ato descrito como crime. Seguiu relatando que, quando fora excluído, contava com 33 (trinta e três) anos e 3 (três) meses de serviço na atividade policial militar e, com isso, teria direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Requereu, com base nisso, a decretação de sua aposentadoria a partir de 2015 – haja vista o prazo quinquenal contado retroativamente aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda (em 28/08/2020) –, tendo em vista o tempo de contribuição que possui. Sobreveio sentença nos termos em epígrafe, ao fundamento de que “(…) o ato de exclusão do autor ocorreu em 08/07/2013 e a presente ação foi proposta em 28/08/2020, ou seja, mais de 06 anos após o fato. Com isso, (...) a pretensão do autor foi atingida pela prescrição, uma vez que a presente ação somente foi ajuizada quando já ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos, sem que tenha sido verificado nenhuma causa interruptiva desta.” (ID 16187452). Irresignado, o autor interpõe o presente apelo no qual aduz, em apertada síntese, a inocorrência da prescrição de fundo de direito, à alegação de que se preencheram os requisitos de contribuição durante o período de mais de 30 (trinta) anos, ressaltando que o fato gerador do direito do apelante foram as contribuições. Sustenta que seu direito à aposentadoria constitui direito fundamental adquirido, bem como ato jurídico perfeito e acabado, cuja garantia é constituída pela segurança jurídica do próprio direito adquirido. Logo, o simples fato de não a ter requerido no tempo em que preencheu os requisitos não implica a perda do seu direito. Invoca, ainda, jurisprudência superior no sentido de que sua exclusão da corporação da PMMA não pode repercutir nos benefícios previdenciários para os quais efetivamente contribuiu. Requer, ao final, o provimento do recurso com vistas à reforma da sentença, no sentido de julgar procedentes os pedidos formulados em sua inicial. Contrarrazões não apresentadas (ID 16187460). A Procuradoria de Justiça, em parecer da Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do CPC para dar provimento monocraticamente ao presente recurso, na medida em que a decisão recorrida é contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral. A primeira questão a se analisar trata-se da ocorrência ou não da prescrição decretada acerca do direito alegado pela parte autora/recorrente com relação à almejada aposentadoria por tempo de contribuição. Para o deslinde da controvérsia recursal, registro, de saída, que é assente na jurisprudência do Pretório Excelso que “(o) servidor demitido do serviço público, a exemplo do trabalhador demitido por justa causa, depois de alcançar os requisitos para a concessão de aposentadoria, poderá requerer sua concessão independentemente do desligamento. Pensamento contrário implicaria em odioso enriquecimento sem causa em favor do erário, o que afronta o princípio da moralidade administrativa.” (STF, RE 610.290, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 25/06/2013, PUBLIC 15-08-2013). Dito isso, há de se ter presente, de antemão, que o Supremo Tribunal Federal também firmou tese jurídica, com repercussão geral, que resultou no Tema n. 313, segundo a qual “(i)nexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário”. (RE 626489, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). Dito isso, verifico que o juízo a quo incorreu em erro ao pronunciar a prescrição do direito alegado pelo autor à sua aposentadoria por tempo de contribuição, visto que, conforme alegado em seu recurso, o simples fato de não o ter exercido imediatamente após seu desligamento do serviço público – ou mesmo após o preenchimento dos requisitos necessários – não faz perecer seu direito de reclamá-lo na via administrativa ou judicial. É bem verdade, por outro lado, que o excelso Superior Tribunal de Justiça, alinhado com a compreensão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 626.489/SE (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23.9.2014), também entende que o direito ao benefício previdenciário, em si, é imprescritível, mas aponta que “incide a prescrição sobre a pretensão de revisar o ato administrativo de análise do pedido de aposentadoria.” (STJ, REsp n. 1.772.848/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 1/7/2021). Contudo, exsurge dos autos que não se postula, na exordial, a revisão de ato administrativo pelo órgão previdenciário, tampouco haveria que se falar em hipótese de prescrição posterior à expressa negativa pelo órgão previdenciária acerca de prévio requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição. Inaplicável ao caso concreto, portanto, a norma do art. 1º do Dec. 20.910/32 invocada na sentença recorrida para decretar a prescrição do direito alegado pelo autor. Face ao exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, do CPC, DOU PROVIMENTO ao apelo para reformar a sentença recorrida no sentido de afastar a decretação da prescrição do direito vindicado e determinar o regular prosseguimento do feito até seus ulteriores termos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS CESAR COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO RODRIGUES ALMEIDA - MA4989 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0825982-29.2020.8.10.0001 Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido liminar, ajuizada por Carlos Cesar Costa em face do Estado do Maranhão, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor que ingressou nos quadros da Polícia Militar do estado do Maranhão, em 01/08/1983, tendo permanecido em exercício até 08/07/2013, quando foi excluído da corporação pela prática de ato descrito como crime. Relata que quando fora excluído, contava com 33 anos, 3 meses de serviço na atividade policial militar, com isso, teria direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, requer que seja decretada sua aposentadoria, a partir de 2015, tendo em vista o tempo de contribuição que possui. Com a inicial juntou os documentos. Foi deferida a justiça gratuita. O estado do Maranhão apresentou contestação. O autor apresentou réplica. O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão apresentou contestação aduzindo a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Intimado, o autor manifestou-se. Intimados acerca da produção de provas, as partes nada requereram. O Ministério Público deixou de intervir no feito. É o relatório. Decido. Quanto a preliminar de ocorrência da prescrição, acolho-a, pelos motivos a seguir exposto. O Decreto nº 20.910/32, em seu art. 1º, reza que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal prescrevem em 05 (cinco) anos a contar do ato ou fato que a originar, consoante se vê a seguir: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Assim, o ato que excluiu o autor da corporação se deu em 08/07/2013, conforme ato de id. 34981955, apresentado pelo próprio autor. Logo, a pretensão de anulação de tal ato, eivado de nulidade ou não, tem como termo inicial a efetiva retirada do agente dos quadros da Polícia Militar do Estado do Maranhão, pois, só assim seria possível analisar o pleito de aposentadoria que o autor requer. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DE 5 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, "mesmo se tratando de ato administrativo nulo, não seria possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação" (AgInt no AREsp 232.977/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJ 31/03/2017). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1.075.774/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15/8/2017, DJe 24/8/2017). Destarte, o autor não informa qualquer fato interruptivo ou suspensivo da prescrição, apesar de intimado. Aduzindo apenas que o direito a aposentadoria é relação de trato sucessivo, incidindo apenas a prescrição quinquenal. Sucede que esquece o autor que, para a análise do seu pleito seria necessário, antes de mais nada, analisar sua exclusão dos quadros da Polícia Militar, porém esse ato se deu há mais de 06 (seis) anos, que se encontra fulminado pelo instituto da prescrição. Observa-se que o ato de exclusão do autor ocorreu em 08/07/2013 e a presente ação foi proposta em 28/08/2020, ou seja, mais de 06 anos após o fato. Com isso, entendo que a pretensão do autor foi atingida pela prescrição, uma vez que a presente ação somente foi ajuizada quando já ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos, sem que tenha sido verificado nenhuma causa interruptiva desta. Com efeito, a jurisprudência majoritária tem seguido esse raciocínio. Observe-se que o Tribunal de Justiça do Maranhão entendeu pela incidência do art. 1º do Dec. 20.910/32 em ação similar: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou fato do qual se originarem. II - No caso concreto, considerando a data em que a autora teve conhecimento inequívoco do seu ato de aposentadoria - 25 de junho de 1996 -, restou configurada a prescrição na medida em que a presente ação de revisão foi proposta em 29 de janeiro de 2009, ou seja, quando já ultrapassado o prazo quinquenal previsto na referida norma. III - Recurso desprovido.” (GRIFO NOSSO) (AC – APELAÇÃO CÍVEL N.º 7.259/2012, REL. DES. MARCELO CARVALHO SILVA, TJ/MA – SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DJE DATA: 15/05/2012) Diante do exposto, JULGO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETENSÃO do autor, em face da ocorrência da prescrição, nos termos do art. 487, II do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º, CPC. Sem custas. P.R.I. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

27/01/2022, 00:00

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