Procedimento Comum Cível 0802588-72.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802588-72.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2022, 23:25

Transitado em Julgado em 29/11/2022

30/11/2022, 23:24

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 13:04

Publicado Intimação em 07/11/2022.

19/11/2022, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

19/11/2022, 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2022, 07:30

Indeferida a petição inicial

01/11/2022, 14:09

Conclusos para julgamento

31/10/2022, 15:48

Juntada de Certidão

31/10/2022, 15:48

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 19/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:36

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 19/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:36

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507– e-mail: [email protected]. Processo nº 0802588-72.2022.8.10.0049 Autor(a): MARIA SANTANA RODRIGUES NINA NASCIMENTO Adv.: Ranieri Guimarães Rodrigues (OAB/MA 13.118) Ré(u): MEARIM MOTOS LTDA. e outros DESPACHO De início, observo que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicial, sem que o(a) advogado(a) subscritor(a) tivesse recebido poderes para tanto. Com efeito, a procuração juntada nos autos indica a outorga de poderes gerais e especiais. Ocorre que tais poderes específicos devem constar de cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. Desse modo, intime-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a), para juntar declaração de hipossuficiência assinada por aquela, ou recolher as custas desde logo, sob pena de indeferimento da inicial. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 22 de agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

25/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 08:40

Documentos

Sentença

•01/11/2022, 14:09

Despacho

•22/08/2022, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507– e-mail: [email protected]. Processo nº 0802588-72.2022.8.10.0049 Autor(a): MARIA SANTANA RODRIGUES NINA NASCIMENTO Adv.: Ranieri Guimarães Rodrigues (OAB/MA 13.118) Ré(u): MEARIM MOTOS LTDA. e outros DESPACHO De início, observo que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicial, sem que o(a) advogado(a) subscritor(a) tivesse recebido poderes para tanto. Com efeito, a procuração juntada nos autos indica a outorga de poderes gerais e especiais. Ocorre que tais poderes específicos devem constar de cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. Desse modo, intime-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a), para juntar declaração de hipossuficiência assinada por aquela, ou recolher as custas desde logo, sob pena de indeferimento da inicial. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 22 de agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

25/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(46)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2022

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 29/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 19/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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