Procedimento Comum Cível 0802588-72.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802588-72.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/11/2022, 23:25

Trânsito em julgado

30/11/2022, 23:24

Decurso de Prazo

30/11/2022, 13:04

Publicação

19/11/2022, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2022, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0802588-72.2022.8.10.0049 AUTOR(A): MARIA SANTANA RODRIGUES NINA NASCIMENTO Adv.: Ranieri Guimarães Rodrigues (OAB/MA 13.118) RÉ(U): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido liminar, ajuizada pelo MARIA SANTANA RODRIGUES NINA NASCIMENTO em face de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e BANCO BRADESCO S.A., já qualificados, objetivando o pagamento de valores referente à celebração de consórcio. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei que constava na petição inicial pedido de justiça gratuita sem, em contrapartida, existir declaração de hipossuficiência juntada aos autos ou haver concessão de poderes específicos ao causídico da demandante para declará-la pobre, motivo pelo qual a autora foi intimada para emendar a inicial (ID 74259677). No ID 79475709, a Secretaria Judicial certificou a inércia da parte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando a ausência de elementos necessários para viabilizar a análise do pedido e justiça gratuita, determinei a emenda da inicial, ainda mais porque tal vício repercute diretamente no recolhimento das custas judiciais. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de suprir a falta apontada, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, 01/11/2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

Indeferimento da petição inicial

01/11/2022, 14:09

Conclusão (para julgamento)

31/10/2022, 15:48

Documento (Certidão)

31/10/2022, 15:48

Decurso de Prazo

30/10/2022, 23:36

Decurso de Prazo

30/10/2022, 23:36

Publicação

26/08/2022, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507– e-mail: [email protected]. Processo nº 0802588-72.2022.8.10.0049 Autor(a): MARIA SANTANA RODRIGUES NINA NASCIMENTO Adv.: Ranieri Guimarães Rodrigues (OAB/MA 13.118) Ré(u): MEARIM MOTOS LTDA. e outros DESPACHO De início, observo que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicial, sem que o(a) advogado(a) subscritor(a) tivesse recebido poderes para tanto. Com efeito, a procuração juntada nos autos indica a outorga de poderes gerais e especiais. Ocorre que tais poderes específicos devem constar de cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. Desse modo, intime-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a), para juntar declaração de hipossuficiência assinada por aquela, ou recolher as custas desde logo, sob pena de indeferimento da inicial. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 22 de agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

25/08/2022, 00:00

Mero expediente

22/08/2022, 10:55

Documentos

Intimação

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0802588-72.2022.8.10.0049 AUTOR(A): MARIA SANTANA RODRIGUES NINA NASCIMENTO Adv.: Ranieri Guimarães Rodrigues (OAB/MA 13.118) RÉ(U): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido liminar, ajuizada pelo MARIA SANTANA RODRIGUES NINA NASCIMENTO em face de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e BANCO BRADESCO S.A., já qualificados, objetivando o pagamento de valores referente à celebração de consórcio. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei que constava na petição inicial pedido de justiça gratuita sem, em contrapartida, existir declaração de hipossuficiência juntada aos autos ou haver concessão de poderes específicos ao causídico da demandante para declará-la pobre, motivo pelo qual a autora foi intimada para emendar a inicial (ID 74259677). No ID 79475709, a Secretaria Judicial certificou a inércia da parte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando a ausência de elementos necessários para viabilizar a análise do pedido e justiça gratuita, determinei a emenda da inicial, ainda mais porque tal vício repercute diretamente no recolhimento das custas judiciais. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de suprir a falta apontada, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, 01/11/2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507– e-mail: [email protected]. Processo nº 0802588-72.2022.8.10.0049 Autor(a): MARIA SANTANA RODRIGUES NINA NASCIMENTO Adv.: Ranieri Guimarães Rodrigues (OAB/MA 13.118) Ré(u): MEARIM MOTOS LTDA. e outros DESPACHO De início, observo que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicial, sem que o(a) advogado(a) subscritor(a) tivesse recebido poderes para tanto. Com efeito, a procuração juntada nos autos indica a outorga de poderes gerais e especiais. Ocorre que tais poderes específicos devem constar de cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. Desse modo, intime-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a), para juntar declaração de hipossuficiência assinada por aquela, ou recolher as custas desde logo, sob pena de indeferimento da inicial. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 22 de agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

25/08/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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