Monitória 0818741-04.2020.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0818741-04.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818741-04.2020.8.10.0001. AUTOR: POSTO MAGNOLIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO COUTINHO CHAVES - CE13767-A REU: ANTONIO MACEDO REIS D E S P A C H O Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte autora manifestou-se nos termos da petição de ID 55275508, requerendo a expedição de ofício para a concessionária de energia elétrica, a fim de obter o endereço do requerido. Com efeito, existindo dificuldade para localização do paradeiro do requerido e realizada tentativa de citação, sem sucesso, é de se admitir, de maneira excepcional, a expedição de ofício às concessionárias de serviço e órgãos públicos apontadas pelo requerente, eis que dotados de informações sigilosas que necessitam de intervenção do Judiciário para serem fornecidas (ordem judicial). Nesse sentido segue aresto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Indeferimento de pedido de expedição de ofícios, visando à localização do executado – Pretensão de reforma – Admissibilidade – Inúmeras diligências negativas nos endereços conhecidos pela exequente, que demonstrou o esgotamento das vias disponíveis à obtenção do paradeiro do agravado – Razoabilidade da argumentação atinente à impossibilidade de obtenção das informações diretamente, sem a intervenção do Juízo – Providência possível, com vistas à garantia da efetividade e celeridade do processo – Precedentes – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238100-79.2018.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2018; Data de Registro: 05/12/2018) Não obstante, considerando que ainda sequer houve tentativa em sistemas informatizados oferecidos ao Poder Judiciário para o fornecimento de informações cadastrais, com amparo no artigo 319, § 1º, do CPC, determino a realização de buscas nos programas disponibilizados ao TJMA, com o fim de obter o endereço do requerido, e acaso localizado, expeça(m)-se o respectivo mandado de pagamento e citação. Antes, porém, em observância aos termos do item 4.25 da tabela IV da Lei nº 10.590/2017, que acrescentou itens nas tabelas anexas à Lei nº 9.109/99, a qual dispõe sobre custas e emolumentos, INTIME-SE o requerente para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento referente a cada pesquisa de informações da Secretaria da Receita Federal e sistema análogo, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 09 de agosto de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2745/2022

25/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANTONIO MACEDO REIS em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(17)