Cumprimento de sentença 0805977-34.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805977-34.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ABDIAS DOS SANTOS SOUSA Requerido: BRDU SPE ZURIQUE LTDA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA - MA16104, NATHALIA SILVA MATOS - MA16099, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). Nos termos do art.134, § 3º, do CPC/2015, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica sub examine – tal como qualquer outro requerido após a petição inicial - deve ser processado em apenso. Com efeito, uma vez que a sobredita norma dispõe que a instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º, forçoso concluir que se trata de dois autos distintos, pois não seria razoável determinar-se a suspensão do processo principal e, no mesmo passo, em seu bojo praticarem-se atos. Ademais, seria contraproducente de logo inserir-se no processo principal um terceiro que ainda nem se sabe se efetivamente será admitido como parte. Tanto que, a teor do § 2º do mesmo art.134, “dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica”. E assim é porque, conforme assevera Humberto Theodoro Júnior, “instaurado no processo de execução ou de cumprimento da sentença, o processo principal ficará suspenso até que o redirecionamento seja autorizado por decisão judicial de procedência do incidente”.1 No mesmo sentido são as lições de Alexandre Freitas Câmara, para quem, “sendo originário o litisconsórcio entre sociedade e sócio, não haveria como tratar o indigitado responsável (não devedor), seja ele o sócio, seja a sociedade (no caso de desconsideração inversa), como terceiro, motivo pelo qual não haveria qualquer sentido em instaurar-se um incidente que tem por fim promover uma intervenção de terceiro”.2 Por derradeiro, não excede registrar que somente se suspende o processo principal após decisão que acolher o pedido de desconsideração.3 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0805977-34.2018.8.10.0040 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Ante o exposto, determino que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado seja processado em apenso ao presente feito, concedendo à parte autora o prazo de quinze dias para adequar seu pedido ao disposto nos arts.133 e seguintes do CPC/2015, sob pena de rejeição liminar. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, 19 de abril de 2022 Juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto Titular da 2ª Vara da Família Respondendo pela 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 22 de julho de 2022. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário

25/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Juntada de petição

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Homologada a Transação

Juntada de termo

Conclusos para decisão

Juntada de petição

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