Cumprimento de sentença 0801278-33.2018.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801278-33.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ERICH MEDEIROS OLIMPIO - MA16186 RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, RAIMUNDO NONATO DE MOURA, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERICH MEDEIROS OLIMPIO - MA16186, e intimação da parte requerida, BANCO PANAMERICANO S.A. e outros, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id., cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o processo com resolução de mérito conforme artigo. 487 I do CPC observados os termos da fundamentação supra, para: a) Determinar ao ESTADO DO MARANHÃO que proceda a anulação de débito referente aos IPVA posteriores a 13/02/2007 e consequente arrematação; b) Condenar a instituição os requeridos solidariamente a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida pelo ‘INPC’ e acrescida de juros legais de 1% a.m. (um por cento ao mês), ambos a contar da prolação desta sentença, a título de danos morais. c) Condeno, ainda os requeridos, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Esse valor arbitrado guarda pertinência com a sistemática do artigo 83, § 2º, do Código de Processo Civil. >". Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, _________________, matrícula nº _____________, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível. Aos Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 24 de agosto de 2022. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0801278-33.2018.8.10.0029 AUTOS DE: [Direito de Imagem] AUTOR(A): RAIMUNDO NONATO DE MOURA Advogado/Autoridade do(a) , e intimação da parte requerida, BANCO PANAMERICANO S.A. e outros, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a)

25/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 13/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(16)