Apelação Cível 0802621-67.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelArrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.243,05

Órgão julgador

Gabinete Desª. Márcia Cristina Coelho Chaves (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Execução Fiscal · 1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

ANDERSON ALVES

Terceiro

JOAO CARLOS RIBEIRO BRAGA

Terceiro

ANDERSON ALVES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

ANDERSON ALVES

Terceiro

JOAO CARLOS RIBEIRO BRAGA

Terceiro

ANDERSON ALVES

Reu

JOAO CARLOS RIBEIRO BRAGA

Reu

JOAO CARLOS RIBEIRO BRAGA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

28/04/2026, 15:35

Baixa Definitiva

28/04/2026, 15:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

28/04/2026, 15:35

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO BRAGA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 13:36

Publicado Acórdão em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/03/2026, 18:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 15:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELANTE) e provido

26/03/2026, 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2026, 11:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2026, 11:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2026, 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2026, 10:30

Juntada de Petição de certidão

18/03/2026, 10:29

Todas as movimentações(29)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

28/04/2026, 15:35

Baixa Definitiva

28/04/2026, 15:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

28/04/2026, 15:35

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO BRAGA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

Documentos

Intimação de acórdão

•26/03/2026, 18:08

Acórdão

•26/03/2026, 15:10

07/04/2026, 13:36

Publicado Acórdão em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/03/2026, 18:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 15:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELANTE) e provido

26/03/2026, 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2026, 11:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2026, 11:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2026, 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2026, 10:30

Juntada de Petição de certidão

18/03/2026, 10:29

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 15:39

Conclusos para julgamento

16/02/2026, 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/02/2026, 11:39

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 09:43

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

06/02/2026, 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

06/02/2026, 11:48

Recebidos os autos

06/02/2026, 11:48

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/04/2025, 16:37

Juntada de parecer

02/04/2025, 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/03/2025, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 13:51

Conclusos para despacho

14/03/2025, 10:53

Recebidos os autos

14/03/2025, 10:53

Distribuído por sorteio

14/03/2025, 10:53

Acórdão

•26/03/2026, 13:16

Despacho

•18/03/2025, 13:51

Despacho

•06/03/2025, 13:06

Decisão

•01/10/2024, 06:56

Sentença

•11/07/2024, 15:24

Despacho

•05/03/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 17:19

Despacho

•13/07/2022, 10:12

Despacho

•18/03/2021, 19:20

Despacho

•05/10/2020, 10:05

Despacho

•20/01/2020, 22:02