Reintegração / Manutenção de Posse 0801891-22.2020.8.10.0049 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801891-22.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801891-22.2020.8.10.0049. Autor: JOSELIO SILVA BORGES Advs.: Mauricio George Pereira Morais (OAB/MA 11.566) e Anderson Carlos Soares (OAB/MA 11.563) Réus: URISMAR ARAUJO ALVITE e TERCIANO URIAS ARAÚJO ALVITE Adv.: Fabio Cesar Teixeira Melo (OAB/MA 8.018) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSÉLIO SILVA BORGES em face de URISMAR ARAUJO ALVITE e TERCIANO URIAS ARAÚJO ALVITE, já qualificados. Afirma o autor que é possuidor do imóvel situado na Rua 16, Quadra 03, nº 06, Bairro Alto Paranã II, Paço do Lumiar/MA, com 297m2, desde 2014, sendo o referido bem de propriedade da sua irmã, a Sra. Clarice Silva Borges, com quem celebrara contrato de compra e venda, pagando-lhe mensalmente R$ 500,00 (quinhentos reais). Relata que era casado com a Sra. Cynara Leandra Araújo Alvite Borges, a qual veio a falecer no dia 20/08/2020, sendo que, a partir do óbito, a mãe e o irmão daquela, ora demandados, passaram a ameaçá-lo, exigindo que abandonasse o imóvel, pois dele se apossariam. Explica que, devido às ameaças, não pôde comparecer ao velório e ao enterro de sua esposa, precisando fugir com seu filho Jeremias Alvite Borges, de apenas três anos de idade, após o que passou a morar de favor com pessoas que testemunharam as ofensas. Requereu, portanto, a concessão de liminar, a ser tornada definitiva em sentença, para que fosse reintegrado na posse do imóvel. Após emendas sucessivas (ID's 36917615 e 38365251), foi recebida a inicial e deferido o pedido liminar na decisão de ID 41936547. Os requeridos comunicaram a interposição de agravo de instrumento, ao tempo em que pugnaram pela reconsideração (ID 47609838). Contestação sob ID 48275491, em que os réus alegam que o autor teria abandonado a falecida na fase terminal do câncer, deixando o filho menor de idade, e passou a residir noutro local, sem, portanto, exercer a posse alegada sobre o bem. Explicam que a compra do imóvel foi realizada pela Sra. Cynara, assim como os pagamentos, tanto que, após o abandono, manteve-se esta com os dois filhos no imóvel, sendo que, nos últimos dias de vida, aquela permitiu a frequência do autor à casa, para manifestar a presença da figura do pai. Relatam que, no dia do óbito, enquanto a família estava no hospital, cuidando das questões burocráticas, o demandante adentrou o imóvel, retirando a criança, e, dias depois, retornou ao local com a força policial, e sem autorização judicial, após as 20h, para retirar os pertences do infante. Alegam que são partes ilegítimas para responder à demanda, pois não ocupam o imóvel, mas sim o Sr. José Gladson Alvite dos Santos, que ali sempre residira com sua genitora, ora falecida, diferentemente do requerente que o abandonara em março de 2019. Ainda em preliminar, impugnam a concessão da gratuidade da justiça. Réplica no ID 50302497. Instadas à produção de provas (ID 50511481), as partes se manifestaram nos ID's 52134236 e 52600204, pugnando pela prova oral. Interposto agravo de instrumento, o TJ/MA concedeu o efeito suspensivo pretendido (ID 53456138), e, posteriormente, deu provimento ao recurso, para revogar a liminar (ID60182274). Deferida a produção de prova oral, foi designada audiência de instrução (ID 54199538), que se realizou no dia 12/11/2021 (ID 56176457). Encerrada a instrução, seguiram os autos para a fase de alegações finais, vindo os memoriais nos ID's 57704369 e 57541470. Eis o relatório. Passo a decidir. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porque as condições da ação devem ser aferidas de acordo com a teoria da asserção. Nessa perspectiva, tendo o autor afirmado que os réus opuseram óbice ao exercício da sua posse, a comprovação da responsabilidade fica a cargo do mérito. Indefiro, também, a impugnação à justiça gratuita, porque não foram trazidos elementos concretos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração da pessoa física, a rigor do disposto no art. 99, §§2º e 3º, do CPC/15, ainda mais diante do relato prestado em audiência de que se trata de pessoa sem emprego formal atualmente. Adentrando o mérito, deve-se admitir o manejo da ação possessória, a rigor do art. 561 do CPC, quando haja demonstração da posse anterior ao ilícito possessório, a ocorrência deste último (esbulho) e a perda da posse esbulhada. No caso em espécie, constato que Josélio Silva Borges era casado em regime de comunhão parcial de bens com Cynara Leandra Araújo Alvite Borges desde 07/12/2006 (certidão no ID 36904825), e que o casal residia no imóvel situado na Rua 16, Quadra 03, nº 06, Bairro Alto Paranã II, Paço do Lumiar/MA, junto com o filho comum Jeremias Alvite Borges e o primogênito de Cynara, José Gladson Alvite dos Santos, posse garantida através de negócio jurídico não esclarecido celebrado com a Sra. Clarice Silva Borges, que detinha a propriedade (recibo de ID 36905178). A controvérsia reside nos seguintes pontos: I. A Sra. Urismar Araújo Alvite e o Sr. Terciano Urias Araújo Alvite praticaram ato(s) atentatório(s) ao exercício de posse? II. O Sr. Josélio Silva Borges, ao tempo do alegado ato, ainda exercia posse sobre o bem? Quanto ao primeiro item, analisando as declarações prestadas em juízo, ficou demonstrado que, no dia do falecimento da Sra. Cynara, o autor estava com seu filho e alguns conhecidos da sua congregação religiosa no imóvel, quando a Sra. Urismar compareceu ao imóvel onde estava o autor, iniciando-se uma desavença, inclusive com ameaças. Nesse sentido, a testemunha Kamila Nayane Soares de Andrade relatou que estava no local e, dada a confusão familiar, afastou-se, por ser apenas conhecida da Igreja, mas soube relatar que, após as investidas da requerida, o autor dirigiu-se à Delegacia de Polícia, na companhia do esposo daquela, para registrar Boletim de Ocorrência, momento em que o réu Terciano chegou ao local, procurando pelo demandante e afirmando que, se ele aparecesse, iria esfaqueá-lo. Já a testemunha Antônio José Pires Serra, também conhecido da congregação religiosa, soube relatar que o autor pediu sua ajuda no dia do velório, para que buscasse sua motocicleta no imóvel, pois se sentia ameaçado pelos familiares da falecida. O que se percebe, portanto, é que não chegou efetivamente a ocorrer uma agressão à posse, a ensejar a pretensão de reintegração, mas sim uma ameaça que culminou na deliberada saída do imóvel. Sobre a distinção, explicam Cristiano Farias e Nelson Rosenvald que a reintegração é "o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa [...]. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído [...]. Frise-se que o esbulho não é apenas consequente a um ato de força ou ameaça contra a pessoa do possuidor ou de seus detentores. Seu espectro é mais amplo e abarca as situações em que a posse é subtraída por qualquer dos vícios objetivos, enumerados no art. 1.200 do Código Civil. Vale dizer: violência, precariedade e clandestinidade" (Curso de Direito Civil: Reais. Salvador: Ed. Juspodivm, 2018, p. 213-214). O caso melhor se amolda, portanto, à pretensão de manutenção da posse, pelo princípio da fungibilidade consagrado no art. 554 do CPC, segundo o qual a "propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados". Nesse sentido, aqueles mesmos professores explicam que, diferentemente da reintegração, "o interdito de manutenção de posse pretende exatamente interromper a prática dos atos de turbação, impondo-se ao causador da moléstia a obrigação de abster-se da prática de atos contrários ao pleno e livre exercício da posse do autor, garantindo a permanência do estado de fato" (pág. 221). Dito isso, concluo que, uma vez demonstrada a ocorrência da ameaça, pelos relatos do autor e das testemunhas em juízo, bem como pelo Boletim de Ocorrência (ID 36905187), os réus não lograram êxito em afastar tal conclusão. No que diz respeito ao segundo ponto controvertido, observo que os réus sustentam que o autor não mais exercia posse sobre o bem, por ter abandonado a Sra. Cynara no leito de morte. Para tanto, exibiram printscreen das conversas supostamente mantidas entre a falecida e o demandante via Whatsapp, datadas de março de 2019, em que se fala sobre a separação do casal e a locação de uma kitnet para aquele (ID 48275496). Ocorre que tais capturas de tela não estão acompanhadas de ata notarial (art. 384 do CPC), e, portanto, submetem-se à regra geral de apreciação do documento particular, segundo a qual, nos casos em que não haja reconhecimento de firma ou certificação da autoria, só se considerará autêntico o documento se não houver impugnação da parte contrária (arts. 411 e 412 do CPC/2015). Assim, cumpre-me destacar que o réu expressamente se opôs à autenticidade do documento em sede de réplica (ID 50302497). Acresça-se a isso o fato de que, muito embora reconhecido que, em dado momento, o casal se separara, o demandante explicou que houve a reconciliação meses depois, destacando que até mesmo na Escritura Pública de Inventário Extrajudicial do pai da falecida constou o endereço comum a ambos como sendo na Rua 16, nº 06, Alto Paranã, Paço do Lumiar/MA, documento público subscrito por todas as partes que ora litigam, vide ID 36905189. No mesmo sentido, sua testemunha Antônio José Pires Serra afirmou que conhecia o casal pela igreja, encontrando-se ambos unidos. Ressalto que os réus poderiam ter demonstrado a alegação de que o autor permanecia ausente ao tempo do falecimento através da prova testemunhal, mas não o fizeram, limitando-se a questionar a testemunha por si arrolada, a Sra. Elizanilde Cutrim Pinheiro de Sousa, sobre o outro filho da de cujus, que sequer compõe a presente demanda. Diante desse cenário, resta-me concluir que inexiste prova de que Josélio Silva Borges não estivesse exercendo a posse sobre o imóvel ao tempo da turbação (agosto de 2020), tal como declarado pelas testemunhas no ID 36905184. Por tudo isso, entendo que faz jus o autor à pretensão de ser mantido na posse do imóvel litigado. Acrescento, por fim, que, muito embora o art. 1207 do Código Civil seja claro ao dispor que o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, ficando resguardado o direito dos descendentes da falecida, deixarei de emitir comando especificamente relacionado à preservação da posse de José Gladson Alvite dos Santos, pois este não integrou a presente lide. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, I, e 554, ambos do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e consolido a manutenção da posse de JOSÉLIO SILVA BORGES sobre o imóvel situado na Rua 16, Quadra 03, nº 06, Bairro Alto Paranã II, Paço do Lumiar/MA. Intimem-se, pessoalmente, através de oficial de justiça, URISMAR ARAUJO ALVITE e TERCIANO URIAS ARAÚJO ALVITE, para que se abstenham de praticar atos de turbação contra o exercício da posse do autor sobre o bem, sob pena de expedição de mandado específico e aplicação de multa diária por descumprimento. Condeno os réus ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ficam tais despesas inexigíveis, em razão da gratuidade da justiça pleiteada e que ora defiro em seu favor. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

25/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Publicado Intimação em 27/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de MAURICIO GEORGE PEREIRA MORAIS em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO CESAR TEIXEIRA MELO em 28/03/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Juntada de apelação

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(17)