Procedimento Comum Cível 0800833-75.2022.8.10.0093 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800833-75.2022.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSINALDO DIAS DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUCIVAN GONCALVES FERREIRA - MA15572-A REQUERIDO: INSS AGENCIA IMPERATRIZ INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: DECISÃO Promova-se a alteração da classe processual. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800833-75.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada em face da autarquia previdenciária. Em relação ao pleito de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em razão da natureza irrepetível da verba pretendida, deve ser indeferido, por ora, o pedido liminar, pois de acordo com o Art. 300, § 3º, do CPC, “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Portanto, indefiro o pedido de tutela provisória neste momento processual, reservando-me ao direito apreciá-lo futuramente, se for o caso. Como sabido, com o advento do Novo Código de Processo Civil houve mudança significativa no procedimento comum, notadamente com a inclusão de audiências de conciliação/mediação logo no início do trâmite processual, antes mesmo da citação para oferecimento de resposta. Contudo, em se tratando de ente público no polo passivo, mister analisar se a questão discutida autoriza autocomposição, tendo em vista que o §4º, inciso II, do art.334 dispõe que não haverá audiência se não houver possibilidade de conciliação. Acontece que no ofício nº 559/2016-AGU/PGF/PSF/IMPERATRIZ/MA, restou consignado que os advogados públicos somente teriam condições de analisar a viabilidade de acordos após a devida instrução probatória no processo. Nesse contexto, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. Destarte, CITE-SE o INSS para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c art.183, ambos do novo CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Proceda-se com a alteração da classe judicial. Intimem-se. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

25/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1012650-96.2025.4.01.9999

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

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Desentranhado o documento

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