Procedimento Comum Cível 0801532-29.2020.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801532-29.2020.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MOISES REIS SANTOS Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DESPACHO Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo nº: 0801532-29.2020.8.10.0128 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial. Ademais, constata-se neste Juízo que praticamente não foi realizado nenhum acordo em audiências de conciliação dos Juizados Especiais e do Procedimento Comum quando no polo passivo encontra-se uma empresa, especialmente de grande porte, não obstante os esforços empreendidos pelo conciliador, o que torna tal ato dispensável, em prestígio aos princípios da celeridade, da efetividade e da economia processuais. Muitas vezes sequer o(a) preposto(a) ou o(a) advogado(a) tem autonomia para fazer proposta de conciliação, frustrando a audiência designada, a qual demanda tempo e expedientes para sua realização a contento. Portanto, o que se tem visto nesta Comarca é que a designação da audiência de conciliação tem sido utilizada pelas empresas apenas para prolongar o feito, pois não têm a menor disposição em conciliar. Esse tempo entre o despacho que designa a audiência e sua realização já seria suficiente para que a empresa apresentasse contestação e a parte autora sua réplica, estando o processo pronto para julgamento, já que na grande maioria das vezes a questão depende apenas da prova documental. E em não sendo, aí sim será designada audiência de instrução, onde, inclusive, poderão ser envidados novos esforços para a conciliação, que pode ser feita a qualquer tempo, como é cediço. Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PELO SISTEMA, CASO TENHA CADASTRO NO PJE, OU POR CARTA, CASO NÃO TENHA, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. A parte requerida pode acessar o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham mediante acesso à contrafé eletrônica, no endereço http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, utilizando os códigos abaixo elencados, sendo desnecessária a impressão da referida documentação pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20112410155793900000035963202 MOISES REIS SANTOS Petição 20112410155816800000035963207 DOCUMENTO BANCO20200810 Documento Diverso 20112410155822100000035963209 DOCUMENTO JUACI20200810 Documento de Identificação 20112410155827800000035963210 DOCUMENTOS PESSOAIS20200810 Documento de Identificação 20112410155838100000035963211 OBITO20200810 Documento Diverso 20112410155842500000035963213 ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Intime-se a parte autora pelo seu advogado, via sistema. Apresentada contestação, abra-se logo, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar réplica. São Mateus do Maranhão - MA, data e assinatura conforme sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

25/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 27/01/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de aviso de recebimento

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

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