Cumprimento de sentença 0825696-85.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0825696-85.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0825696-85.2019.8.10.0001. AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COLABORADORES DA UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO & UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO ABREU FERREIRA - OAB/MG 70043-A REU: JUCILENY DA SILVA LIRA S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS COLABORADORES DA UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO & UNIÃO NORTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA em face de JUCILENY DA SILVA LIRA, pelos motivos de fato e direito expostos na exordial. Narra que autor firmou com a reqerida, na qualidade de associada da requerente, o contrato de mútio nº 50171, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a ser quitado através de 48 (quarenta e oito) parcelas. Ocorre que, a parte requerida deixou de realizar o pagamento das parcelas acordadas, restando o saldo devedor de R$ 959,58 (novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Dessa forma, afirma que não restou ao autor medida outra senão a propositura da presente ação, a fim de reaver os valores que lhe são devidos. Inicial acompanhada de documentos. Regularmente citada, conforme certidão de ID 55775632, os requeridos não apresentaram contestação. Após, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Era o que cabia relatar. Decido. O artigo 355 insculpido no Código de Processo Civil estabelece que quando ocorrer a revelia haverá o julgamento antecipado da lide e o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença. É o que se faz. A parte ré devidamente citada e intimada do ato, não contestou o feito, deixando transcorrer in albis os prazos concedidos. A revelia, portanto, opera os seus efeitos jurídicos e legais, e faz presumir como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344, do CPC. Inicialmente, destaco que a parte autora afirma ter relação de mutuário a ré, a qual teria sido pactuada por contrato escrito no dia 11 de setembro de 2018. Contudo, esta teria descumprido a sua obrigação contratual o que autoriza o ajuizamento da presente ação de cobrança. De fato, pontuo que o contrato de mútuo é fato incontroverso, uma vez que alegada pelo autor, demonstrada por contrato e não impugnada pela ré. Considerando a revelia da parte ré, não há dúvidas acerca de sua inadimplência, o que, por si só, justifica a cobrança dos valores em atraso, acrescidos de juros, atualização monetária e seus acessórios. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para confirmar a liminar concedida nos autos, decretar a rescisão da relação locatícia e condenar a ré ao pagamento dos alugueis vencidos e não pagos, acrescidos de juros de mora, conforme estipulado no contrato, e correção monetária pelo INPC a contar de cada vencimento, bem como ao pagamento das despesas acessórias (a exemplo das tarifas de água e energia elétrica) vencidas e não pagas no período em que ocupou o imóvel, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar dos seus vencimentos e correção monetária pelo INPC, além do pagamento da multa contratual estipulada no contrato, valores estes que serão apurados em sede de liquidação de sentença. Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

26/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Transitado em Julgado em 06/08/2024

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Decorrido prazo de JUCILENY DA SILVA LIRA em 27/08/2024 23:59.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Publicado Intimação em 06/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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