Procedimento Comum Cível 0800724-29.2017.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800724-29.2017.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800724-28.2017.8.10.0031 SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada por Raimundo Nonato Ferreira e Espólio de Ironilde Torquato Sousa Silva, em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR, todos devidamente qualificados nos autos. Sustentam os Requerentes que, no dia 19 de novembro de 2015, por volta das 16h, houve um curto circuito na rede elétrica externa que guarnece sua residência, ocasionando incêndio que destruiu completamente sua moradia, os móveis interiores e, ainda, um automóvel marca/modelo GM COBALT, conforme atestariam as fotografias anexadas à inicial. Asseveram que a culpa do evento deve ser atribuída exclusivamente à CEMAR, que teria agido de forma omissa quanto ao dever de conservação da rede elétrica. Por essas razões, ingressaram com a presente demanda, requerendo a condenação da Demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos, estes concernentes ao ressarcimento dos valores dos móveis, da moradia e do veículo. A Ré, em contestação, arguiu, preliminarmente, ilegitimidade ativa do Autor. No mérito, defende a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva. Em Réplica, a parte Requerente reafirma o direito invocado, aduzindo que o possuidor tem direito à pleitear indenização. Instadas as partes a respeito das provas que pretendiam produzir, a Ré protestou pelo julgamento antecipado da lide. O Autor, por sua vez, protestou pela produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas Luís Cardoso dos Santos e Moisés Silva, restando ausente a parte Requerida, em que pese a regular intimação. Ao final, a parte Autora fez alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Feito pronto para julgamento, inexistindo nulidades a sanar. No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa, concernente à propriedade do veículo, tenho que a procuração pública passando amplos poderes ao primeiro Autor sobre o bem, inclusive para receber e dar quitação, confere-lhe direito a pleitear indenização por eventuais danos sofridos, evento nº. 8692651, pgs. 2-3. Sob outro aspecto, relativo ao direito de requerer indenização pelos danos materiais existentes pela destruição do imóvel, as provas documentais e testemunhais demonstraram que o primeiro Autor efetivamente residia no local, sendo possuidor da residência, dos móveis e do automóvel ali existente, tendo, pois, legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. Não é por outra razão que a legislação pertinente garante direito ao possuidor defender a sua posse (art. 1.210, § 1º, CC). Com tais argumentos, rejeito as preliminares. Quanto ao mérito, tratando-se de responsabilidade civil objetiva, basta a presença do dano e nexo de causalidade para surgir o dever do fornecedor de indenizar o consumidor (art. 14, CDC c/c art. 37, §6º, CF). No caso concreto, embora presente o dano, as provas dos autos não evidenciam o nexo de causalidade entre aquele e a conduta omissa da concessionária de serviço público. Efetivamente, as únicas provas produzidas, concernentes a fotografias, boletim de ocorrência unilateral e prova testemunhal, não são aptas para comprovar a relação de causalidade entre o sinistro e a conduta comissiva ou omissiva do fornecedor. Embora o Autor tenha afirmado que um curto circuito na rede externa tenha causado o incêndio, o depoimento das testemunhas não é suficiente para formar um juízo seguro de convicção nesse sentido. Com efeito, a primeira testemunha, Luís Cardoso dos Santos, embora tenha presenciado o incêndio, disse acreditar que esse teria sido ocasionado por uma árvore existente nas proximidades da rede elétrica da residência vizinha, cuja copa teria tocado nos fios de alta tensão. A segunda testemunha, Moisés Silva, igualmente não soube precisar a causa do sinistro, afirmando apenas ter presenciado o rastro de fogo passando do poste para a unidade consumidora do Autor, não sendo possível inferir, por tais testemunhos, que o incêndio teria sido ocasionado por omissão da concessionária, quanto à poda das árvores próximas à rede externa. Nesse contexto, convém ressaltar que não há provas de que a cobertura vegetal que cercava o local estaria em desacordo com as normas de segurança exigíveis da concessionária de serviço público. As fotos e vídeos do evento não são suficientes para demonstrar a negligência da Demandada quanto à manutenção da rede de transmissão de energia elétrica, especialmente se a árvore que, em tese, teria provocado o incêndio, estaria dentro da faixa de servidão estabelecida pela ABNT NBR 5422[1]. Sob outro aspecto, não restou produzida prova técnica capaz de demonstrar que o incêndio na residência do autor foi decorrente da queda/rompimento do cabo condutor da rede de distribuição de energia elétrica, produzindo curto-circuito ou arcos elétricos, geradores de calor necessário para a propagação do fogo. Em suma, tenho que o Autor não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. É objetiva a responsabilidade civil do Município e da fornecedora de energia elétrica, tanto por força da Constituição Federal (art. 37, § 6º, CF) quanto pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 14, caput, CDC), cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. Situação dos autos em que o contexto probatório não se mostra suficiente a efeito de firmar juízo condenatório, diante da ausência de comprovação do fato jurídico que ampara a pretensão, qual seja, de que o incêndio que atingiu a residência da parte autora, iniciado no imóvel vizinho, tenha sido causado em razão de curto-circuito por falta de manutenção do poste de luz. Ausência de demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, cujo ônus lhe incumbia. Mesmo sob a incidência da responsabilidade objetiva, permanece hígido o ônus da parte demandante de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente o nexo de causalidade, o que não restou evidenciado no caso dos autos. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJ-RS - AC: 70080747157 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 08/05/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/05/2019, grifei) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUE O DEMANDADO APRESENTA PEDIDO EM ELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. O autor não comprovou o direito alegado, uma vez que a documentação acostada com a inicial não é suficiente para provar a pretensão autoral, bem como que houve inércia da parte autora após instada a informar sobre a produção de provas, o juiz de base julgou improcedente o pleito. II. No caso em tela, o juiz de base, determinou fossem intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas em audiência e fixou como ponto controvertido os períodos de licença prêmio não gozados, porém permaneceram inertes. III. O apelante comprovou tão somente com os documentos acostados na inicial, o vínculo com o Estado, uma vez que juntou cópia da portaria de sua nomeação, cópia do ato de aposentadoria e um contracheque de julho de 2015. Entretanto, não logrou êxito em comprovar os períodos de licença prêmio não gozados, nem postulou pela produção de novas provas quando intimado a fazê-lo. IV. A parte autora não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, consoante art. 373, inc. I, do CPC. V. Apelo desprovido. (TJMA. AC 0001302-50.2016.8.10.0034. 6ª CCível. Rel. Des. JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Julgado em: 22/03/2022) (grifou-se). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o feito com resolução de mérito, com base no do art. 487, I, CPC. Condeno os Requerentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa no sistema. Cumpra-se. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha [1] Define as distâncias mínimas entre quaisquer estruturas, inclusive árvores, e o ponto mais próximo energizado da linha de transmissão.

26/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MEUSEANA ALMEIDA DOS REIS em 02/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 09/06/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(56)