Cumprimento de sentença 0800783-96.2021.8.10.0121 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800783-96.2021.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LUIS ANTONIO VIANA Advogados: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - OAB TO4699-A e GEORGE HIDASI FILHO - OAB GO39612-A APELADO: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - OAB MG96864-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. APELO PROVIDO. I. Cinge-se a controvérsia em verificar se há conexão entre a presente demanda com outras ações propostas pela parte autora referente a supostos empréstimos consignados. II. A análise da peça exordial referente ao contrato de empréstimo consignado nº 850612212-9. A partir daí, tem-se que, em que pese haver identidade entre as partes, a causa de pedir das ações decorre de diferentes contratos oferecidos pela Instituição Bancária, não havendo, também, risco de decisões conflitantes, porquanto o fato gerador dos descontos realizados no benefício previdenciário parte da autora são diferentes. III. Destarte, ausente a conexão entre as ações. Entendo, ainda, ser caso de cerceamento de defesa, uma vez que o Juízo de base proferiu sentença sem ao menos oportunizar a parte autora se manifestar a tempo. IV. Sentença anulada. Apelo provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),11 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 11 DE AGSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800783-96.2021.8.10.0121 – SÃO BERNARDO/MA Trata-se da Apelação Cível interposta por LUIS ANTONIO VIANA em face da sentença proferida pelo juízo da Comarca de São Bernardo/MA, que na AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, em decorrência da inviabilidade de apreciar os pedidos na forma em que foram apresentados, ficam indeferidas as quatro petições iniciais e extintos os processos sem resolução do mérito (art. 485, I, do Código de Processo Civil). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Em razão de a parte autora falsear a veracidade dos fatos, entendo ser ela litigante de má fé, conforme o art. 80, III do Novo Código de Processo Civil e condeno-a ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Assevere-se que, de acordo com o disposto no art. 98, § 4º do Novo Código de Processo Civil, “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas”. Aduz o apelante, em suas razões recursais, em suma, quanto a inexistência de litigância de má fé. E, assim, requer, seja o recurso conhecido e provido, para: 1. Anular a sentença e determinar o retorno do feito a origem para o normal prosseguimento do feito; 2. Requer seja excluída a condenação por litigância de má fé, uma vez que não está provado nos autos a má fé da recorrente. Sem contrarrazões apresentadas. Instado a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, pugnou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao seu mérito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Pois bem. De início, ressalto que o juízo de base indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a parte autora se utilizou dessa estratégia para obter uma vantagem financeira maior, eis que em apenas um processo valor obtido a título de reparação certamente seria menor do que poderia ser alcançado em 04 (quatro) processos distintos. Cinge-se a controvérsia em verificar se há conexão entre a presente demanda com outras ações propostas pela parte autora referente a supostos empréstimos consignados. Com cediço, o instituto da conexão, previsto no art. 55, caput, do CPC, objetiva evitar decisões conflitantes entre duas ou mais ações que apresentem identidade de pedido ou causa de pedir. O Novo Código de Processo Civil, para além da hipótese tradicional de conexão, também cuidou de trazer expressamente duas diferentes situações: a) a conexão por prejudicialidade, prevista no art. 55, § 2º, do CPC, existente entre a execução de título extrajudicial e ação de conhecimento, ou entre execuções fundadas no mesmo título executivo, diante da manifesta relação de afinidade entre as referidas demandas; b) e a conexão facultativa, prevista no art. 55, § 3º, do CPC, fundada nos princípios da economia processual e da segurança jurídica, a ser determinada pelo magistrado após realizar um juízo de conveniência para decidir sobre a reunião de duas ou mais ações que possam resultar em decisões conflitantes ou contraditórias, mesmo que não haja conexão no sentido formal entre as demandas. Em tais casos, os respectivos processos são reunidos, de sorte que seja proferida decisão conjunta, nos termos do art. 55, do CPC, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A respeito do tema, é elucidativa a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "O que realmente torna imperiosa a reunião de processos, para julgamento em sentença única, e com derrogação de competência anteriormente firmada, é a efetiva possibilidade prática de ocorrerem julgamentos contraditórios nas causas. E isso só se dará quando nas diversas ações houver questão comum a decidir, e não apenas fato comum não litigioso". (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p.238) Feitas tais considerações e passando à análise dos autos, tenho que a sentença, de fato, merece reforma. A análise da peça exordial referente ao contrato de empréstimo consignado nº 850612212-9. A partir daí, tem-se que, em que pese haver identidade entre as partes, a causa de pedir das ações decorre de diferentes contratos oferecidos pela Instituição Bancária, não havendo, também, risco de decisões conflitantes, porquanto o fato gerador dos descontos realizados no benefício previdenciário parte da autora são diferentes. Além do mais, o Banco deve fazer contraprova dos fatos alegados pelo autor e juntar, em cada processo, o contrato respectivo e demais documentos essenciais ao deslinde da causa. A propósito, em casos símiles, já se manifestou a jurisprudência Pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - CONEXÃO - DEMANDA ANTERIOR - MESMAS PARTES - CONTRATOS DIFERENTES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA. Descabe falar em conexão quando, apesar da identidade de partes, a causa de pedir das ações decorre de diferentes produtos oferecidos pelas empresas do mesmo grupo econômico (empréstimo consignado e conta corrente). Também não há que se falar em risco de decisões conflitantes, porquanto o fato gerador dos descontos realizados no benefício previdenciário e na conta corrente da autora são diferentes. (TJ-MG - AI: 10000221024623001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 19/07/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES - CONTRATOS DISTINTOS - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. Tratando-se de ações indenizatórias fundadas em contratos distintos, impõe-se reconhecer a inexistência de conexão a ensejar a reunião dos feitos, porquanto diferentes os pedidos e os efeitos das decisões em cada relação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.026579-9/001, Relator (a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/10/2021, publicação da sumula em 22/10/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO JUDICIAL QUE INTIMOU A PARTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO AGRAVÁVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEIÇÃO -CONTRATOS DISTINTOS - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTOS DESNECESSÁRIOS - RECURSO PROVIDO NA PARTE QUE RESTOU CONHECIDA - DECISÃO REFORMADA. - Não é agravável, por não ter conteúdo decisório, ato judicial que apenas determina a comprovação da hipossuficiência financeira alegada através de documentos hábeis. Recurso não conhecido neste ponto. - Conforme entendimento desta c. Câmara, formulado pedido de concessão da justiça gratuita pelo agravante, não há que se falar em deserção do recurso, ficando o recorrente dispensado do preparo. Preliminar rejeitada. - Tendo em vista que os fatos decorrem de contratos distintos, e portanto, de relações jurídicas diversas, não há se falar em conexão, em que pese a identidade das partes e dos pedidos, vez que cada ação declaratória tem como objeto uma dívida diferente. - Os extratos bancários não constituem documentos indispensáveis para a propositura da ação declaratória de nulidade, não havendo se falar em ausência de interesse de agir em razão da sua ausência. - Agravo de instrumento reconhecido em parte e, nesta extensão, provido, para reformar a decisão recorrida (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.158566-0/001, Relator (a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2020, publicação da sumula em 09/09/2020) "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DÉBITO DISTINTOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DIFERENTES - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - ART. 55 DO CPC/15. 1. Nos termos do artigo 55 do NCPC, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. 2. Em se tratando de fatos distintos, não havendo identidade de causa de pedir a ensejar a suposta prejudicialidade das demandas, não há o que se falar em conexão, uma vez que cada ação declaratória possui como objeto dívida independente oriunda de contratos diferentes. 3. Conflito acolhido e declarada a competência do juízo suscitado. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.124514-1/000, Relatora Desa. Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2019, publicação da sumula em 05/12/2019)" Nesse sentido é o posicionamento já exarado por esta Corte: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. PRELIMINARES DE CONEXÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - Quanto a preliminar levantada de existência de conexão da presente demanda com outros processos, após detida análise dos feitos, inclusive pelo Sistema Themis, tenho que tais ações não fazem gerar aqui a conexão levantada, pois que se tratam de demandas que têm como objeto contratos e parcelas de pagamentos distintas, em que pese terem partes iguais. Preliminar rejeitada. II - Em relação a alegada inadequação da representação processual por ausência de procuração pública e consequente cerceamento de defesa, igualmente entendo que não deve prosperar, visto que o instrumento procuratório encontra-se devidamente assinado. Preliminar rejeitada. III - Como regra do direito processual, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC/2015. Ademais, em matéria de direito do consumidor, que incide ao caso, vigora o princípio da inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, consoante art. 6º, inciso VIII, do CDC. IV - No caso destes autos, não vejo provas contundentes acerca do elemento anímico do apelado em efetivamente firmar contrato com instituição financeira apelante relativa ao negócio em análise, mesmo porque se trata de pessoa vulnerável a esse tipo de fraude, configurando a já reiterada prática de contratos fraudulentos em impingir empréstimos consignados sem anuência do consumidor. V -Consubstanciada conduta do banco que desmerece princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, como o protecionismo (art. 1º) e a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I), assim como da boa-fé objetiva prevista no art. 422 do Código Civil. VI- Falha na prestação dos serviços que, nos termos do art. 14 do CDC, implica em responsabilidade objetiva, com o dever de declarar indevido o débito e de indenizar pelos danos morais causados. VII -Danos materiais que devem ser indenizados nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois que presente o direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, na medida em que cumpridos os dois requisitos objetivos, quais sejam, a cobrança indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses em que o credor procede com erro justificável, que não ocorreu no presente caso. VIII -Valorda indenização por danos morais deveencontrar respaldo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando as peculiaridades do caso concreto,bem como a extensão do dano, que deve ser mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque de acordo com o que vem estabelecendo a Quinta Câmara Cível deste Tribunal em seus precedentes, e nos termos do art. 944 do Código Civil. Apelo improvido. (ApCiv 0285392017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/07/2017, DJe 03/08/2017). Destarte, ausente a conexão entre as ações. Entendo, ainda, ser caso de cerceamento de defesa, uma vez que o Juízo de base proferiu sentença sem ao menos oportunizar a parte autora se manifestar a tempo. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO APELO, para anular a sentença de base e determinar o retorno do feito a origem para o normal prosseguimento do feito. É o voto. Sala da Sessão Virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 de agosto de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

26/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 20/03/2025 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

em cooperação judiciária

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(25)