Embargos à Execução 0801307-23.2018.8.10.0049 - TJMA

Embargos à Execução 0801307-23.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

26/10/2022, 11:51

Juntada de Certidão

19/10/2022, 07:22

Juntada de contrarrazões

18/10/2022, 16:31

Publicado Intimação em 27/09/2022.

29/09/2022, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

29/09/2022, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: LUMIAR GAS REVENDEDORA LTDA - ME e WELITON RAIMUNDO DA SILVA DIAS Adv.: Edgard Carvalho Sales Neto (OAB/MA 5.336) Réu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Adv.: Gustavo Hitzschky Junior (OAB/CE 17.561) DESPACHO Nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0801307-23.2018.8.10.0049 Recurso de Apelação intime-se a parte apelada, por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

26/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 13:10

Conclusos para decisão

22/09/2022, 11:54

Juntada de Certidão

22/09/2022, 11:53

Juntada de apelação cível

21/09/2022, 23:53

Publicado Intimação em 30/08/2022.

30/08/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: LUMIAR GAS REVENDEDORA LTDA - ME e WELITON RAIMUNDO DA SILVA DIAS Adv.: Edgard Carvalho Sales Neto (OAB/MA 5.336) Embargada: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Adv.: Gustavo Hitzschky Junior (OAB/CE 17.561) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0801307-23.2018.8.10.0049 Embargos à Execução Trata-se de Embargos à Execução opostos por LUMIAR GAS REVENDEDORA LTDA - ME e WELITON RAIMUNDO DA SILVA DIAS em face da ação executiva contra si ajuizada, nos autos de nº 449-30.2015.8.10.0049, por NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, já qualificados. Afirmam os embargantes que a exequente, aproveitando-se da circunstância de não ter dado nenhum recibo de quitação, mas tão somente a devolução das notas promissórias, vem demandando em juízo por dívida já paga, incorrendo em má-fé. Explica já terem feito o resgate das cártulas descritas no Instrumento Particular de Confissão de Dívida que consubstancia a execução. No despacho de ID 17896253, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça. Os embargantes pugnaram pela juntada de documentação superveniente no ID 18007181. Na decisão de ID 20106856, foi concedido o efeito suspensivo requerido pelos embargantes. Resposta aos embargos à execução no ID 20919469, em que sustenta que os embargantes não comprovaram que se encontram na posse das notas promissórias, de modo a evidenciar o pagamento. Na ocasião, impugna também a concessão da gratuidade. A embargante, em nova petição (ID 22052357), argumentou que tal ônus de comprovação seria da embargada, enquanto esta aduziu no ID 23058612 que as provas constituídas na execução são robustas, devendo ser, os presentes embargos, julgados totalmente improcedentes, manifestando-se novamente aquela pela procedência do pedido (ID 23116562). No despacho de ID 29561716, determinei a produção de prova oral, sendo agendada audiência de instrução no ID 35075302, que se realizou em 23/04/2021, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal do embargado e a oitiva da testemunha dos embargantes, a Sra. Conceição de Maria Dias Mafra, conforme ata de ID 44495144. Encerrada a instrução, seguiram os autos para alegações finais, vindo os memoriais nos ID's 45616585 e 45731201. Eis o relatório. Passo a decidir. De início, em consulta aos autos principais, pontuo que a execução de nº 0000449-30.2015.8.10.0049 funda-se no Instrumento de Confissão de Dívida, assinado por duas testemunhas, em que a parte devedora reconhecera o débito de R$ 305.166,31 (trezentos e cinco mil, cento e sessenta e seis reais, e trinta e um centavos), a ser quitado através de uma entrada mais 40 (quarenta) parcelas, estas representadas por Notas Promissórias, a serem pagas até o dia 15 de cada mês, no período de maio/2012 até agosto/2015, como se vê no ID 13705806 - págs. 01 a 05, onde consta a assinatura das partes e de duas testemunhas, com reconhecimento de firma. A Cláusula Quarta daquele instrumento, por sua vez, prevê que o não cumprimento pontual das obrigações resultaria no vencimento antecipado das demais parcelas. Dito isso, importante destacar que a nota promissória é uma promessa de pagamento, logo, na praxe comercial – cujos costumes servem para interpretação do negócio jurídico, a rigor do disposto no art. 113, §1º, II, do Código Civil –, uma vez realizado o pagamento, procede-se à restituição daquela, pelo princípio da cartularidade, enquanto, em razão do princípio da literalidade, deve-se anotar a quitação. Nesse cenário, esclareço, desde logo, que não merece acolhida a argumentação dos embargantes de que a execução é irregular pela ausência de exibição dos títulos, haja vista que o instrumento de confissão de dívida, por si só, tem sua condição de título executivo extrajudicial assegurado por lei e tutelado pela jurisprudência. Quanto à alegação de que o débito foi quitado, verifica-se que os embargantes não apresentaram os referidos títulos, sobre os quais teriam posse, caso tivessem efetivamente adimplido o débito. Para justificar a falta, juntaram o termo de acordo de ID 18007184, celebrado com ex-funcionário que reconhece ter deteriorado as notas promissórias da empresa. Ocorre que o referido documento é datado do ano de 2019, quando os embargantes, oportunamente, já tinham ciência desta execução. Além do mais, não me seria possível presumir que, entre os documentos supostamente perdidos pelo preposto, encontravam-se exatamente as notas promissórias que afastariam o débito ora exequendo, ainda mais porque deve a empresa responder pelos atos daquele perante terceiros. Acresça-se a isso o fato de que o preposto da embargada e a ex-gerente da embargante informaram na audiência que alguns pagamentos eram realizados por meio de depósito em conta ou boleto, meios que viabilizariam a expedição de segunda via de extrato para comprovação do pagamento, ônus de que não se desincumbira a parte embargante. Ressalto ainda que não se diz que os executados foram integralmente inadimplentes, mas sim que deixaram de pagar a partir da 18ª prestação, vide ID 27167943 - págs. 03-04, o que dá causa ao vencimento antecipado da dívida, conforme expressamente previsto no instrumento particular, motivo pelo qual o entendimento ora exposado não seria contraditório em relação à declaração da testemunha de que teria pessoalmente pago os débitos. Ressalto, inclusive, que ela não permaneceu na empresa até o efetivo encerramento, já que disse ter saído em meados de 2015, sendo que a baixa ocorreu em 2016 (ID 13705906), não podendo, portanto, afirmar, com precisão, a quitação da dívida. Assim, não tendo sido devidamente comprovado o pagamento do débito, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor dos embargos, valor que será acrescido ao saldo exequendo principal, conforme art. 85, §13º, do CPC/15. Ficam tais despesas inexigíveis do embargante WELITON RAIMUNDO DA SILVA DIAS, em razão da justiça gratuita que lhe fora concedida no ID 17896253. Providencie-se a juntada de reprodução deste decisum aos autos da execução principal, para prosseguimento do feito. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 08:59

Documentos

Despacho

•22/09/2022, 13:10

Sentença

•24/08/2022, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: LUMIAR GAS REVENDEDORA LTDA - ME e WELITON RAIMUNDO DA SILVA DIAS Adv.: Edgard Carvalho Sales Neto (OAB/MA 5.336) Embargada: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Adv.: Gustavo Hitzschky Junior (OAB/CE 17.561) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0801307-23.2018.8.10.0049 Embargos à Execução Trata-se de Embargos à Execução opostos por LUMIAR GAS REVENDEDORA LTDA - ME e WELITON RAIMUNDO DA SILVA DIAS em face da ação executiva contra si ajuizada, nos autos de nº 449-30.2015.8.10.0049, por NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, já qualificados. Afirmam os embargantes que a exequente, aproveitando-se da circunstância de não ter dado nenhum recibo de quitação, mas tão somente a devolução das notas promissórias, vem demandando em juízo por dívida já paga, incorrendo em má-fé. Explica já terem feito o resgate das cártulas descritas no Instrumento Particular de Confissão de Dívida que consubstancia a execução. No despacho de ID 17896253, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça. Os embargantes pugnaram pela juntada de documentação superveniente no ID 18007181. Na decisão de ID 20106856, foi concedido o efeito suspensivo requerido pelos embargantes. Resposta aos embargos à execução no ID 20919469, em que sustenta que os embargantes não comprovaram que se encontram na posse das notas promissórias, de modo a evidenciar o pagamento. Na ocasião, impugna também a concessão da gratuidade. A embargante, em nova petição (ID 22052357), argumentou que tal ônus de comprovação seria da embargada, enquanto esta aduziu no ID 23058612 que as provas constituídas na execução são robustas, devendo ser, os presentes embargos, julgados totalmente improcedentes, manifestando-se novamente aquela pela procedência do pedido (ID 23116562). No despacho de ID 29561716, determinei a produção de prova oral, sendo agendada audiência de instrução no ID 35075302, que se realizou em 23/04/2021, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal do embargado e a oitiva da testemunha dos embargantes, a Sra. Conceição de Maria Dias Mafra, conforme ata de ID 44495144. Encerrada a instrução, seguiram os autos para alegações finais, vindo os memoriais nos ID's 45616585 e 45731201. Eis o relatório. Passo a decidir. De início, em consulta aos autos principais, pontuo que a execução de nº 0000449-30.2015.8.10.0049 funda-se no Instrumento de Confissão de Dívida, assinado por duas testemunhas, em que a parte devedora reconhecera o débito de R$ 305.166,31 (trezentos e cinco mil, cento e sessenta e seis reais, e trinta e um centavos), a ser quitado através de uma entrada mais 40 (quarenta) parcelas, estas representadas por Notas Promissórias, a serem pagas até o dia 15 de cada mês, no período de maio/2012 até agosto/2015, como se vê no ID 13705806 - págs. 01 a 05, onde consta a assinatura das partes e de duas testemunhas, com reconhecimento de firma. A Cláusula Quarta daquele instrumento, por sua vez, prevê que o não cumprimento pontual das obrigações resultaria no vencimento antecipado das demais parcelas. Dito isso, importante destacar que a nota promissória é uma promessa de pagamento, logo, na praxe comercial – cujos costumes servem para interpretação do negócio jurídico, a rigor do disposto no art. 113, §1º, II, do Código Civil –, uma vez realizado o pagamento, procede-se à restituição daquela, pelo princípio da cartularidade, enquanto, em razão do princípio da literalidade, deve-se anotar a quitação. Nesse cenário, esclareço, desde logo, que não merece acolhida a argumentação dos embargantes de que a execução é irregular pela ausência de exibição dos títulos, haja vista que o instrumento de confissão de dívida, por si só, tem sua condição de título executivo extrajudicial assegurado por lei e tutelado pela jurisprudência. Quanto à alegação de que o débito foi quitado, verifica-se que os embargantes não apresentaram os referidos títulos, sobre os quais teriam posse, caso tivessem efetivamente adimplido o débito. Para justificar a falta, juntaram o termo de acordo de ID 18007184, celebrado com ex-funcionário que reconhece ter deteriorado as notas promissórias da empresa. Ocorre que o referido documento é datado do ano de 2019, quando os embargantes, oportunamente, já tinham ciência desta execução. Além do mais, não me seria possível presumir que, entre os documentos supostamente perdidos pelo preposto, encontravam-se exatamente as notas promissórias que afastariam o débito ora exequendo, ainda mais porque deve a empresa responder pelos atos daquele perante terceiros. Acresça-se a isso o fato de que o preposto da embargada e a ex-gerente da embargante informaram na audiência que alguns pagamentos eram realizados por meio de depósito em conta ou boleto, meios que viabilizariam a expedição de segunda via de extrato para comprovação do pagamento, ônus de que não se desincumbira a parte embargante. Ressalto ainda que não se diz que os executados foram integralmente inadimplentes, mas sim que deixaram de pagar a partir da 18ª prestação, vide ID 27167943 - págs. 03-04, o que dá causa ao vencimento antecipado da dívida, conforme expressamente previsto no instrumento particular, motivo pelo qual o entendimento ora exposado não seria contraditório em relação à declaração da testemunha de que teria pessoalmente pago os débitos. Ressalto, inclusive, que ela não permaneceu na empresa até o efetivo encerramento, já que disse ter saído em meados de 2015, sendo que a baixa ocorreu em 2016 (ID 13705906), não podendo, portanto, afirmar, com precisão, a quitação da dívida. Assim, não tendo sido devidamente comprovado o pagamento do débito, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor dos embargos, valor que será acrescido ao saldo exequendo principal, conforme art. 85, §13º, do CPC/15. Ficam tais despesas inexigíveis do embargante WELITON RAIMUNDO DA SILVA DIAS, em razão da justiça gratuita que lhe fora concedida no ID 17896253. Providencie-se a juntada de reprodução deste decisum aos autos da execução principal, para prosseguimento do feito. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

29/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 30/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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