Procedimento Comum Cível 0800005-85.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2020

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Luiz de França Belchior Silva (CDPR)

Partes do Processo

LEANDRO LOPES ALVES

CPF

Autor

NATHALIA KELLY CASTRO DE ARAUJO

CPF

Autor

ANTONIO AUGUSTO ARAUJO COUTINHO FILHO

Terceiro

ANTONIO ARAUJO COUTINHO FILHO

Terceiro

AMORIM COUTINHO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR

OAB/MA 15687·CPF·Representa: Autor

PABLO MESSIAS SANTOS DIAS

OAB/MA 12417·CPF·Representa: Autor

NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA

OAB/MA 23232·CPF·Representa: Réu

RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA

OAB/MA 8540·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

LEANDRO LOPES ALVES

CPF

Autor

NATHALIA KELLY CASTRO DE ARAUJO

CPF

Autor

ANTONIO AUGUSTO ARAUJO COUTINHO FILHO

Terceiro

ANTONIO ARAUJO COUTINHO FILHO

Terceiro

AMORIM COUTINHO

Terceiro

AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

MARCELO HENRIQUE BANDEIRA COSTA DE ALENCAR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

15/08/2025, 13:15

Juntada de termo

12/08/2025, 14:11

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:17

Juntada de contrarrazões

08/08/2025, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:13

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 14:43

Juntada de Certidão

15/07/2025, 14:42

Decorrido prazo de PABLO MESSIAS SANTOS DIAS em 03/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:23

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR em 03/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:23

Juntada de petição

17/06/2025, 20:47

Juntada de apelação

29/05/2025, 11:33

Juntada de apelação

29/05/2025, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

21/05/2025, 00:15

Todas as movimentações(161)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

15/08/2025, 13:15

Juntada de termo

12/08/2025, 14:11

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:17

Juntada de contrarrazões

08/08/2025, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:43

Decisão

•30/04/2025, 17:53

17/07/2025, 00:13

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 14:43

Juntada de Certidão

15/07/2025, 14:42

Decorrido prazo de PABLO MESSIAS SANTOS DIAS em 03/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:23

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR em 03/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:23

Juntada de petição

17/06/2025, 20:47

Juntada de apelação

29/05/2025, 11:33

Juntada de apelação

29/05/2025, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

21/05/2025, 00:15

Publicado Intimação em 13/05/2025.

21/05/2025, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 08:41

Embargos de declaração não acolhidos

30/04/2025, 17:53

Conclusos para decisão

15/04/2025, 15:01

Juntada de Certidão

15/04/2025, 15:01

Decorrido prazo de PABLO MESSIAS SANTOS DIAS em 09/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:14

Juntada de petição

09/04/2025, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

06/04/2025, 00:09

Publicado Intimação em 02/04/2025.

06/04/2025, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 16:24

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 16:23

Juntada de Certidão

31/03/2025, 16:21

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR em 27/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:23

Decorrido prazo de PABLO MESSIAS SANTOS DIAS em 27/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:23

Juntada de embargos de declaração

10/02/2025, 13:35

Publicado Intimação em 05/02/2025.

07/02/2025, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

07/02/2025, 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 07:23

Julgado procedente em parte do pedido

31/01/2025, 18:15

Juntada de termo

26/02/2024, 10:38

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 10:37

Juntada de petição

20/11/2023, 15:51

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 12:24

Decorrido prazo de NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 12:19

Juntada de petição

31/10/2023, 19:06

Publicado Intimação em 09/10/2023.

09/10/2023, 00:36

Publicado Intimação em 09/10/2023.

09/10/2023, 00:36

Publicado Intimação em 09/10/2023.

09/10/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 00:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 11:32

Conclusos para decisão

22/09/2023, 17:03

Decorrido prazo de PABLO MESSIAS SANTOS DIAS em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 01:43

Juntada de petição

14/09/2023, 18:07

Juntada de petição

13/09/2023, 23:37

Publicado Intimação em 23/08/2023.

23/08/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 01:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2023, 13:54

Juntada de Certidão

21/08/2023, 13:53

Juntada de laudo pericial

16/08/2023, 10:37

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 16:33

Decorrido prazo de PABLO MESSIAS SANTOS DIAS em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 16:32

Juntada de petição

26/06/2023, 22:35

Juntada de petição

13/06/2023, 23:50

Juntada de Certidão

07/06/2023, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:55

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:55

Expedido alvará de levantamento

05/06/2023, 21:23

Conclusos para decisão

05/06/2023, 14:10

Juntada de Certidão

05/06/2023, 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 14:07

Juntada de Certidão

05/06/2023, 14:06

Juntada de laudo

01/06/2023, 20:12

Juntada de petição

01/06/2023, 14:51

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 10:24

Conclusos para decisão

20/04/2023, 12:59

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR em 03/04/2023 23:59.

19/04/2023, 22:38

Decorrido prazo de NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA em 03/04/2023 23:59.

19/04/2023, 22:38

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR em 29/03/2023 23:59.

19/04/2023, 20:39

Decorrido prazo de NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA em 29/03/2023 23:59.

19/04/2023, 20:25

Decorrido prazo de PABLO MESSIAS SANTOS DIAS em 29/03/2023 23:59.

19/04/2023, 20:25

Juntada de petição

19/04/2023, 13:55

Publicado Intimação em 13/03/2023.

16/04/2023, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

16/04/2023, 08:04

Publicado Intimação em 08/03/2023.

15/04/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

15/04/2023, 01:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 15:18

Juntada de Certidão

09/03/2023, 15:16

Juntada de laudo

07/03/2023, 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/03/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 15:47

Conclusos para despacho

17/02/2023, 16:34

Juntada de petição

14/02/2023, 15:30

Publicado Intimação em 24/01/2023.

08/02/2023, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

08/02/2023, 05:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2023, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

27/12/2022, 12:31

Decorrido prazo de PABLO MESSIAS SANTOS DIAS em 06/09/2022 23:59.

24/11/2022, 11:30

Conclusos para decisão

10/10/2022, 16:13

Juntada de petição

02/09/2022, 15:11

Publicado Intimação em 30/08/2022.

30/08/2022, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: LEANDRO LOPES ALVES e outros Advogado(a): JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR - OAB/MA 15687-A, PABLO MESSIAS SANTOS DIAS - OAB/MA 12417-A Parte Demandada: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado(a): NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - OAB/MA 23232 DESPACHO Considerando que a petição de ID 51673629 não está visível a este juízo, nem na aba de documentos do processo, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800005-85.2020.8.10.0049 Parte intime-se a parte para peticionar, suprindo a falta, em cinco dias. Após, voltem-me conclusos para decisão de urgência. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

29/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 21:03

Conclusos para decisão

05/11/2021, 15:03

Juntada de Certidão

05/11/2021, 15:01

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 21:52

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 21:52

Decorrido prazo de PABLO MESSIAS SANTOS DIAS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 21:52

Juntada de petição

28/08/2021, 16:31

Publicado Intimação em 20/08/2021.

22/08/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

22/08/2021, 02:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2021, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 10:42

Juntada de petição

29/04/2021, 20:02

Juntada de contrarrazões

15/03/2021, 15:28

Conclusos para despacho

01/03/2021, 14:33

Juntada de petição

01/03/2021, 14:32

Juntada de Certidão

26/02/2021, 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/02/2021, 11:17

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA em 02/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 11:23

Decorrido prazo de PABLO MESSIAS SANTOS DIAS em 02/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 11:23

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA em 02/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 11:23

Decorrido prazo de PABLO MESSIAS SANTOS DIAS em 02/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 11:23

Juntada de petição

02/02/2021, 21:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2020, 08:21

Publicado Intimação em 10/12/2020.

10/12/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020

10/12/2020, 00:09

Nomeado perito

02/12/2020, 11:25

Conclusos para decisão

30/11/2020, 08:23

Juntada de consulta INFOJUD

30/11/2020, 08:22

Juntada de informações prestadas

30/11/2020, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 10:27

Conclusos para decisão

04/07/2020, 14:48

Juntada de petição

29/06/2020, 21:29

Juntada de protocolo

09/06/2020, 09:50

Decorrido prazo de PABLO MESSIAS SANTOS DIAS em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 01:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2020, 20:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2020, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 13:03

Conclusos para decisão

01/06/2020, 16:35

Juntada de petição

30/05/2020, 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2020, 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2020, 08:39

Juntada de Ato ordinatório

06/05/2020, 08:39

Juntada de contestação

05/05/2020, 19:05

Juntada de aviso de recebimento

02/04/2020, 08:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/03/2020, 08:54

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 03/03/2020 16:30 2ª Vara de Paço do Lumiar .

11/03/2020, 08:53

Juntada de petição

30/01/2020, 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/01/2020, 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/01/2020, 10:03

Audiência conciliação designada para 03/03/2020 16:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.

30/01/2020, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 11:51

Conclusos para despacho

20/01/2020, 14:42

Distribuído por sorteio

06/01/2020, 19:15

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 16:23

Sentença

•31/01/2025, 18:15

Despacho

•25/09/2023, 11:32

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 13:53

Despacho

•05/06/2023, 21:23

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 14:06

Despacho

•18/05/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 15:16

Despacho

•27/02/2023, 15:47

Despacho

•27/12/2022, 12:31

Despacho

•19/08/2022, 16:59

Despacho

•05/07/2021, 10:42

Decisão

•02/12/2020, 11:25

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:43

Decisão

•30/04/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 16:23

Sentença

•31/01/2025, 18:15

Despacho

•25/09/2023, 11:32

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 13:53

Despacho

•05/06/2023, 21:23

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 14:06

Despacho

•18/05/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 15:16

Despacho

•27/02/2023, 15:47

Despacho

•27/12/2022, 12:31

Despacho

•19/08/2022, 16:59

Despacho

•05/07/2021, 10:42

Decisão

•02/12/2020, 11:25

Despacho

•09/07/2020, 10:27

Despacho

•05/06/2020, 13:03

Ato Ordinatório

•06/05/2020, 08:39

Despacho

•29/01/2020, 11:51