Execução Fiscal 0840069-92.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0840069-92.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0840069-92.2017.8.10.0001 – EXECUÇÃO FISCAL EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO EXCIPIENTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO contra DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, objetivando o recebimento do valor indicado nas CDAs de nº 461958, 461966, 461972, 461985, 462407, 462454, 462493, 462563/2015 acostadas aos autos, totalizando R$ 5.371,33 (cinco mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e três centavos). Ocorrida a devida citação, a parte executada apresentou defesa por intermédio da exceção de pré-executividade de id.38838092, onde alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da suposta obrigação tributária como contribuinte do IPVA dos veículos de placas NHR6412 e NHS0437, eis que não é o seu proprietário e tampouco credor fiduciário, tendo em vista a Baixa no Gravame. Dado as suas alegações, o excipiente afirma ainda que estes fatos implicam na decretação da nulidade da CDA nº 461958/2015 e 461972/2015. Diz que: “[...] transferida a propriedade do veículo com o término do contrato, incumbe ao novo proprietário requerer, perante os órgãos competentes, a emissão do novo Certificado de Registro do Veículo (art. 123, § 1º, I, do CTB).” ID.38838087 pág. 6 Juntou documentação para a comprovação do registro de baixa no gravame em data anterior aos fatos geradores (id. 38838108). Intimado para se manifestar acerca da exceção, o excepto sustentou que a exceção deve ser admitida, eis que o excipiente comprovou com a juntada de documentação que não pode ser responsável passivo pelo pagamento do IPVA referente as CDAs nº 461958/2015 e 461972/2015. Afirma também que: Ante tudo o que foi exposto, o Estado do Maranhão requer a extinção parcial da execução fiscal apenas em relação as CDAs nº 461958/2015 e nº 461972/2015, sem a condenação em honorários advocatícios ou, em assim não entendo V. Exa., sejam os honorários reduzidos pela metade, nos termos do § 4º, do art. 90, CPC. (ID. 41426975 pág. 24) O Estado do Maranhão requereu a extinção parcial da presente execução fiscal apenas em relação as CDAs nº 461958/2015 e nº 461972/2015, sem a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 26, da Lei 6.830/80 ou subsidiariamente sua condenação pela metade. Brevemente relatado, decido. A respeito da exceção de pré-executividade, cita-se a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª Ed., 2014, p. 662-663: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado de intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício. Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação à dilação probatória. Nessas condições, admito a exceção de pré-executividade. A princípio, convém ressaltar que a exceção apresentada restringiu-se a questionar os débitos constantes apenas das CDAs 461958/2015 e 461972/2015, não havendo nenhum questionamento quanto a certeza, liquidez e exigibilidade das outras 06 (seis) CDAs executadas. Assim, examinando as alegações do excipiente quanto as duas CDAs impugnadas, verifica-se que sua pretensão merece ser acolhida, eis que os automóveis já não lhe pertenciam antes mesmo dos fatos geradores. O próprio credor reconheceu a procedência deste pedido (id. 41426975). Podemos ver no art. 124 do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Ainda segundo o artigo 90, II, da Lei Estadual nº 7.799/2022 o titular do domínio e o possuidor de qualquer título são solidariamente responsáveis, contudo, no caso em questão, é possível inferir que o excipiente não pode ser responsabilizado pelo pagamento do valor referente ao IPVA dos veículos de placas NHR6412 e NHS0437, eis que não é o seu proprietário e também não configura como arrendante. Nos documentos juntados aos autos da presente execução fiscal, verifica-se que a baixa do gravame foi realizada em 03/12/2013 para ambos os veículos (id. 38838108), enquanto a data do fato gerador do tributo é de 2015, segundo conta nas CDAs 461958/2015 e 461972/2015. Ou seja, a alegação de ilegitimidade passiva deve prosperar, não sendo a DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL responsável pelo pagamento dos valores inscritos nas CDAs 461958/2015 e 461972/2015, referentes a cobrança de IPVA dos veículos de placas NHR6412 e NHS0437. Em face das razões acima descritas, acolho a exceção de pré-executividade, declarando a ilegitimidade do excipiente para pagamento do IPVA cobrado nas CDAs 461958/2015 e 461972/2015, declarando extinta a execução fiscal tão somente em relação a estes débitos, devendo, no entanto, a ação manter seu curso regular em relação às demais certidões (seis) constantes da petição inicial. Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 5% sobre o valor atualizado das CDAs 461958/2015 e 461972/2015, nos termos do art. 85, §3º, I c/c §4ºdo artigo 90 do CPC, tendo em vista o reconhecimento da procedência do pedido após a defesa técnica apresentada pelo devedor. Intime-se o Estado do Maranhão, por seu procurador, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, de maneira clara e precisa, o valor do débito, devidamente atualizado, referente às CDAs cujas cobranças devem prosseguir nesta ação, de modo a possibilitar o pagamento imediato ou a realização de penhora sobre bens ou ativos do devedor. No mesmo prazo, pode o executado informar as providências que adotou para a solução do litígio. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

29/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 28/09/2022 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(45)