Execução Fiscal 0840069-92.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0840069-92.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0840069-92.2017.8.10.0001 – EXECUÇÃO FISCAL EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO EXCIPIENTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO contra DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, objetivando o recebimento do valor indicado nas CDAs de nº 461958, 461966, 461972, 461985, 462407, 462454, 462493, 462563/2015 acostadas aos autos, totalizando R$ 5.371,33 (cinco mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e três centavos). Ocorrida a devida citação, a parte executada apresentou defesa por intermédio da exceção de pré-executividade de id.38838092, onde alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da suposta obrigação tributária como contribuinte do IPVA dos veículos de placas NHR6412 e NHS0437, eis que não é o seu proprietário e tampouco credor fiduciário, tendo em vista a Baixa no Gravame. Dado as suas alegações, o excipiente afirma ainda que estes fatos implicam na decretação da nulidade da CDA nº 461958/2015 e 461972/2015. Diz que: “[...] transferida a propriedade do veículo com o término do contrato, incumbe ao novo proprietário requerer, perante os órgãos competentes, a emissão do novo Certificado de Registro do Veículo (art. 123, § 1º, I, do CTB).” ID.38838087 pág. 6 Juntou documentação para a comprovação do registro de baixa no gravame em data anterior aos fatos geradores (id. 38838108). Intimado para se manifestar acerca da exceção, o excepto sustentou que a exceção deve ser admitida, eis que o excipiente comprovou com a juntada de documentação que não pode ser responsável passivo pelo pagamento do IPVA referente as CDAs nº 461958/2015 e 461972/2015. Afirma também que: Ante tudo o que foi exposto, o Estado do Maranhão requer a extinção parcial da execução fiscal apenas em relação as CDAs nº 461958/2015 e nº 461972/2015, sem a condenação em honorários advocatícios ou, em assim não entendo V. Exa., sejam os honorários reduzidos pela metade, nos termos do § 4º, do art. 90, CPC. (ID. 41426975 pág. 24) O Estado do Maranhão requereu a extinção parcial da presente execução fiscal apenas em relação as CDAs nº 461958/2015 e nº 461972/2015, sem a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 26, da Lei 6.830/80 ou subsidiariamente sua condenação pela metade. Brevemente relatado, decido. A respeito da exceção de pré-executividade, cita-se a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª Ed., 2014, p. 662-663: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado de intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício. Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação à dilação probatória. Nessas condições, admito a exceção de pré-executividade. A princípio, convém ressaltar que a exceção apresentada restringiu-se a questionar os débitos constantes apenas das CDAs 461958/2015 e 461972/2015, não havendo nenhum questionamento quanto a certeza, liquidez e exigibilidade das outras 06 (seis) CDAs executadas. Assim, examinando as alegações do excipiente quanto as duas CDAs impugnadas, verifica-se que sua pretensão merece ser acolhida, eis que os automóveis já não lhe pertenciam antes mesmo dos fatos geradores. O próprio credor reconheceu a procedência deste pedido (id. 41426975). Podemos ver no art. 124 do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Ainda segundo o artigo 90, II, da Lei Estadual nº 7.799/2022 o titular do domínio e o possuidor de qualquer título são solidariamente responsáveis, contudo, no caso em questão, é possível inferir que o excipiente não pode ser responsabilizado pelo pagamento do valor referente ao IPVA dos veículos de placas NHR6412 e NHS0437, eis que não é o seu proprietário e também não configura como arrendante. Nos documentos juntados aos autos da presente execução fiscal, verifica-se que a baixa do gravame foi realizada em 03/12/2013 para ambos os veículos (id. 38838108), enquanto a data do fato gerador do tributo é de 2015, segundo conta nas CDAs 461958/2015 e 461972/2015. Ou seja, a alegação de ilegitimidade passiva deve prosperar, não sendo a DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL responsável pelo pagamento dos valores inscritos nas CDAs 461958/2015 e 461972/2015, referentes a cobrança de IPVA dos veículos de placas NHR6412 e NHS0437. Em face das razões acima descritas, acolho a exceção de pré-executividade, declarando a ilegitimidade do excipiente para pagamento do IPVA cobrado nas CDAs 461958/2015 e 461972/2015, declarando extinta a execução fiscal tão somente em relação a estes débitos, devendo, no entanto, a ação manter seu curso regular em relação às demais certidões (seis) constantes da petição inicial. Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 5% sobre o valor atualizado das CDAs 461958/2015 e 461972/2015, nos termos do art. 85, §3º, I c/c §4ºdo artigo 90 do CPC, tendo em vista o reconhecimento da procedência do pedido após a defesa técnica apresentada pelo devedor. Intime-se o Estado do Maranhão, por seu procurador, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, de maneira clara e precisa, o valor do débito, devidamente atualizado, referente às CDAs cujas cobranças devem prosseguir nesta ação, de modo a possibilitar o pagamento imediato ou a realização de penhora sobre bens ou ativos do devedor. No mesmo prazo, pode o executado informar as providências que adotou para a solução do litígio. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

29/08/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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