Procedimento Comum Cível 0825524-46.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825524-46.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825524-46.2019.8.10.0001. AUTOR: CARLOS ANDRE NUNES REGO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação movida por CARLOS ANDRE NUNES REGO em face de BANCO DO BRASIL S/A, pelos fatos e fundamentos que alega na inicial ID nº 20887768. O processo encontra-se paralisado desde 2019, isto pelo fato de que, intimada para promover o andamento do feito, a parte Autora não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. A nossa sistemática processual não se coaduna com a desídia das partes, quando estas não movimentam o processo. É o caso dos autos, eis que a parte Autora, embora intimada pessoalmente e por seu advogado para dar prosseguimento ao feito, não se manifestou, configurando abandono da causa. Neste ponto, vale lembrar que o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que se presumem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Deste modo, concluo ser válida a intimação pessoal de ID n. 73814975 direcionada para o endereço informado pelo Autor. Dispõe o art. 485 do Código de Processo Civil que o juiz não resolverá o mérito quando: "III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". No entanto, para que se extinga o processo sem julgamento do mérito, em decorrência do abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, é imprescindível a intimação pessoal do autor para que, em 5 (cinco) dias, dê movimentação ao feito, ex vi do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. No presente caso, o feito está parado por muito mais tempo do que os trinta dias previstos na legislação, sem que o Demandante promova os atos e diligências que lhe compete para o andamento da causa. Além disso, apesar de intimado pessoalmente para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, o Autor permaneceu na inércia, sendo, portanto, imperiosa a extinção do processo. Chamo, ainda, atenção para o fato de que a parte Requerida não apresentou defesa nos autos, sendo, pois, dispensável seu requerimento de extinção do feito, nos termos do art. 485, § 6º, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, para que produza seus jurídicos efeitos. Condeno, com amparo no art. 485, § 2º, do CPC, o Autor ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários. Transitada esta em julgado, proceda-se a baixa na distribuição, ARQUIVANDO-SE com as cautelas legais. Publique-se e cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

29/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Juntada de Certidão

Juntada de malote digital

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0822231-61.2025.8.10.0000

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(20)