Cumprimento de sentença 0800404-64.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800404-64.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800404-64.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: ANA MARIA MENDES FIGUEREDO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO - OAB/MA 8336 EXECUTADO: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - OAB/MA 19405-A DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Analisando detidamente os autos, verifica-se a ocorrência de erro material no julgamento da impugnação, que, a princípio passou despercebido por este julgador, consoante demonstrado nas razões do agravo de instrumento (ID 31973117), o que, conforme abalizada doutrina e jurisprudência, o erro material, por ser matéria de ordem pública, pode ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nas palavras de Sérgio Cabral dos Reis: “Como em toda relação processual, exige-se na execução um controle dos pressupostos e da pretensão a executar. Não é incomum a existência de falha no juízo de admissibilidade da execução, inclusive nas matérias de ordem pública, insuscetíveis e preclusão. Muitas vezes são vícios que não são perceptíveis pela simples análise do título executivo, destacando-se os casos de extinção da pretensão a executar antecedentemente à instauração da execução (prescrição da ação executiva, decadência do lançamento tributário, etc.)”1 A lei processual civil elenca alguns dispositivos que tratam das situações de nulidade no processo executivo, dentre eles, se aplicam ao presente feito os artigos 518 e 803, parágrafo único, a saber: Art. 518 - Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Art. 803 - É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No caso, in specie, a pretensão do Executado residiu em fazer jus e levantamento de crédito ao qual não tem direito, correspondente à multa de astreintes e da obrigação principal contida na sentença, cuja importância já foi paga no processo principal (proc. físico nº 46240-69.2015.8.10.0001) do qual é originário este cumprimento de sentença. Assim, o erro material contido na decisão que julgou a impugnação, posto que inexiste as verbas cobradas neste cumprimento de sentença, torna a execução nula, cuja matéria pode ser discutida neste momento processual, por ser matéria de ordem pública, e constitui-se causa de nulidade do presente feito. Assim, por ser o erro material (constante da decisão ID 31155364), matéria de ordem pública, pode ser conhecida, inclusive, de ofício, neste momento processual. Nesse sentido assenta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IPERGS. FUNÇÃO GRATIFICADA FG-11. DIFERENCIAÇÃO QUANTO AO REGIME ESPECIAL. ERRO MATERIAL QUE PODE SER CORRIGIDO A QUALQUER TEMPO, PORQUANTO DEFLUI DA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. A sentença determinou o pagamento da diferença entre a função gratificada percebida e a de Gerente de Previdência e Saúde, mas os cálculos foram elaborados levando em conta o valor do padrão remuneratório diverso, o que constitui erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC. 2. A Lei Estadual nº 13.415/2010, que reorganiza o quadro do IPERGS, prevê o padrão remuneratório do Gerente de Previdência e Saúde como CC-11/FG-11, não havendo qualquer menção ao regime especial. Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.786/69, que dispõe acerca da gratificação de representação de gabinete e institui o regime especial de provimento de cargos em comissão e funções gratificadas, prevê que o regime especial depende de ato discricionário do Chefe do Poder Executivo e é realizado individualmente, ausente, portanto, o critério da generalidade. 3. Preclusão consumativa afastada, porquanto constatado o erro material no cálculo da execução. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081916033, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 29-08-2019) (TJ-RS - AI: 70081916033 RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 29/08/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS ADIANTADAS. INCLUSÃO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO FIXADOS NA SENTENÇA NÃO SÃO PASSÍVEIS DE MODIFICAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA.NO ENTANTO, O ERRO MATERIAL PODE SER CORRIGIDO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. A ADEQUAÇÃO DE CÁLCULO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, AINDA QUE TENHA SIDO HOMOLOGADO.ACOLHIDA A INCLUSÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DAS CUSTAS INICIAIS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ADIANTADAS PELOS CREDORES, NA FORMA DO ART. 523, CAPUT, DO CPC. AgraVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70085450955 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 30/03/2022, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022) (Grifei). O Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento que já foi, inclusive, consolidado, no sentido de que "o erro material é passível de correção a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, pois não transita em julgado" (AgRg no REsp: 1.366.295/PE)2. Desse modo, chamo o feito a ordem, para, atendendo ao pedido de retratação constante da peça de juntada de interposição do agravo de instrumento (ID 31973118) e tendo em vista ser matéria de ordem pública, para fazer o juízo de retração da decisão que julgou a impugnação, nos termos a seguir delineados. Para tanto, por se tratar de processo em que já havia sido apreciado o pedido inicial, faz-se necessário um breve apanhado do caderno processual, ao tempo em que se analisa a matéria de ordem pública - erro material: Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por ANA MARIA MENDES FIGUEIREDO em face de BANCO BMG (ID nº26928053, pág. -01/08), sustentando a exequente que o cumprimento em testilha se refere a sentença de mérito transitada em julgado, que: a) declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto da demanda; b) ordenou que o Réu promovesse a suspensão dos descontos no contracheque da Requerente, no prazo de 05 (cinco dias); c) condenou o Requerido à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescidos de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além de honorários de 20% sobre o valor da condenação. Informa que após a interposição de Apelação pelo Executado, o Tribunal ad quem deu parcial provimento ao Recurso, para fins de minorar o valor da indenização a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença. Aduz que, de acordo com os parâmetros do título judicial exequendo, os valores indevidamente descontados do seu contracheque, compreendidos entre abril de 2014 a dezembro de 2019, calculados em dobro e com a aplicação dos consectários legais perfazem R$ 54.774,52 (cinquenta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Sustenta que o valor da indenização por danos morais, atualizado contabiliza R$ 7.555,59 (sete mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Alega que o executado não cumpriu a tutela antecipada deferida na sentença, de modo que persistiu com os descontos no contracheque da Exequente, no período de abril de 2017 a maio de 2020, fazendo incidir a multa diária imposta na decisão exequenda, apontando o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) relativos às astreintes. Argui que valor global do cumprimento de sentença encerra o importe de R$ 674.796,13 (seiscentos e setenta e quatro mil setecentos e noventa e seis reais e treze centavos), sendo R$ 112.466,02 (cento e doze mil quatrocentos e sessenta e seis reais e dois centavos) quantia alusiva aos honorários patronais e o restante referente à condenação em danos morais, repetição do indébito e multa diária. Finaliza pugnando pela intimação do Executado para pagamento do valor total do cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, requerendo aplicação da multa do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento, além de honorários patronais, devendo seguir a execução com a penhora on line do valor devido. Juntou documentos, a saber: a) cópia da sentença de primeiro grau (ID nº26928054, pg. 02 a 05); b) cópia do acórdão que julgou a Apelação (ID nº 26928054, pág. 06/14); c) cópias das fichas financeiras da Exequente dos anos de 2009 a 2019 (ID nº 29928055, pág. 01/15); d) memórias de cálculos referentes à repetição do indébito e indenização por danos morais (ID Num. 26928056 e ID Num. 26928057). Despacho ordenando a intimação do Executado para efetuar pagamento do valor apontado pela Exequente no cumprimento de sentença (ID Num. 27318987). Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Executado no evento de ID nº 29370927 - Pág. 1/32, sustentando, em síntese: a) Descumprimento do art. 524, caput e inciso VI do CPC, haja vista a ausência de memória de cálculos detalhadas a respeito das astreintes; b) Inexigibilidade da obrigação, porquanto os descontos informados pela Exequente referem-se a contrato de empréstimo diverso do objeto da ação de conhecimento, celebrado com Instituição Financeira diversa do BANCO BMG S/A, qual seja, Banco Itaú-BMG;c) que após o julgamento da Apelação, a obrigação foi cumprida, com o pagamento pelo executado, banco BMG, do valor de R$ 27.617,75, referente aos descontos indevidos sofridos pela Impugnada, dano moral e honorários advocatícios, juntamente com o comprovante da obrigação de fazer desde abril de 2017 (época da prolação da sentença); d) Inexigibilidade das astreintes em virtude da ausência de intimação pessoal do Executado sobre a obrigação de fazer estipulada na sentença; e) Excesso de execução no que tange ao valor da multa diária, por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; f) Impossibilidade de incidência de juros e honorários sobre o valor da multa; g) Ofensa ao princípio da boa-fé processual, eis que a Exequente demorou três anos para informar ao juízo o suposto descumprimento da obrigação de fazer, o que leva a crer que omitiu-se de forma propositada para que a multa diária continuasse correndo; h) cumprimento integral da obrigação de fazer em 2017, de modo que inexiste razão para cobrança de astreintes. Finaliza o arrazoado requerendo o acolhimento da Impugnação; a concessão de efeito suspensivo, na forma do art. 525 §6º do CPC; reconhecimento da inexigibilidade das obrigações, vez que o Executado já efetuou o pagamento da condenação; ad argumentandum, requer a redução do valor da multa, em observância ao primado da proporcionalidade, bem como a não incidência de juros, correção monetária e honorários sobre o valor das astreintes. Juntou documentos, dos quais se destacam, por relevância: a) cópia dos autos de origem (fase cognitiva) (ID Num. 29370947 - Pág. 2/42; ID Num. 29370949 - Pág. 2/18; ID Num. 29370951 - Pág.01/05; ID Num. 29370953 - Pág. 2/17); cópia da petição acompanhada do deposito judicial informando o pagamento da obrigação (ID Num. 29370954 - Pág. 2); ID Num. 29370957 - Pág. 2/43); b) Comprovantes de inscrição e situação cadastral do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A e BANCO BMG S/A, constando os respectivos números de CNPJ (ID Num. 29370964 - Pág. 2/5); c) cópias de documentos referentes à Joint Venture celebrada entre Banco CMG e Itaú Unibanco (ID Num. 29370964 - Pág. 6/11), extratos bancários da Exequente (ID 29370947 -p.41/53). A Exequente apresentou manifestação à Impugnação ao cumprimento de sentença no evento de ID n°30636952, sustentando, em suma, ausência de excesso de execução e ausência de demonstração pelo Executado do valor que entende devido e existência de intimação do Executado referente à obrigação de fazer estipulada na sentença. Sobreveio decisão lançada por este juízo, julgando IMPROCEDENTE a Impugnação oposta pelo Executado, BANCO BMG S/A, reconhecendo como devida a quantia de R$ 647.178,38 (seiscentos e quarenta e sete mil, cento e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), condenando o Impugnante, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor do débito e autorizando a realização de penhora ONLINE, pelo sistema BACENJUD, do valor exequendo junto aos ativos financeiros de BANCO BMG SA, CNPJ: 61.186.680/0001-74. (ID nº 31155364). Petição do Executado, dirigida a este juízo, na qual informa a interposição de Agravo de Instrumento em face da Decisão que negou procedência à Impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo que seja realizado o juízo de retratação, para fins de reconsiderar a decisão combatida, nos termos do §1º do art. 1.018 do CPC. (ID nº31973118). Decisão de ID de 32839264, proferida pela Desembargadora Relatora do Agravo de Instrumento interposto pelo Executado, Desa. Cleonice Silva Freire (in memorian), deferindo o efeito suspensivo ao recurso. Despacho (ID 44150503), determinado aguardar o desfecho do Agravo de Instrumento interposto. Em síntese, o relatório. DECIDO Impende destacar, ab initio, que o Diploma Processual reserva ao julgador a faculdade de exercer juízo de retratação no que tange a decisões por si proferidas e que foram objeto de recurso de Agravo de Instrumento, como bem preleciona o artigo 1018, § 1º do CPC/20153. A referida possibilidade de reconsideração subsiste na pendência de julgamento definitivo de Agravo de Instrumento, ainda que no bojo do mencionado recurso já exista Decisão concedendo efeito suspensivo, a teor do que dispõe a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE SE PROCEDER A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NA PENDÊNCIA DE RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. Tendo o juízo a quo reconsiderado a decisão recorrida, resta prejudicada a análise do presente recurso, pela perda do objeto. JULGO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PERDA DO OBJETO. (Agravo de Instrumento Nº 70066287368, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 11/11/2015). (TJ-RS - AI: 70066287368 RS, Relator: Rinez da Trindade, Data de Julgamento: 11/11/2015, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/11/2015).(grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RJ - AI: 00636156120208190000, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 05/11/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifei). Desse modo, ante o permissivo legal supracitado, tenho por bem exercer o juízo de retratação quanto à Decisão de ID nº 31155364, que julgou improcedente a Impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo Executado, BANCO BMG S/A, diante da constatação de erro material - matéria de ordem pública -, resultante de comportamento malicioso praticado pela Exequente, que alterou a verdade dos fatos, causando danos ao regular e correto processamento da demanda e induzindo o juízo ao equívoco. Explica-se: a Exequente apresentou petição para dar início ao cumprimento de sentença, consoante verifica-se no evento de ID nº 26928053, alegando que o Executado não cumpriu a obrigação imposta na decisão transitada em julgado. Na oportunidade, a credora apresentou como valor global da Execução o total de R$ 674.796,13 (seiscentos e setenta e quatro mil, setecentos e noventa e seis reais e treze centavos) - importância que abrangeria as quantias atualizadas referentes à repetição dos valores indevidamente descontados do seu contracheque, dos danos morais, bem como de multa diária referente ao descumprimento, pelo Executado, de tutela antecipada deferida na sentença – sendo que as astreintes somariam o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao período dos descontos, segundo diz, de abril de 2017 a maio de 2020. No tocante ao descumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença, a Exequente sustenta que o Executado continuou a realizar descontos indevidos nos seus contracheques, entre abril de 2017 a maio de 2020, acostando cópias de fichas financeiras como prova do descumprimento da tutela (ID nº 26928055 p.1/15), alegando ter direito ao ressarcimento às 81 parcelas de R$ 180,00 (cento e oitenta) reais, totalizando o montante de R$ 14.580,00 (quatorze mil, quinhentos e oitenta) reais, que teriam sido descontadas no período de abril de 2014 a dezembro de 2019, requerendo sua aplicação em dobro, no valor de R$ 29.160,00 (vinte e nove mil, cento e sessenta reais), cuja correção e juros, perfaz o valor de R$ 54.774,52 (cinquenta e quatro mil setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme sentença, acórdão e fichas financeiras extraídas do portal do servidor e anexadas. Requereu ainda, a título de danos morais, o valor de R$7.555,59 (sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), que somados perfaz o valor de 562.330,110, crescido de honorários de 20%, no valor de 112.466,13. A execução, portanto, soma o valor total de R$ 674.796,13 (seiscentos e setenta e quatro mil, setecentos e noventa e seis reais e treze centavos). As afirmações supra, em conjunto com os poucos documentos acostados pela Exequente (apenas substabelecimento; sentença; acórdão e fichas financeiras) levaram este juízo a julgar improcedente a Impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Executado. A informação, pelo Executado, de interposição de Agravo de Instrumento junto ao TJ/MA, contra a referida decisão motivou o reexame minucioso dos autos, restando apurado a necessidade de retratação quanto à decisão recorrida, porquanto a Exequente faltou com a verdade ao alegar a persistência de descontos indevidos em seus contracheques e pugnar pelo recebimento de multa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por suposto descumprimento da sentença. Pois bem! O Objeto da inicial, bem como a sentença condenatória, possui contratos e pedidos distintos do perseguido neste cumprimento de sentença. Constata-se que a inicial do processo originário, a demanda era referente ao contrato de empréstimo do valor de R$ 900,00 (novecentos reais, para ser pago no período de fevereiro/2009 a janeiro/2012 - em 36 parcelas de R$ 51,12 (cinquenta e um reais e doze centavos), mas que estavam sendo descontadas após o período de quitação (fevereiro de 2012). Pugnou ao final pela devolução em dobro do desconto a partir da 37ª parcela e indenização por danos morais. A sentença determinou: (...) ISTO POSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Carta de Outubro de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 e parágrafo único, do art. 42 do CDC, art. 487, inciso I, do CPC e art. 51, XV do CDC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: A) DECLARAR nulo o contrato de empréstimo objeto desta lide; B) conceder, em sede de cognição exauriente, a tutela antecipada pugnada pela autora, determinando que a ré promova a suspensão dos descontos no contracheque da parte autora, caso ainda exista, relativo ao débito objeto desta lide, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais); C) condenar o demandado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente a partir da trigésima sétima parcela descontada, acrescido de correção monetária a partir do evento danoso e juros de 1% (um por cento) a partir da citação; D) condenar o demandado em indenizar a parte autora no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de dano moral, acrescido de correção monetária a partir da presente decisão e juros de 1% (um por cento) a partir da citação. Por fim, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. P. R. Intimem-se as partes, advertindo-se o demandado de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 § 1º, do Novo Código de Processo Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade do art. 1046 do CPC). Satisfeita a obrigação, ARQUIVEM-se os autos, com baixa nos devidos registros. São Luís, 09 de março de 2017. Interposto recurso de apelação, houve reforma da sentença, minorando o valor do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte executada, realizou voluntariamente o pagamento da obrigação referente à condenação imposta, ainda nos autos do processo físico, no valor de 27.617,75 (vinte e sete mil, seiscentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos), tendo sido objeto de levantamento pelo Exequente (ID 29370954), conforme consta dos autos físicos: A exequente iniciou o cumprimento de sentença, sobre objeto distinto da condenação, e nada falou a respeito do pagamento já recebido da obrigação nos autos físicos. Ao analisar os autos, constata-se que este cumprimento de sentença versa sobre desconto do valor de 180,00 (cento e oitenta reais) realizados no período de abril de 2014 a dezembro de 2019, enquanto que a ação proposta foi referente aos descontos realizados em fevereiro de 2012, de contrato realizado no ano de 2009 para pagamento de fevereiro/2009 a janeiro/2012. Não obstante ser pedido diverso do originário, a pessoa jurídica ainda é distinta da que figurou no polo passivo da demanda, aliás, naquela época, nem existia. Portanto, este pleito executivo não pode prosperar, eis que se verifica nas fichas financeiras apresentadas pela Impugnada sob o ID nº 26928055 que os descontos reputados irregulares se referem a contrato de empréstimo diverso do objeto dos autos, destacando-se, inclusive, que os mencionados abatimentos foram realizados pelo BANCO ITAÚ-BMG. pessoa jurídica diferente da Impugnante/executada, como comprovado pelo Impugnante através dos documentos de ID nº 29370964, a saber: comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral do Banco BMG e do BANCO ITAÚ, nos quais constam os respectivos números de CNPJ; cópias de comunicados de mercado que informam a formalização entre o Banco BMG e o Banco Itaú, em 29 de abril de 2014, de uma joint venture, destinada a unificação de negócios no campo de empréstimos consignados. In casu, tem-se que a pessoa jurídica resultante desta unificação é distinta do BANCO BMG, que figurou na fase cognitiva da demanda e que foi responsabilizado nos termos da sentença exequenda. Os Tribunais Pátrios ratificam esta diferenciação: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ. Caso concreto em que o contrato impugnado pelo autor foi firmado com o Banco BMG S.A., o qual responde de forma exclusiva pelos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Embora a aludida instituição financeira tenha constituído uma parceria empresarial (joint venture) com o Banco Itaú Unibanco S.A., o qual originou o Banco Itaú BMG Consignado, ora réu, tal unificação não mais subsiste, em razão de o Banco Itaú Unibanco ter adquirido a participação do Banco BMG, passando a controlar a totalidade das operações financeiras do requerido. Ademais, sequer seria o caso de cogitar-se a possibilidade de o contrato reclamado englobar os créditos geridos pelo réu em decorrência da parceira empresarial, haja vista que tal avença foi firmada após o término da unificação. Outrossim, o Banco BMG e o Banco réu são pessoas jurídicas distintas e não compõem o mesmo conglomerado econômico, razão pela qual deve ser a acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, julgando-se extinto o feito. Preliminar acolhida. APELO PROVIDO. (Apelação... Cível Nº 70077932432, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 18/09/2018).(TJ-RS - AC: 70077932432 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 18/09/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/09/2018). (grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDICADA NO POLO PASSIVO É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE JOINT VENTURE (ACORDO DE COLABORAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE MAIOR CLIENTELA DE MERCADO) ENTRE AS INSTITUIÇÕES NÃO DETERMINA, DE INÍCIO, FUSÃO, EXTINÇÃO OU INCORPORAÇÃO DE UMA OU OUTRA INSTITUIÇÃO, QUE MANTÊM PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS E CONTINUAM FAZENDO PARTE DE CONGLOMERADOS ECONÔMICOS DIVERSOS – FORMAÇÃO DE JOINT VENTURE COM OBJETIVO DE VIABILIZAR MAIOR ALCANCE, RELATIVAMENTE ÀS DUAS INSTITUIÇÕES, EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROPRIAMENTE DITOS, E NÃO EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO (QUE É O CONTRATO ORIGINÁRIO QUE SE PRETENDIA DISCUTIR NOS AUTOS) – SUPOSTA CONTRATAÇÃO DATA DE PERÍODO EM QUE JÁ EXTINTO O JOINT VENTURE ENTRE AS DUAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS – EVIDENTE ILEGITIMIDADE DE PARTE, QUE DEVE SER DECLARADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL EM FASE RECURSAL, O QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO ACÓRDÃO E APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, EXTINGUINDO-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS, PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA, AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-MS - EMBDECCV: 08000082820198120014 MS 0800008-28.2019.8.12.0014, Relator: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 30/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2021) (Grifei). Importante destacar, mais uma vez, que no caso em apreço, os descontos objeto da presente ação, referem-se a contrato de empréstimo firmado pela Impugnada com o Banco BMG S/A no ano de 2009, sendo que a joint venture constituída entre a referida Instituição Financeira e o Banco Itaú (Banco Itáu- BMG) só surgiu em abril de 2014. Nessa toada, tem-se que a pessoa jurídica Itaú-BMG não pode ser responsabilizada por contratos anteriores à sua criação, firmados e administrados exclusivamente por uma das sociedades empresárias integrantes, no caso o Banco BMG S/A, que continua exercendo suas atividades empresariais próprias de forma autônoma e independente. Assim, além de se tratar de pessoa jurídica distinta da Executada, tem-se que os descontos indicados pela Exequente referem-se a contrato de empréstimo diverso, que não guarda qualquer relação com o empréstimo consignado analisado na demanda originária, razão pela qual as astreintes pleiteadas pela Impugnada não são exigíveis. Não obstante, o pagamento da obrigação já foi efetuado (ID 29370954). Assim dispõe a jurisprudência: EMENTA RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA TURMA RECURSAL, NO EVENTO 95. ALEGAÇÃO DE SUSPOSTA PERMANÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. CONTRACHEQUE QUE SUBSIDIOU O PEDIDO DE EXECUÇÃO SE REFERE A CONTRATO DIVERSO DO DISCUTIDO NA PRESENTE LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA ACIONADA PARA JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO MOVIDA PELA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo BANCO BMG SA em face da decisão que o condenou ao pagamento de R$ 19.000,00 a título de astreintes decorrente de suposto descumprimento da obrigação de fazer imposta no acórdão prolatado por esta Turma Recursal no evento 195. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. V O T O Da análise acurada dos autos, constata-se que a parte Autora requereu, no evento 154, a execução do acórdão proferido por esta Turma Recursal que condenou a empresa Acionada interromper os descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor relativo ao contrato de cartão de crédito de nº 10982231, objeto da presente demanda, devidamente identificado na exordial. Para fins probatórios, a parte Autora acostou, no evento 154, contracheque datado de abril de 2020, no qual há a previsão de desconto da quantia de R$ 145,53 a título de Empréstimo RMC, a indicar, de fato, o descumprimento do comando judicial. Por seu turno, a empresa Acionada, ao se manifestar (evento 161), informou que já teria cumprido com a obrigação imposta na sentença (...). Ao prolatar sua decisão (evento 194), o magistrado de primeiro grau acolheu os argumentos alinhavados pela parte Autora e, ao entender que restou comprovado o descumprimento da decisão judicial, condenou a empresa Acionada ao pagamento das astreintes, no momento de R$ 19.000,00 (evento 174). Irresignada a empresa Acionada interpôs o recurso inominado que ora se examina, (...). Após compulsar detidamente os autos, entendo, salvo melhor juízo, que o Recurso Inominado interposto pela empresa Acionada merece acolhimento. Isto porque, ao contrário do quanto suscitado pela parte Autora, o desconto existente no contracheque de abril de 2020, que subsidiou o pedido de execução (evento 154), refere-se a contrato diverso do discutido na presente lide. Enquanto o contracheque que subsidiou o pedido de execução formulado pela parte Autora possui o número 8624215, com desconto na quantia de R$ 145,53, o contrato discutido na presente lide é o de nº 10982231, com desconto realizado no benefício previdenciário da parte Autora no importe de R$ 163,75. Para que não pairem dúvidas a respeito da absoluta divergência entre os contratos aqui discutidos, destacamos abaixo trecho do documento juntado pela própria parte Autora no evento 01, intitulado Consulta de Empréstimo Consignado, do qual é possível extrair a existência dos dois contratos, com numeração e valores diversos. CONTRATO BANCO VL. RESERVADO 10982231 BMG R$ 163,75 862415 BMG R$145,53 Dito isto, considerando que o contracheque que subsidiou o pedido de execução é o de nº 8624215, com parcela de desconto na quantia de R$ 145,53, em nada se relacionando com o mútuo discutido na presente lide, de nº 10982231, com parcela de nº R$ 163,75, não há que se falar em descumprimento da decisão prolatada por esta Turma Recursal. Aliado a isso, some-se o fato de que a empresa Acionada informou em juízo que já teria ocorrido o cumprimento da obrigação de fazer determinada no acórdão, À vistas dessas considerações, entendo, salvo melhor juízo, que a decisão proferida pelo magistrado singular deve ser reformada a fim de julgar improcedente o pedido de execução formulado pela parte Autora diante da ausência de prova de descumprimento do acórdão prolatado no evento 95. Assim sendo, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa Acionada a fim de julgar improcedente o pedido de execução formulado pela parte Autora, com o consequente arquivamento dos autos. (...) a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa Acionada a fim de julgar improcedente o pedido de execução formulado pela parte Autora, com o consequente arquivamento dos autos. (TJ-BA - RI: 00847972720198050001, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/05/2021) (Grifei). Assim, o exame dos autos permite concluir que a Impugnada cobrou multa diária por descontos realizados em virtude de contrato que jamais foi objeto desta ação. E nem se diga que se tratou de confusão ou equívoco por parte da Exequente, porquanto trata-se de pessoa jurídica diversa da Executada (Banco Itáu-BMG), que sequer existia à época do ajuizamento da ação, somando-se isto ao fato de que o valor da parcela abatida, R$ 180,00 (cento e oitenta reais), difere enormemente da média das deduções realizadas em razão do mútuo objeto da demanda, que girava na importância de R$ 51, 12 (cinquenta e um reais e doze centavos). Resta evidente, portanto, que os abatimentos indicados pela Impugnada são oriundos de contrato de mútuo distinto, que não se confunde com o empréstimo assinalado no título executivo judicial e que se encontra especificado e delimitado na peça exordial e na sentença exequenda. A quantia exigida a título de danos materiais nitidamente engloba valores de outro contrato celebrado pela Exequente e pessoa jurídica distinta da que figura na ação principal da qual é originário este cumprimento de sentença, cujo objeto não faz parte da presente demanda. Não é só. Como já dito linhas acima, a obrigação já foi cumprida. A parte executada depositou no processo físico a condenação imposta na sentença, no valor de R$ 27.617,75, fato este maliciosamente omitido pela Executada. O absurdo fala por si! Portanto, não obstante a matéria ser de ordem pública, o juízo de retratação se justifica, ante o ardil engendrado pela Impugnada e que, lamentavelmente, levou o Magistrado a erro, pois juntou apenas 03 documentos4 na sua inicial de cumprimento de sentença. Percebe-se, assim, que a decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença equivocou-se ao não observar que os descontos assinaladas como efetuados pelo Executado não guardavam vínculo com o contrato analisado na fase cognitiva desta ação, razão pela qual seus valores jamais poderiam compor o cálculo de astreintes, sob pena de evidente mácula do enriquecimento ilícito (art.884 CC5), via de excesso de execução. A respeito, tem-se os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O ABATIMENTO DO VALOR APURADO DE QUANTIA COMPROVADAMENTE RECEBIDA PELOS CREDORES. ALEGAÇÃO DOS CREDORES DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DIFERENTE PRESTIGIARIA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO IMPROVIDO. A r.sentença relegou para a liquidação a apuração do valor a ser pago pelos réus. Foi produzido laudo pericial que apurou o valor da dívida, e, tendo os réus localizado recibo de pagamento de certa quantia, sem impugnação dos credores, exceto com relação à tempestividade, tal valor deve ser abatido para não prestigiar o enriquecimento ilícito e sem implicar qualquer ofensa à coisa julgada. (TJ-SP - AI: 22287928720168260000 SP 2228792-87.2016.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 29/11/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2016). A jurisprudência é peremptória ao vedar a pretensão de execução de valores associados a contratos que não integraram a lide: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA NA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO. Havendo prova de cumprimento da ordem determinada em sede de tutela antecipada, confirmada na sentença, configura excesso de execução a pretensão da autora em receber as astreintes, pela manutenção do seu nome nos cadastros de maus pagadores em virtude de inscrições diversas daquela discutida nos autos, sob a falsa premissa de que seriam originárias do mesmo contrato. No caso concreto, verificado o excesso da execução e comprovado o integral cumprimento da sentença, deve ser acolhida a impugnação e extinto o feito, nos termos do art. 791, I, do CPC. (TJ-MG - AC: 10144130008721001 MG, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 17/02/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2016) (grifei). Com efeito, observa-se que a Impugnada incorreu em deslealdade processual, comportamento iníquo e obtuso vedado pelo Diploma Processual, restando possível constatar que a Exequente agiu com hialino intuito de alterar a verdade dos fatos, pretendendo obtenção de vantagem notoriamente indevida. Nesta esteira, dispõe o art. 80, do CPC, acerca da litigância de má-fé: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Portanto, verifica-se conduta desleal da Impugnada, que de forma deliberada pugnou pelo recebimento de quantias e a título de multa diária referentes a contrato que não integrou objeto da ação, procurando desta forma alterar a verdade dos fatos e perceber vantagem flagrantemente indevida, e provocando incidente infundado e temerário, nos termos do art. 80, incisos II, V e VI, do CPC. A jurisprudência condena tal comportamento: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. CAUSALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos do cumprimento de sentença, acolheu a impugnação ofertada e extinguiu o feito, condenando o exequente ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por ato atentatório à dignidade da Justiça e por litigância de má-fé. Em virtude do princípio da causalidade, o exequente foi condenado, ainda, ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. 2. Restando claro que o pleito apresentado em sede de cumprimento de sentença avança além daquilo consignado pelo comando judicial cuja execução é perseguida, inarredável concluir que deve ser rechaçado. 3. A conduta do exequente, consubstanciada na tentativa de alcançar, por meio do cumprimento de sentença, tutela absolutamente diversa daquilo que foi autorizado pelo comando judicial, bem como de proceder de modo temerário em relação ao estado de bem litigioso, violam os princípios da boa-fé e da lealdade processual, devendo ser mantida a condenação imposta pela sentença recorrida. 4. Na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com a consequente extinção da execução, deve o exequente responder pelo pagamento de honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20180910021514 DF 0000623-42.1998.8.07.0009, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/05/2018, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/05/2018. Pág.: 370/387) (grifei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE. 1- Considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão contra fato incontroverso e tenta alterar a verdade dos fatos para obter objetivo ilegal (art. 80, incisos I, II e III do CPC/15). 2- Os honorários de sucumbência devem ser fixados de acordo com o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AI: 10000190581371001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 04/08/0019, Data de Publicação: 12/08/2019) (grifei). Assim sendo, haja vista o comportamento malicioso da Exequente, faz- se mister sua condenação nas sanções relativas à litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC/2015: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. No caso concreto, tem-se que o advogado não exerceu o seu trabalho com observância a esses requisitos, porquanto não se pode impor somente à parte o ônus por essa conduta, visto que, na verdade, incumbe ao advogado traçar as estratégias para a atuação em juízo, sobretudo se a autora é vulnerável, como na hipótese destes autos, ofendendo, deste modo o art. 5º do CPC, que estabelece que “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. E sobre a matéria, Humberto Theodoro Júnior ensina: “É importante ressaltar que a exigência de um comportamento em juízo segundo a boa-fé, atualmente, não cuida apenas da repressão à conduta maliciosa ou dolosa da parte. O novo Código de Processo Civil, na preocupação de instituir o processo justo nos moldes preconizados pela Constituição, inclui entre as normas fundamentais o princípio da boa-fé objetiva (art. 5º), que valoriza o comportamento ético de todos os sujeitos da relação processual. Exige-se, portanto, que as atitudes tomadas ao longo do processo sejam sempre conformes aos padrões dos costumes prevalentes no meio social, determinados pela probidade e lealdade. Não importa o juízo íntimo e a intenção de quem pratica o ato processual. Não é só a má-fé (intenção de prejudicar o adversário ou a apuração da verdade) que interessa ao processo justo, é também a avaliação objetiva do comportamento que se terá de fazer para mantê-lo nos limites admitidos moralmente, ainda quando o agente não tenha tido a consciência e a vontade de infringi-los. Registre-se, finalmente, que os deveres de lealdade e probidade, a que aludem os arts. 77 e 78, tocam a ambas as partes (autor e réu), bem como aos terceiros intervenientes, e ainda aos advogados que os representem no processo, além do Ministério Público, da Defensoria Pública e do próprio juiz.” (Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum – 60. ed. – [2. Reimpr.], Rio de Janeiro: Forense, 2019). Assim, tem-se que há nos autos indícios de que as partes utilizaram o processo judicial para mascarar pretensão ilegítima, ludibriando o Poder Judiciário, na tentativa de chancelar atos ofensivos à própria administração da Justiça, o que deve ser repudiado e inibido. Expendidas tais considerações, condeno a Impugnada ao pagamento de multa em quantia equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado deste cumprimento de sentença, pela litigância de má-fé. Imperioso considerar, ainda, a existência de depósito judicial feito de forma voluntária pelo Impugnante em 07/01/2020 (ID 29370954, pg.04), no valor de R$ 27.617,15 (vinte e sete mil seiscentos e dezessete reais e quinze centavos), a título de cumprimento da obrigação constituída no Título Executivo Judicial, destacando-se que a Impugnada não se insurgiu contra o referido pagamento, tendo, inclusive, levantado a quantia, sem apresentar qualquer manifestação contra o valor apontado pelo Executado. No mais, diante do pagamento da obrigação realizado pelo Impugnante e da cobrança indevida de astreintes pelo exequente, há de se reconhecer não somente o excesso de execução alegado pelo Impugnante, mas a nulidade deste cumprimento de sentença, de modo a julgar PROCEDENTE a presente Impugnação ao cumprimento de sentença, com a consequente extinção da execução. Ante o exposto, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública – erro material, e em razão da faculdade conferida pelo 1018, § 1º e art. 525, V do CPC, em sede de juízo de retratação, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo BANCO BMG S/A para fins de: a) Reconhecer excesso de execução apontado pelo Impugnante, tendo em vista que o pagamento da obrigação já foi realizado e ante a inexigibilidade das astreintes pretendidas pela Impugnada, eis que os descontos apontados pela Exequente em seus contracheques referem-se a contrato de empréstimo distinto do mútuo consignado objeto desta demanda, constatando-se, ainda, que os abatimentos foram realizados por pessoa jurídica diferente do Impugnante, BANCO BMG S/A; b) Condenar a Impugnada nas sanções relativas à litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, incisos III e V e 81, §2º do CPC, devendo pagar multa em quantia equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado desta execução; c) Condenar a Impugnada ao pagamento de custas processuais e honorários, os quais arbitro de 10% sobre o valor atualizado desta execução, acrescidos de juros e correção monetária, a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 85§2º CPC; d) Declarar EXTINTA a presente execução pelo pagamento ocorrido nos autos físicos da quantia de R$ R$ 27.617,75 (vinte e sete mil seiscentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos (CPC, 924, II), e pela patente inexigibilidade dos valores pretendidos pela Impugnada no presente cumprimento de sentença. Expeça-se ofício, imediatamente, ao Tribunal de Justiça do Maranhão, para o Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Relator do Agravo de Instrumento nº 0806800-60.2020.8.10.0000, informando sobre a presente reconsideração, acostando-se cópia desta decisão (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus exclusivos advogados. Transitando esta decisão em julgado, dê-se baixa, arquivem-se os autos. São Luís (MA), data registada no sistema Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

22/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de protocolo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 05/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(26)