Procedimento Comum Cível 0840403-58.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840403-58.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/08/2023, 20:44

Juntada de despacho

18/07/2023, 17:33

Recebidos os autos

18/07/2023, 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/11/2022, 07:50

Juntada de contrarrazões

07/11/2022, 10:27

Publicado Intimação em 17/10/2022.

23/10/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

23/10/2022, 03:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 14:31

Cancelada a movimentação processual

13/10/2022, 14:29

Desentranhado o documento

13/10/2022, 14:29

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2022.

06/10/2022, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Processo nº 0840403-58.2019.8.10.0001 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/réu para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Terça-feira, 27 de Setembro de 2022. HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843

05/10/2022, 00:00

Juntada de Certidão

27/09/2022, 11:20

Juntada de apelação

21/09/2022, 14:19

Documentos

Decisão

•21/06/2023, 10:05

Decisão

•20/06/2023, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840403-58.2019.8.10.0001. AUTOR: RONALDO VIEIRA FONSECA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BIANCA CHRISTINE SANTOS LOPES BRAGA BRITTO - OAB/MA 7994 REU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - OAB/PE 15131 SENTENÇA Cuidam os autos de ação de cobrança indevida c/c indenização por danos morais e lucros cessantes com pedido de tutela antecipada manejada por Ronaldo Vieira Fonseca em face de Movida Locação de Veículos S/A. Deduz o autor que no mês de setembro de 2017, por estar desempregado e precisar sustentar sua família, firmou com a requerida contrato de locação de um automóvel, o qual serviria para transporte de aplicativo, tendo ele como motorista. Revela que o limite de quilometragem combinado era de 5000 km e que o valor da locação era de R$ 1.248,90. Destaca que o negócio foi renovado por vários meses. Aduz que, em outubro de 2018, após 01 ano de renovações mensais, foi até a sede da requerida solicitar o IPVA do automóvel, ocasião em que teve o veículo confiscado sob a justificativa de quilometragem excedida. Informa que não havia excesso e que teve o automotor tirado de si antes que o mês se completasse, já que o carro foi tomado dia 04 de outubro e o período só se completaria no dia 10, sublinhando que pagou o montante integral do mês. Detalha que mesmo sem o carro, a empresa continuou deduzindo de seu cartão a quantia de R$ 999,12, de forma indevida. Alega que a acionada ainda promoveu a renovação automática do contrato, cobrando R$ 1.248,90 em sua fatura, sem disponibilizar para si qualquer automóvel. Minudencia que foi gerado boleto do mês de outubro no montante de R$ 1.040, 75 e outro referente a conserto de avarias no total de R$ 6.307,90, os quais classifica de insubsistentes, pois declara ter entregue o bem em perfeito estado. Neste passo, pugna pelo encerramento do pacto, pelo cancelamento das deduções no cartão de crédito, pela repetição do indébito, pelo pagamento de lucros cessantes e pela compensação dos transtornos que diz ter suportado. Anexou à inicial, procuração, documentos pessoais, comprovante de residência, boleto de cobrança das avarias, nota fiscal das melhorias realizadas no carro, contratos de locação de 15/09/2017 até 10/10/2018 e fatura do cartão de crédito com lançamento da demandada em 15/10/2018. Em despacho inicial, designou-se data para audiência de tentativa de conciliação. Contestando a proemial, a requerida impugnou a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, para, no mérito, advertir que o requerente ultrapassou o limite de quilometragem, entregou o carro com diversas avarias, admitiu ter realizado reparos por si, perdendo a proteção contratual, já que incidiu em vedação, concluindo que cobrou pelo conserto e que não houve lançamento indevido, defendendo a improcedência, ainda, dos lucros cessantes por ausência de prova e da reparação extrapatrimonial. Oferecida réplica, os litigantes foram provocados a especificar provas. Todavia, nada requereram. Os autos volveram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. A hipótese é de julgamento imediato da lide, pois todo o necessário para a compreensão da causa se acha encartado no caderno processual, tanto que as partes, mesmo instigadas para tanto, deixaram de apontar novos elementos de convicção. Preliminarmente, registro que a oposição a gratuidade é incoerente. A isenção do pagamento de despesas ou do recolhimento de custas se fundamenta em mera alegação da parte que a pretende. Não é ônus da parte provar que necessita, basta declarar, pois o que se busca garantir é o acesso à justiça. Existe presunção de verdade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. O juiz só pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para concessão. Na hipótese, tal não ocorre. Afora isso, em sede de contestação, o requerido não trouxe evidência de que o pretendente não se ajusta ao perfil que permite o benefício. Simples afirmação não gera este efeito, até porque exigir da parte a comprovação de que não pode pagar sem prejuízo próprio é determinar prova diabólica, o que não se admite. No mérito, a controvérsia cinge-se a legitimidade ou não das cobranças efetuadas e a possibilidade de compensação decorrente de ilícito. É fato incontroverso que as partes firmaram entre si contrato de locação de um veículo e que o mesmo perdurou por mais de 01 ano. Também é certo que havia previsão de limite de quilometragem. Para além disso, admite o consumidor, até para tentar se liberar da responsabilidade pelo pagamento das avarias no bem, que realizou reparos no carro enquanto o automóvel permaneceu consigo. Entretanto, sua versão não comporta comprovação. A princípio declara que pagou o aluguel do mês de outubro, dispendendo R$ 347,67 no cartão e R$ 874,23 em dinheiro, anunciando que a comprovação da despesa consta do “DOC 04” anexado a inicial. Porém dita, prova inexiste. Depois, declara que a promovida fez nova cobrança no mesmo mês de outubro de 2018, da quantia de R$ 999,12, a qual rotula de indevida. Contudo, não há prova que dele foi exigido este montante. Anuncia, também, que foi gerado um boleto de R$ 1.040,75, o qual não foi juntado ou trazido ao feito. O que se tem é uma única fatura de cartão, na verdade um recorte de fatura, de onde constam dois lançamentos da requerida no dia 15 de outubro de 2018, um de R$ 700,00 e outro de R$ 548,90, coincidentemente, percentual correspondente ao preço da locação, de maneira que sem evidência do pagamento do mês pelo locatário se conclui ser a quitação daquele último período e não renovação. Destaco que é ônus do autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. É seu encargo, quando da propositura da ação, trazer elementos capazes de referendar sua narrativa. Aquele que afirma tem de sustentar suas alegações. O art. 319, inciso VI, do CPC, assim dispõe: “Art. 319. A petição inicial indicará: VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;” Complementando o art. 373, I, adverte: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Destaco que a inversão do ônus da prova, não exime o demandante deste encargo. A hipossuficiência da parte consumidora não deve ser usada de maneira absoluta e não serve ao propósito de excluir a disposição do CPC segundo a qual a prova dever ser feita por quem apresenta o fato. A facilitação da defesa não isenta a parte de produzir prova mínima do que declara. É esta a posição da jurisprudência, como se vê: “APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - FATOS CONSTITUTIVOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. 1. A inversão do ônus probatório, determinada no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e automática, pois se condiciona à verossimilhança da alegação do consumidor ou à sua hipossuficiência. 2. Incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu alegado direito”. (TJ-MG - AC: 10701130284014001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 17/09/2015, Data de Publicação: 02/10/2015) O dano material não pode ser pressuposto. Como determinar reparação se não se tem prova de pagamento a maior ou mesmo de cobrança desmedida? Tanto isto é verdade que o demandante sequer conseguiu especificar no seu pedido o valor que queria que fosse devolvido a título de perda efetiva ou de desfalque patrimonial, formulando pedido genérico de repetição do indébito sem individualizar quanto pretendia receber. Danos patrimoniais necessitam de prova efetiva para sua real quantificação pelo juízo, sendo que, na hipótese presente, o promovente não trouxe aos autos documento que confirme que tenha efetivamente custeado valores diversos da locação. Afora essa fatura com lançamento equivalente ao mês de aluguel, o que anexou foi a cobrança pelas avarias e nota fiscal de serviços efetuados por conta própria no veículo. Há prova pelo relatório de sinistro e pelo check list de devolução, ambos por ele assinados, que o automóvel, de fato, foi devolvido com muitos danos, o que torna a cobrança pelo reparo legítima. A manutenção por ele implementada não lhe isenta da responsabilidade pelo conserto de novas avarias, em especial, se sua intervenção se deu a margem do negócio, em oficina não autorizada, sem ciência ou consentimento da locadora. Os lucros cessantes, são, ainda mais descabidos. Primeiro porque, ao que tudo indica, a retomada precipitada se deu por quebra contratual, já que a quilometragem convencionada foi ultrapassada, o que é certificado pelos documentos assinados pelo requerente quando da entrega. Afora isso, como espécie de prejuízo patrimonial, também precisam ser comprovados, não basta argumentar que existiram. O lucro cessante é uma indenização que a pessoa recebe referente a valores que ela poderia ganhar, mas não ganhou. Neste caso específico, o motorista teria deixado de receber devido a interrupção do seu trabalho por culpa de terceiro. Entretanto, nada existe nos autos que revele sua condição de motorista de aplicativo ou que demonstre a média diária liquida auferida pelo autor nesta ocupação, tornando insubsistente a pretensão. Por fim, sem que o ilícito esteja delineado, sem que se possa qualificar a cobrança de indevida ou mesmo inidônea, não se pode concluir pela existência de ofensa a dignidade ou a honra do autor caracterizadora de dano moral. Isto posto, com base no at. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados. Custas e honorários advocatícios pelo sucumbente, estes últimos no percentual de 15% do valor atribuído a causa, cujo exigibilidade suspendo por força da gratuidade. P.R. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 23 de agosto de 2022 (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3519/2022 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

29/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

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