Procedimento Comum Cível 0801450-20.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801450-20.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOÃO DE SOUSA ADVOGADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA 16.495) APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: MÔNADA Mª MOURA LOBO MOREIRA (OAB/BA 43.055) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I – Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801450-20.2021.8.10.0077 – COMARCA DE BURITI/MA Trata-se de apelação cível em que se pretende a reforma e/ou anulação da sentença que extinguiu a demanda sem julgamento do mérito, fundado em falta de interesse de agir. II – O juiz singular, ao extinguir o processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), em virtude da falta de interesse de agir, não observou as disposições legais sobre a matéria, pois não resta dúvida que o ajuizamento da demanda se mostrou adequado e necessário. III - É certo que permitir o ajuizamento do pedido sem a comprovação do requerimento administrativo prévio – leia-se: sem a comprovação do interesse-utilidade do pronunciamento judicial -, vai de encontro à tendência conciliatória preconizada pelo Conselho Nacional de Justiça para desafogar o Poder Judiciário, mas tal proposição não se aplica ao caso em exame, pois houve comprovado a tentativa de resolução via requerimento administrativo. IV - Apelo Conhecido e Provido. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO DE SOUSA contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti/MA, nos autos da Ação de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, que extinguiu a demanda, nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, diante da recalcitrância da parte requerente em demonstrar sua pretensão resistida e pelos fundamentos esposados acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por ausência correta de emenda (comprovação do interesse processual de forma válida), e JULGO EXTINTO O FEITO, o que faço SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas. Contudo, suspendo a exigibilidade da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.” Inicialmente, relata o autor que constatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário referente ao CONTRATO nº 237368328, no valor de R$2.160,59 (dois mil, cento e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), com prestações de R$ 66,33 (sessenta e seis reais e trinta e três centavos) em 60 parcelas, que o autor desconhece, tendo como credor o réu. Assim, por desconhecer as dívidas, o Autor requereu, administrativamente, a exibição do contrato e da comprovação do ingresso dos recursos em seu patrimônio, ou seja, da entrega do valor supostamente contratado, entretanto, quedou-se silente, deixando claro, que a avença nunca existiu. O juízo de base entendeu pela extinção da ação, considerando que não estão presentes os requisitos da ação, diga-se interesse de agir. Irresignada, a parte autora interpôs recurso (ID 18207523), em cujas razões, alega que a decisão é contraditória em relação as provas dos autos, pois a petição inicial está devidamente instruída, de acordo Art. 319 e seguintes do CPC. Que a exigência de resolução demanda de forma extrajudicial configura excesso de formalismo. Ao final, pugna que o recurso seja provido no sentido de anular a sentença determinando o retorno dos autos a origem, viabilizando o prosseguimento do feito com a intimação do banco para exibir o documento e apresentar sua defesa. Contrarrazões apresentadas no ID nº 18207536 onde o banco e ora apelado, rebate os argumentos apresentados e pede pela manutenção da sentença. A procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e suspensão deste recurso de apelação. É o relatório, decido. Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. º 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Compulsando os autos, percebe-se que o juiz singular, ao extinguir o processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), em virtude da falta de interesse de agir, não observou as disposições legais sobre a matéria, pois não resta dúvida que o ajuizamento da demanda se mostrou adequado e necessário. A parte autora, ante a existência de descontos recentes e indevidos na sua conta bancária, indica lide a ser dirimida pelo judiciário. Além do que demonstrou por meio da juntada de documentos ID 18207514 o pedido de realização de exibição dos documentos, que não foi atendido pelo apelado. Ademais, não há que se falar em vício na resolução da lide administrativamente, pois é evidente, a necessidade de defender seus interesses em qualquer juízo, instância ou tribunal, judicial ou administrativamente. Destarte, o autor, ora recorrente, fundado no princípio da inafastabilidade da jurisdição, recorreu ao Judiciário para apreciação da querela, por conseguinte, não há que se falar em falta de interesse de agir do apelante. Nesse sentido há jurisprudência firmada por essa corte de justiça, verbis: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. RECEBIMENTO DE AÇÕES. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIROS. CARÊNCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. I – A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXV, faculta ao cidadão o acesso à justiça, sem a necessidade de prévio requerimento pelas vias administrativa, em especial por se tratar de direito do consumidor. II Comprova danos autos a qualidade de herdeiros do de cujus, não há que se falar em ilegitimidade ativa, devendo ser mantida a sentença que determinou a expedição de alvará para levantamento de valor referente a ações. (TJ-MA - AC: 00139435220168100040 MA 0264022018, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 13/12/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/01/2019 00:00:00) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDA. CARGO DE VIGIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Pretende o Apelante a reforma da decisão de base e, para tanto, defende, preliminarmente, falta de interesse de agir ante a ausência de pedido administrativo para pagamento de horas extras e prescrição do direito do Apelado, vez que o artigo 206, § 3º, inciso II do CC determina que prescreve em três anos a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias. No mérito, defende que o Apelado não possui direito a hora extra, vez que trabalha em regime especial de 24 horas trabalhadas por 48 horas de folga. II. No caso dos autos, o esgotamento da via administrativa não é empecilho para o ajuizamento da demanda, tendo por base a garantia da inafastabilidade da apreciação de questões pelo Poder Judiciário, nos termos do estabelecido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. III. De igual modo, rejeito a preliminar de prescrição do direito do autor vez que o Decreto nº 20.910/1932, que trata dos prazos prescricionais contra a Fazenda Pública, é claro ao prever que qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos. IV. In casu, restou claro que a jornada de trabalho exercida pelo Apelado, de 24 horas de serviço por 48 horas de repouso, além de extrapolar a carga horária prevista na Constituição Federal e na Lei Municipal nº 006/2008, não obedece ao disposto no artigo 53, § 1º da Lei nº 005/2008, que estabelece o regime de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas por 72 (setenta e duas) horas de repouso. Portanto, faz jus o servidor ao recebimento de horas extras. V. Apelação conhecida e não provida. (TJ-MA - AC: 00007776520138100069 MA 0225382018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 10/10/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2019 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL I – A inexistência de prévia postulação administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo, uma vez que não é requisito para a propositura da ação de indenização, a qual encontra fundamento no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. II - Verificando que a causa está madura para julgamento, deve ser aplicada a regra do art. 1.013, § 3º, do NCPC, que autoriza o julgamento do mérito pelo Tribunal. III - Embora seja objetiva a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica, para a configuração do dever de indenizar é indispensável a comprovação dos danos e do nexo de causalidade, ausentes no presente caso, razão pela qual mostra-se indevida a indenização pleiteada. (TJ-MA - APL: 0608872015 MA 0000743-82.2015.8.10.0146, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 12/05/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2016 Em verdade, o Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240 que a exigência do prévio requerimento administrativo em causas previdenciárias – antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário – não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Isso porque sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. Ficou definido, no entanto, que a exigência de prévio requerimento perante o INSS não pode ser elevada a uma espécie de instrumento de postergação ou embaraço do acesso à Justiça. Nesse sentido, não é necessário o exaurimento de todas as instâncias administrativas, não havendo impedimento ao segurado para que ingresse no Judiciário antes que eventual recurso seja examinado pela autarquia. Esse mesmo entendimento se aplica à exibição de documentos junto a bancos pelo STJ, bem como em relação as cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) junto à Seguradora Líder (Resolução CNSP 154/2006 e Portaria CNSP n° 2.797/07) e, mais recentemente, em pedidos direcionados às pessoas jurídicas de direito público para fornecimento de medicamento de alto custo. Em ambos os casos, somente após a prévia negativa da cobertura pela seguradora, ou do atendimento à demanda de saúde pela administração direta, que se tem permitido o processamento das ações respectivas perante o Poder Judiciário. É certo que permitir o ajuizamento do pedido sem a comprovação do requerimento administrativo prévio – leia-se: sem a comprovação do interesse-utilidade do pronunciamento judicial –, vai de encontro à tendência conciliatória preconizada pelo Conselho Nacional de Justiça para desafogar o Poder Judiciário, mas tal proposição não se aplica ao caso em exame, pois houve comprovado a tentativa de resolução via requerimento administrativo. Entendo, de outro modo, que quando se verificar que a petição apresenta irregularidades, que se determine ao autor emendá-la ou completá-la, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da inicial, o que ocorreu no caso dos autos. Mas, exigir prévia resolução extrajudicial como pré-requisito para demandar judicialmente, configura excesso de formalismo de modo que as partes têm o direito de obter do Estado-Juiz a integral prestação jurisdicional, sob pena de malferir garantias fundamentais de sede Constitucional. Nesse sentido há orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DETERMINADA EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do CPC/73 e 319 do atual CPC, ou, ainda, que represente irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 10 dias (art. 284 do CPC/73). II - Na hipótese dos autos, constata-se que a extinção do feito sem a resolução do mérito ocorreu com base no inciso I do art. 267 do CPC:"quando o juiz indeferir a petição inicial", fato este que ocorreu em face da inercia da parte autora em retificar o valor da causa. III - A falta de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo acarreta o indeferimento da petição inicial, em caso de descumprimento da ordem de emenda à inicial. Apelo improvido de acordo com o parecer ministerial, para manter a decisão do juízo de origem integralmente. (Ap 0239452017, Rel. Desembargador (a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/07/2017, DJe 14/07/2017) Portanto, entendo que o feito não se encontra maduro para julgamento imediato, caso em que os presentes autos devem ser devolvidos para a vara de origem para que o juízo de base proceda à devida instrução e julgamento de mérito. Pelas razões apresentadas, aplicando o art. 932, do CPC/2015, que ora invoco para CONHECER E DAR PROVIMENTO monocraticamente ao presente recurso, declarando NULA a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará – dê-se baixa e arquive-se. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. São Luís – MA, 18 de agosto de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A12

29/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Decorrido prazo de GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 17/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA em 25/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Todas as movimentações(88)